norma nº 4449/2022

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LEI N.º 4.449, DE 05/04/2022. 
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO 
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos, no âmbito deste Município, às 
Unidades Executoras – UEx das escolas públicas municipais de educação básica e do Polo 
de Apoio Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese, por meio do 
Programa de Descentralização de Recursos – Proder.
Art. 2º O Proder consiste na transferência de recursos financeiros às Unidades 
Executoras das instituições escolares mencionadas no Art. 1º, e destinam-se à cobertura de 
despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia 
do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de 
ensino beneficiários, devendo ser empregados:
I – na aquisição de material permanente;
II – na realização de pequenos reparos, obras de pequeno porte com 
cronograma físico-financeiro de duração de até 6 meses, reformas e serviços necessários à 
manutenção, conservação e melhoria da estrutura física do prédio da Unidade Executora, 
com projetos elaborados e aprovados por serviços de engenharia ou arquitetura, incluindo 
planilha de quantitativo de materiais;
III – na aquisição de material de consumo;
IV – na avaliação de aprendizagem;
V – na implementação de projeto pedagógico;
VI – no desenvolvimento de atividades educacionais;
VII – no pagamento de contas de água, energia e telefone.
VIII – para concretização de ações governamentais realizadas pelo município, 
através da Secretaria Municipal de Educação;
IX – na aquisição de materiais pedagógicos;
X – na aquisição de materiais esportivos;
XI – na aquisição e melhoria dos recursos tecnológicos, tais como aquisição 
de computadores, impressoras, aquisição de equipamentos periféricos e de rede, instalação 
de rede lógica, dentre outros;
XII – nas aquisições e melhorias para atendimento a programa 
e normatizações de combate a incêndio.
§ 1º São reformas e obras de pequeno porte aquelas que tem por objeto a 
melhoria ou reparo de algum espaço do prédio escolar sem alterar a estrutura (sapatas, cintas, 
pilares, vigas e lajes) do imóvel, incluindo:
a) substituição e melhoria em telhados;
b) manutenção, construção, reforma e adaptação de banheiros, salas, 
refeitório, pátio e cozinhas;
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c) acessibilidade do imóvel;
d) substituição e melhoria de rede elétrica e das instalações 
hidrossanitárias;
e) adequações de muros de divisa para garantias a segurança do imóvel 
e da comunidade escolar.
§ 2º As despesas descritas nos incisos de I a XII deverão ter como referência 
a Portaria STN n.º 448, de 13/09/2002.
§ 3º É vedada a aplicação dos recursos do Proder em:
I – implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento 
pela Secretaria Municipal de Educação, à exceção das agregadas ao programa;
II – gastos com pessoal;
III – pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, 
ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista por serviços 
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
IV – cobertura de despesas com tarifas bancárias, à exceção das que 
porventura incidam na efetivação de transferências eletrônicas de disponibilidade para 
pagamento de dispêndios relacionados com as finalidades do programa;
V – dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando 
não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os serviços contratados para a 
consecução dos objetivos do programa.
§ 4º Os recursos do Proder, liberados na categoria de custeio, poderão ser 
utilizados também para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos 
das Unidades Executoras (UEx), bem como despesas relativas às recomposições de seus 
membros, devendo tais despesas serem registradas nas correspondentes prestações de contas.
§ 5º A aplicação dos recursos do Proder estará sujeita à autorização prévia dos 
Conselhos Escolares das unidades de ensino da educação básica e do Conselho do Polo.
§ 6º As ações governamentais mencionadas no inciso VIII do artigo 2º
serão regulamentadas, de forma especificada, por Decreto.
§ 7º Em caráter excepcional, a verba do PRODER destinada às Uex, poderá 
ser usada para ampliar o tamanho ou número de salas de aula, caso o número de alunos 
aumente significativamente durante os períodos de matrícula escolar, desde que devidamente 
justificada e com a regularização do projeto arquitetônico nos órgãos competentes, sem 
exceder o número máximo de 3 salas de aula.
Art. 3º A análise e aprovação das solicitações de repasse de recursos, bem 
como a aprovação das prestações de contas analisadas pelo Setor de Planejamento, serão 
realizadas pela Comissão do Proder, a ser designada pelo Secretário de Educação.
Parágrafo único. As atribuições, número de membros e representatividade 
serão detalhados através de ato administrativo.
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Art. 4º A operacionalização do Proder será gerenciada pela Secretaria 
Municipal de Educação, por intermédio dos Setores de Orçamento e Planejamento.
Art. 5º Os recursos do Proder serão financiados com dotação própria 
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, tendo como 
fontes de recursos a Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – SEMED e o 
Tesouro.
Art. 6º O repasse do recurso do Proder às UEx das escolas públicas 
municipais será realizado em parcela única e levará em consideração o valor variável, 
relativo ao quantitativo de alunos matriculados, e/ou o valor fixo, devendo o valor do repasse 
ser estabelecido, anualmente, por meio de Decreto, em conformidade com os parâmetros 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As Unidades Executoras deverão utilizar, no mínimo, 30% (trinta por 
cento) do repasse anual recebido em manutenção, conservação e melhoria do prédio da 
unidade escolar e dos bens móveis.
§ 2º Ficam excetuadas do disposto no § 1º deste artigo as Unidades 
Executoras das instituições de ensino que tenham sido construídas ou reformadas nos 02 
(dois) anos anteriores ao último repasse do recurso do Proder.
§ 3º Para a concretização do inciso VIII do artigo 2º poderá ser repassado 
recurso complementar, desde que a ação governamental seja regulamentada por Decreto, 
que deverá estipular os valores para cada Unidade Executora.
§ 4º Poderá ser repassado recurso adicional para realização das atividades 
previstas nos incisos IX a XIII do artigo 2º desta Lei, desde que o repasse 
seja regulamentado por Decreto, levando-se em conta a per capta de cada Unidade Executora.
Art. 7º O repasse do recurso do Proder à UEx do Polo de Apoio Presencial e 
Centro de Formação de Professores José Modenese será realizado em parcela única com 
valor fixo, devendo o valor do repasse ser estabelecido, anualmente, por meio de Decreto, 
em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Além da parcela única poderá ser repassado recurso adicional, 
mediante solicitação por escrito da UEx e aprovação da Comissão do Proder.
§ 1º A Unidade Executora deverá encaminhar a solicitação, por meio de 
memorando, à Comissão do Proder, contendo:
a) A ordem de prioridade/urgência em que os serviços precisam ser prestados 
e/ou em que os bens precisam ser adquiridos;
b) Plano de Aplicação;
c) Ao menos 01 (um) orçamento para balizar os preços dos produtos/serviços 
a serem contratados;
d) Ata de aprovação do Conselho Escolar.
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§ 2º A execução dos serviços deverá obedecer, obrigatoriamente, ao plano de 
aplicação apresentado.
§ 3º Antes da execução dos serviços, a Unidade Executora deverá 
providenciar, no mínimo, outros dois orçamentos, em complementação ao primeiro, para 
justificar os preços a serem contratados, anexando todos os orçamentos à prestação de contas.
§ 4º A Unidade Executora deverá comprovar, em sua solicitação, a real 
necessidade de seu pedido e a ausência de recursos financeiros, cabendo à Comissão do 
Proder a aprovação do pedido.
Art. 9º Os recursos do Proder somente serão repassados às UEx que tiverem 
encaminhado a prestação de contas do último repasse, bem como que tiverem as prestações 
de contas, anteriores a última, aprovadas pela comissão.
Art. 10. Cada UEx deverá abrir uma conta bancária específica em agência 
sediada no município de Aracruz, conforme orientação da Secretaria de Educação, para 
receber e movimentar, exclusivamente os recursos do Proder.
§ 1º A movimentação dos valores repassados deverá ser realizada mediante 
cheque nominativo ao credor, cartão de débito, transferência eletrônica de valores ou outro 
meio de movimentação autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que claramente 
comprovada a destinação e identificação do credor.
§ 2º Fica vedada a realização de operação financeira que gere tarifas, multas 
ou despesas extras, que não os valores efetivamente pagos ao credor.
§ 3º Enquanto não forem utilizados para a finalidade à qual foram destinados, 
os recursos do Proder deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo, com resgate automático.
Art. 11. Para recebimento dos recursos a UEx deverá apresentar anualmente, 
ao Setor de Planejamento da SEMED, os seguintes documentos:
I – Plano de Aplicação;
II – Termo de Responsabilidade;
III – cadastro da unidade escolar;
IV – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da UEx;
V – comprovante de abertura de conta específica e conjunta (Presidente e 
Tesoureiro do Conselho) em nome da UEx;
VI – decreto de nomeação do Diretor Escolar ou do Coordenador do Polo;
VII – cópia da ata de eleição e posse da diretoria do Conselho da UEx, 
devidamente registrada em cartório;
VIII – cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de Identidade e 
comprovante de residência do Presidente e do Tesoureiro do Conselho da UEx.
§ 1º Havendo qualquer alteração nos documentos supramencionados estes 
deverão ser atualizados imediatamente.
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§ 2º A não atualização dos documentos especificados no caput deste artigo 
incorrerá no indeferimento do repasse de recursos.
Art. 12. Os documentos comprobatórios de realização e pagamento das 
despesas efetuadas com o recurso do Proder, como notas fiscais, recibos, faturas, notas 
fiscais avulsas, etc, deverão ser emitidos em nome da própria UEx, não sendo admitidas 
despesas realizadas em data anterior ao repasse do recurso.
Art. 13. As UEx prestarão conta dos recursos recebidos até o dia 31 de 
dezembro do corrente exercício financeiro, seguindo as orientações estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Se houver saldo financeiro, a UEx deverá realizar a prestação de 
contas e reprogramar o saldo existente para o exercício seguinte.
Art. 15. O Setor de Planejamento analisará as prestações de contas para 
posterior aprovação da Comissão do Proder e, em caso de irregularidade, o setor efetuará as 
diligências cabíveis, de acordo com a situação, diretamente junto à Unidade Executora, 
concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para a sua regularização.
§ 1º Caso o Setor de Planejamento identifique que a Unidade Executora não 
sanou as irregularidades apontadas dentre do prazo descrito no caput deste artigo, este 
encaminhará o caso à Comissão do Proder para que seja elaborado documento ao Secretário 
de Educação solicitando a responsabilização do Presidente do Conselho da UEx.
§ 2º Caso o Setor de Planejamento identifique que a Unidade Executora não 
encaminhou a prestação de contas dentro do prazo estabelecido no art. 12, este encaminhará 
o caso à Comissão do Proder para que seja elaborado documento ao Secretário de Educação 
solicitando a responsabilização do Presidente do Conselho da UEx e encaminhamento dos 
relatos acerca da situação à Controladoria Geral e à Procuradoria-Geral do Município, 
acompanhado de cópia dos comprovantes das exigências impostas, para adoção das medidas 
cabíveis.
Art. 16. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação editará normas e 
demais atos administrativos, regulamentando o repasse e a utilização dos recursos do 
PRODER.
Art. 17. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 4.260/2019 e 4.410/2021. 
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal