norma nº 4447/2022

LEI N.º 4.447, DE 01/04/2022.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLAS DE TEMPO 
INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E
DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º A presente lei, no âmbito do município de Aracruz, cria o Programa
Municipal de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, cujo objeto é a organização,planejamento e a execução 
de um conjunto de ações específicas de conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria 
da oferta e qualidade do Ensino na Rede Pública Municipal que assegure a criação e
implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral, sob a premissa de uma Educação 
Integral, em atendimento e cumprimento da meta n.º 6 do Plano Municipal de Educação –
PME.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Educação Integral em Escolas 
de Tempo Integral será desenvolvido, implantado e acompanhado por uma Equipe específica
de Implantação da SEMED, junto às escolas pré-definidas da Rede Pública Municipal e será 
expandido, obedecendo os critérios desta lei, quando observadas as condições de viabilidade
e interesse da comunidade.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação 
Integral em Escolas de Tempo Integral:
I – Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma
jornada escolar em tempo integral de 09 (nove) horas diárias (exceto fins de semana), 
compostas por 8 tempos de 50 minutos em atividades pedagógicas, incluindo atividades 
lúdicas, de esporte, lazer e culturais com períodos de intervalos para repouso e refeições;
II – Garantir um currículo escolar articulado em consonância com a Base 
Nacional Comum Curricular – BNCC e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes, 
parâmetros nacionais e/ou locais, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas,
assegurando aos estudantes as condições básicas para sua formação integral;
III – Prover as adequações da infraestrutura física predial, necessárias para o 
funcionamento da Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral;
IV – Prover as Escolas em Tempo Integral com os equipamentos, mobiliários, 
materiais didáticos, recursos humanos e tecnológicos, acesso à internet e outros necessários 
para uma Educação Integral e para a eficácia da gestão;
V – Garantir a jornada de trabalho com dedicação integral de 40 (quarenta)
horas semanais para a Equipe Gestora e Equipe Docente, bem como para os demais
servidores lotados nas Escolas em Tempo Integral do Programa Municipal, sendo admitida, 
a carga horária de 50 (cinquenta) horas.
VI – Planejar e oferecer formação continuada em serviço para todos os 
profissionais de Educação com foco na Educação Integral em Escolas de Tempo Integral e 
suas metodologias.
Art. 3º Para os fins desta lei são considerados:
I – Escolas Municipais de Tempo Integral: as Unidades de Ensino com 
funcionamento em tempo integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, 
gestão curricular e administrativa específicas, vinculadas à SEMED, com regulamentação 
prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar e qualificar o tempo de
permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhe formação integral;
II – Carga Horária Integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica, 
recreativa e de formação artística, esportiva e cultural, dedicadas ao cumprimento das horas 
de atividades e horas de trabalho escolar efetivo, exercidas exclusivamente nas Escolas em 
Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da 
Base Nacional Comum Curricular e da sua Parte Diversificada, conforme o currículo e Plano 
de Ação, elaborados pela SEMED;
III – Carga Horária de Gestão Especializada: conjunto de horas em atividade 
de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme Plano de Ação de Educação Integral em 
Escolas em Tempo Integral estabelecido pela SEMED;
IV – Plano de Ação: instrumento de gestão escolar de natureza estratégica,
elaborado coletivamente a partir do Plano de Ação do Programa Municipal de Educação 
Integral em Escolas em Tempo Integral, elaborado pela SEMED e coordenado pelo gestor
da Escola em Tempo Integral. O Plano de Ação contém diagnóstico, definição de premissas, 
objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e
avaliação dos resultados, sendo revisado, anualmente, a partir dos resultados alcançados;
V – Programa de Ação: documento de gestão, de natureza operacional,
elaborado pela equipe escolar com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas
áreas de atuação, conforme o Plano de Ação de Educação Integral em Escolas em Tempo 
Integral estabelecido pela SEMED;
VI – Diretrizes Operacionais: instrumento que orienta a operacionalização
das rotinas escolares e subsidia a organização das atividades desenvolvidas pela equipe
escolar. É documento elaborado pela Equipe de Implantação do Programa da SEMED;
VII – Autonomia/Protagonismo: processo no qual o estudante desenvolve suas
potencialidades por meio de práticas e vivências, apoiado pelos professores, assumindo,
progressivamente seu papel na construção do aprendizado, bem como, na definição de seus 
projetos e perspectivas em relação ao futuro;
VIII –Tutoria nos anos finais: processo pedagógico destinado a propiciar ao 
estudante o acompanhamento e orientação das suas atividades, no âmbito acadêmico, 
realizado pelos professores efetivos ou de designação temporária, aprovados em processo 
seletivo específico;
IX – Guia de Ensino e de Aprendizagem: documento elaborado pelos 
professores, trimestralmente, sob a orientação do Professor de Suporte Pedagógico - PSP,
referente ao planejamento das atividades de docência, a fim de permitir a comunicação e
acompanhamento pelos pais e/ou responsáveis;
X – Desenvolvimento Integral: consideração das dimensões social, emocional, 
cognitiva, física e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e de suas 
identidades durante a sua formação na Educação Básica;
XI – Projeto Político Pedagógico: documento que define a identidade 
institucional da unidade. É elaborado, coletivamente, pelos diversos segmentos da 
comunidade escolar;
XII – Equipe de Implantação da Educação Integral: equipe formada por
profissionais efetivos do quadro do Magistério, selecionados pela SEMED, composta 
por:
a) Coordenador do Programa;
b) Especialista Pedagógico;
c) Especialista em Gestão.
Art. 4º Fica criado o Setor de Educação Integral na SEMED, vinculado ao
gabinetedo seu titular, com uma Equipe de Implantação do Programa de Educação Integral 
em Escolas em Tempo Integral, cujas atribuições são: 
I – Apreciar e aprovar os Planos de Ação elaborados pelas escolas de 
Educação Integral e acompanhar o seu desenvolvimento;
II – Acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem como 
da Agenda Trimestral;
III – Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos no Programa de 
Educação Integral em Escolas em Tempo Integral;
IV – Avaliar e divulgar os resultados de desempenho, a partir de critérios e
indicadores constantes no Plano de Ação das Escolas em Tempo Integral;
V – Propor e/ou analisar, a indicação de escolas a serem escolhidas e 
estruturadas para participarem do Programa de EducaçãoIntegral em Escolas em Tempo 
Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da 
Gestão Municipal, realizando consulta pública à comunidade escolar;
VI – Realizar, anualmente, a definição de metas de resultados de 
aprendizagem junto à equipe escolar, bem como, promover a avaliação de desempenho dos
membros da equipe (Equipe Gestora, Equipe Docente e demais funcionários),
recomendando ações a partir dos seus resultados. O detalhamento da avaliação de 
desempenho será regulamentado em portaria da SEMED;
VII – Formular a política de Educação Integral no âmbito da SEMED;
VIII – Implantar as propostas de conteúdo, métodos e gestão escolar;
IX – Acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento dos Planos de 
Ação do Programa de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral;
X – Acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora de cada unidade 
participante do Programa de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral;
XI – Apoiar a SEMED no planejamento para a expansão do Programa de
EducaçãoIntegral em Escolas de Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento.
Art. 5º As escolas participantes do Programa de Educação Integral em 
Escolas de Tempo Integral funcionarão, ordinariamente, de segunda a sexta-feira, em 
período integral, sendo estes, manhã e tarde, totalizando 9 (nove) horas diárias, incluídos os 
horários de repouso e refeições, distribuídas de maneira a atender crianças e adolescentes
por meio do desenvolvimento do projeto escolar.
§ 1º A jornada escolar dos estudantes deverá considerar:
a) 20 (vinte) minutos de acolhimento;
b) 08 (oito) aulas diárias de cinquenta minutos cada;
c) Intervalo de uma hora e vinte minutos para almoço e descanso;
d) 02 intervalos de 20 (vinte) minutos cada para recreio e lanche, totalizando 
09 (nove) horas diárias de permanência na escola.
§ 2º É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes
com deficiências, matriculados nas unidades participantes do Programa de EducaçãoIntegral 
em Escolas em Tempo Integral, em classes regulares, devendo o Poder Público Municipal 
fornecer profissional de apoio para o seu acompanhamento em conformidade com 
legislação específica.
Art. 6º A composição da estrutura das unidades participantes do Programa de
Educação Integral em Escolas em Tempo Integral, será formada por integrantes do Quadro 
do Magistério e atenderá às especificidades da modalidade.
§ 1º O corpo docente das unidades participantes do Programa de Educação 
Integral em Escolas em Tempo Integral deverá ser composto, preferencialmente, por
professores efetivos do quadro,mediante processo seletivo interno a ser realizado pela 
SEMED.
§ 2º Em situações de excepcionalidade, esse quadro poderá ser preenchido
por servidores na condição de temporários, respeitados os processos seletivos e contratuais
a serem publicados.
Art. 7º A estrutura organizacional das unidades participantes do Programa de
EducaçãoIntegral em Escolas em Tempo Integral obedecerá a tipologia da Rede de Ensino e 
será constituída, pelas seguintes funções:
I – Diretor Escolar;
II – Vice-Diretor com a responsabilidade de coordenar a parte administrativa e 
financeira da escola;
III – Professor de Suporte Pedagógico;
IV – Professor Articulador da Aprendizagem;
V – Professor Coordenador de Área;
VI – Professor Referência; 
VII – Professor Especialista e/ou generalista.
Art. 8º Os integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades 
participantes do Programa de EducaçãoIntegral em Escolas em Tempo Integral, terão jornada 
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com carga horária realizada, 
exclusivamente, na unidade escolar para a qual foi lotado.
§ 1º Poderá ser admitida carga horária de 50 (cinquenta) horas para os 
profissionais atuantes nas Escolas de Tempo Integral.
§ 2º Será garantido, do total da carga horária semanal dos profissionais 
lotados nas Escolas de Tempo Integral, o percentual de carga horária previsto em lei para as 
atividades de docência e para atividades de planejamento, formação, estudos e/ou reuniões 
gerais da equipe escolar.
§ 3º A remuneração dos integrantes do quadro do Magistério com atuação nas 
escolas de tempo integral será proporcional à carga horária trabalhada.
§ 4º Aos integrantes do Magistério em regime de dedicação integral é vedado
o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante 
o seu horário de trabalho na unidade de ensino.
Art. 9º A Equipe Gestora das unidades participantes do Programa de
Educação Integral em Escolas em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções:
I – Diretor Escolar;
II – Vice-Diretor com função de Coordenador Administrativo e Financeiro da 
Escola.
III – Pedagogo.
Art. 10. São atribuições específicas do Diretor das Escolas em Tempo Integral, 
além daquelas inerentes ao respectivo cargo:
I – Articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do
Projeto Político Pedagógico;
II – Planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados, 
conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;
III – Coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de
ensino, alinhado aoPlano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe 
Gestora e docentes, acompanhar a execução deles, bem como orientar a elaboração e o
cumprimento das rotinas dos demais servidores;
V – Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do
Projeto Escolar, na integralidade de seu currículo, quanto à Base Nacional Comum
Curricular e sua Parte Diversificada e todos aqueles necessários ao desenvolvimento dos
estudantes;
VI – Estabelecer, junto ao Pedagogo, as estratégias necessárias ao
desenvolvimento da autonomia no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, 
entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos 
competentes;
VII – Orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal 
docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os 
recursos necessários e indicados;
VIII – Zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente,
técnico e administrativo de que trata esta lei;
IX – Organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de 
ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus
impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;
X – Planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político 
Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;
XI – Acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica do corpo docente, 
com vistas aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino;
XII – Sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e
de gestão com vistas a apoiar a SEMED na expansão do Programa Municipal em Educação
Integral;
XIII – Atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de 
gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV – Acompanhar a execução dos trabalhos do Vice-Diretor;
XV – Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano deAção da Escola.
Parágrafo único. O Diretor Escolar do Programa de Educação Integral nas 
Escolas em Tempo Integral será um profissional do quadro efetivo do Magistério Municipal 
de Aracruz.
Art. 11. São atribuições específicas do Pedagogo das Escolas em Tempo
Integral:
I – Auxiliar o Diretor da unidade de ensino na execução do Projeto
Político Pedagógico, de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda trimestral, os
programas de ação e os guias de ensino e aprendizagem;
II – Coordenar o planejamento da agenda de estudos do corpo docente e
assegurar a sua execução;
III – Orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e
individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas;
IV – Orientar os professores na elaboração dos Guias de Ensino e de 
Aprendizagem, destinados às famílias, conforme regulamentação específica;
V – Acompanhar e orientar a produção didático-pedagógica do corpo docente;
VI – Avaliar a efetividade e sistematizar a produção didático-pedagógica;
VII – Apoiar o Diretor da unidade de ensino nas atividades de difusão e 
multiplicação do Modelo Pedagógico e de Gestão, conforme os parâmetros fixados pela 
Equipe de Implantação da Educação Integral da SEMED;
VIII – Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação, 
alinhado ao Plano de Ação da Escola;
IX – Supervisionar e atuar nas atividades de tutoria com os estudantes.
Art. 12. São atribuições específicas do Vice-Diretor das Escolas em Tempo 
Integral:
I – Auxiliar o Diretor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do
Plano de Ação;
II – Realizar, em conjunto com o Diretor Escolar, o planejamento, execução 
e prestação de contas de recursos advindos das esferas do poder Executivo, juntamente aos
Conselhos e setores responsáveis;
III – Responder pela gestão, em caráter excepcional, e somente em termos 
operacionais, nos períodos em que o Diretor estiver ausente;
IV – Acompanhar as atividades administrativas, financeiras e os serviços de
apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação 
predial;
V – Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação, 
alinhado ao Plano de Ação da Escola.
§ 1º O Vice Diretor do Programa de Educação Integral deverá ser servidor 
efetivo do quadro do Magistério Municipal.
§ 2º Nas escolas indígenas, a função de Vice-Diretor poderá ser preenchida, 
excepcionalmente, por servidor em designação temporária.
Art. 13. A Equipe Docente das Escolas de Tempo Integral será constituída, 
de acordo com a tipologia e a etapa de atendimento, pelas seguintes funções:
I – Professor Articulador;
II – Professor Coordenador de Área;
III – Professor Referência;
IV – Professor Especialista e/ou generalista.
Art. 14. São atribuições específicas do Professor Articulador das Escolas 
em Tempo Integral:
I – Auxiliar na articulação necessária junto aos professores que atuam tanto
nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua Parte
Diversificada com o objetivo de assegurar o atendimento às especificidades de cada
estudante e o acompanhamento das suas aprendizagens;
II – Apoiar pedagogicamente os Professores Referência, com ênfase nas 
turmas de 1ºe 2° anos;
III –Acompanhar os estudantes, monitorando os seus resultados e, quando
necessário, f a z e r intervenções direcionadas com vistas à melhoria dos processos de 
ensino e de aprendizagem junto aos professores referência;
V – Assegurar a utilização plena dos espaços educativos como elemento
inerente à prática pedagógica;
VI – Socializar com o Pedagogo, diagnósticos e resultados obtidos a fim de 
subsidiar o planejamento de novas ações educativas;
VII – Atuar em atividades de tutoria aos estudantes;
VIII – Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação, 
alinhado ao Plano de Ação da Escola.
Parágrafo único. Esta função será exercida, exclusivamente, no Ensino 
Fundamental – Anos Iniciais.
Art. 15. O Professor Coordenador de Área de Conhecimento do currículo 
escolar, aqui tratado como Professor Coordenador de Área – PCA é o articulador do trabalho 
entre os professores das disciplinas da área do conhecimento do currículo escolar, orientado 
pelo PSP, dedicando parte de sua carga horária às atividades docentes, ministrando formação 
sobre o componente curricular no qual é habilitado.
§ 1º Serão contempladas com PCA as unidades escolares que ofertam os Anos 
Finais do Ensino Fundamental, conforme Tipologia da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º São atribuições específicas do Professor Coordenador de Área, nas
Escolas em Tempo Integral, além daquelasinerentes ao respectivo cargo ou função-atividade:
I – Auxiliar na elaboração e na execução do Plano de Ação da unidade escolar;
II – Manter o Pedagogo informado, diariamente, sobre a frequência dos 
docentes;
III – Coordenar e acompanhar com o corpo docente, o processo de 
classificação e reclassificação do estudante;
IV – Orientar os registros no diário de classe;
V – Organizar as atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar de 
acordo com o Plano de Ação da Escola;
VI – Participar da reunião semanal com o Pedagogo para a avaliação do 
trabalho com os professores das áreas de conhecimento e discutir atividades de natureza 
interdisciplinar;
VII – Organizar com o Pedagogo a agenda de planejamento/estudo semanal 
com os professores, por área de conhecimento;
VIII – Elaborar e desenvolver atividades de estudo destinadas às reuniões de 
áreas de conhecimento;
IX – Elaborar com o Pedagogo, os horários das aulas, dos professores, das 
atividades curriculares e das avaliações;
X – Garantir o cumprimento da Agenda Trimestral por meio da agenda 
semanal da escola;
XI – Garantir o cumprimento da carga horária estabelecida pela SEMED;
XII – Elaborar o cronograma de atendimento e de realização das práticas nos 
Laboratórios de Informática e de Ciências;
XIII – Zelar pelo patrimônio público e pelos recursos didático-pedagógicos;
XIV – Atuar em atividades de tutoria aos estudantes;
XV – Outras atribuições que lhe forem conferidas, normatizadas em 
instrumento próprio.
§ 3º O Professor Coordenador de Área do Programa de Educação Integral no 
Ensino Fundamental será, preferencialmente, um professor de Ensino Fundamental Anos 
Finais com, no mínimo, 3 (três) anos de experiência como docente e efetivo do quadro do 
Magistério Municipal.
§ 4º Essa função poderá ser exercida, exclusivamente no Ensino Fundamental 
Anos Finais, dependendo da tipologia da Escola. A permanência na função de PCA está 
condicionada à avaliação de desempenho a ser regulamentada por instrumento próprio.
Art. 16. São atribuições específicas do Professor Referência do 1º ao 5º ano e 
Professor Especialista e Generalista do 6º ao 9º ano, nas Escolas em Tempo Integral, além
daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função/atividade:
I – Organizar, planejar e executarsua tarefa institucional de forma colaborativa
e cooperativa, visando o cumprimento do Plano de Ação da unidade de ensino;
II – Planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos
componentes curriculares da BNCC e sua Parte Diversificada;
III – Incentivar e apoiar a autonomia dos estudantes;
IV – Participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação 
na unidade de ensino e de cursos de formação continuada;
V – Elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem sob a orientação do 
Pedagogo, do Professor Articulador e do Professor Coordenador de Área;
VI – Produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação, em 
conformidade com o Modelo Pedagógico e de Gestão, que orientam o Projeto Escolar;
VII – Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação, 
alinhado ao Plano de Ação da Escola.
Art. 17. O processo seletivo interno da Equipe Gestora e da Equipe Docente 
será realizado pela SEMED e coordenado pela Equipe de Implantação do Programa 
Municipal de Educação Integral, sendo os seus critérios técnicos publicados, posteriormente, 
em edital próprio, conforme regulamentação específica da SEMED.
Parágrafo único. A Equipe Docente das Escolas de Tempo Integral será
constituída, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro do Magistério Municipal. 
Excepcionalmente, essas funções poderão ser exercidas por servidor em designação 
temporária.
Art. 18. Os parâmetros para atribuição de carga horária da equipe dos PCA, 
Professor Articulador e Professor Referência e quantitativos de cada unidade escolar serão 
regulamentados em instrumento próprio.
Art. 19. Poderão participar dos processos de seleção para atuar nas Escolas
em Tempo Integral os servidores que atendam às seguintes condições, além daquelas a serem
publicadas nas respectivas Portarias:
I – Relativamente à situação funcional, sem obrigatoriedade de cumulação:
a) sejam titulares de cargo de Diretor de unidade de ensino ou se encontrem
designados nesta situação;
b) sejam titulares de cargo ou ocupantes de função/atividade de Professor.
II – Estejam em efetivo exercício do seu cargo ou função/atividade ou da 
designação em que se encontrem;
III – Possuam experiência mínima de 03 (anos) anos, cumulativos, de
exercício no magistério, em estabelecimentos de ensino público ou privado;
IV – Venham a aderir, voluntariamente, ao Regime de Dedicação Integral, 
com disponibilidade para atender a jornada semanal específica da função;
Parágrafo único. Nas Escolas em Tempo Integral poderá ser realizada a 
contratação de professor temporário caso o número de professores efetivos não atenda à
necessidade das escolas e para substituições temporárias decorrentes de licenças, tratamento
médico e outros afastamentos por tempo determinado. Nestes casos,o professor temporário 
deverá submeter-se à seleção e ao mesmo regime de trabalho do professor ora em
substituição, mediante formação no Programa de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 20. Os servidores que possuem posto de trabalho numa instituição onde 
será implantada uma Escola em Tempo Integral e que não forem selecionados no processo 
seletivo para atuação nesta escola, poderão remover-se para outra unidade escolar, 
preferencialmente próxima ao local onde está localizado seu vínculo, desde que comprovada 
a existência de vaga não provida, ou poderá realizar permuta.
§ 1º Aos servidores que optarem por não participar da seleção para atuação 
na Escola Integral em Tempo Integral, ou que não forem selecionados no processo seletivo 
para a atuação ou que não removerem seu posto de trabalho, conforme orientação do caput 
deste artigo, será realizada a permuta, de acordo com a legislação vigente, sem prejuízos na 
carreira e remuneração.
§ 2º Os servidores que não se enquadrarem em nenhuma das situações do § 
1º do artigo 19, serão localizados através de ofício, por ato administrativo da SEMED 
conforme a necessidade e conveniência da Administração.
Art. 21. A nomeação da Equipe Gestora e Equipe Docente, participantes do 
Programa Municipal de Educação Integral dar-se-á através de Portaria do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 22. A permanência dos servidores lotados nas Escolas de Ensino
Fundamental em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I – Aprovação nas avaliações de desempenho, anuais, cujos critérios 
específicos serão definidos pela comissão de avaliação de desempenho e publicados pela
SEMED;
II – Atendimento às disposições constantes nesta Lei.
Art. 23. A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das Escolas de 
Ensino Fundamental em Tempo Integral em decorrência de inadequação, irregularidade
funcional ou insuficiência de desempenho, será feita por determinação da Secretaria 
Municipal de Educação, após parecer conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
ouvidas as partes envolvidas.
Art. 24. As unidades de ensino existentes poderão ser renomeadas ao se 
tornarem Escolas em Tempo Integral.
Art. 25. As especificidades da implantação do Programa Municipal de
Educação Integral, bem como a sua organização, serão disciplinadas pelo Conselho 
Municipal de Educação, através de resolução específica e publicadas pelo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, ser
suplementadas.
Art. 26. As disposições contidas na presente Lei aplicar-se-ão desde o início 
do ano letivo de 2022.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal