norma nº 4444/2022

LEI N.º 4.444, DE 30/03/2022.
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 18 E ANEXO I DA LEI
N.° 3.652, DE 05/04/2013, E ANEXO III – ITEM XIII
DA LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O § 2º, do artigo 18, da Lei n.º 3.652, de 05 de abril de 2013,
alterado pela Lei n.º 4.209, de 07/11/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18....
§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico dispõe dos seguintes
cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de
Subsecretário; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de
Gerente, sendo: uma Gerência de Desenvolvimento Econômico, uma Gerência de
Tecnologia e Qualificação Profissional e uma Gerência de Empreendedorismo; cinco
cargos de Coordenador, sendo: uma Coordenação de Desenvolvimento Econômico e
Atração de Investimentos, uma Coordenação de Desenvolvimento de Infraestrutura, uma
Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação, uma Coordenação de Programas de
Qualificação Profissional e uma Coordenação de Programa de Microcrédito, e, quatro
cargos de Agente de Crédito e Desenvolvimento.” (NR)
Art. 2º O anexo I, da Lei n.º 3.652, de 05 de abril de 2013, alterado pela Lei
n.º 4.209, de 07/11/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico - S/R
(Lei n.º 3.652/13)
Subsecretaria de Desenvolvimento
Econômico – CC3 (Lei n.º
3.652/13)
Assessor de Gerenciamento de
Projetos – CC6 (Lei n.º 3.652/13)
Gerência de
Desenvolvimento
Econômico – CC7
(Lei nº 3.652/13)
Gerência de
Tecnologia e Qualificação
Profissional – CC7 
(Lei nº 3.652/13)
Gerência de
Empreendedorismo – CC7
Lei 3.792/14
Coordenação de
Desenvolvimento de
Infraestrutura –
CC10
(Lei nº 3.652/13)
Coordenação
de Ciência
Tecnologia e
Inovação -
CC10
(Lei nº 
3.652/13)
Coordenação de
Desenvolvimento
Econômico e Atração de
Investimentos – CC10 
(Lei nº 3.652/13)
Coordenação
de Programas
de
Qualificação
Profissional
CC10 (Lei nº
3.652/13)
Coordenação do Programa
de Microcrédito – CC10
(Lei 3.792/14)
Agente de Crédito e
Desenvolvimento – CC11 
Art. 3º O Cargo de Agente de Crédito constante no Anexo II, da Lei n.°
3.652, de 13 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Descrição do Cargo Símbolo Qtde. Salário
Agente de Crédito e
Desenvolvimento
CC11 04 R$ 1.690,86
Art. 4º O Cargo de Agente de Crédito, constante do item XIII, do Anexo III,
da Lei n.º 3.792, de 14 de abril de 2014, alterada pela Lei n.° 4.209, de 07/11/2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO III
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico dispõe dos
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário; um cargo de
Subsecretário; um cargo de Assessor de Gerenciamento de Projetos; três cargos de Gerente;
cinco cargos de Coordenador e de quatro cargos de Agente de Crédito e Desenvolvimento.
CARGO QTDE. ATRIBUIÇÃO
…....... …... …...............................
Agente de Crédito e
Desenvolvimento 04
O exercício de articulação das ações públicas para a
promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, que visem ao
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta
lei, subordinado à Gerência de Empreendedorismo, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
responsável em executar políticas de Desenvolvimento
Econômico em atendimento à Lei Complementar
123/2015 e suas alterações.
Outras atribuições estabelecidas via Lei Municipal n.º
3.592, de 04 de julho de 2012.”
Art. 5° Ficam revogados o art. 33 e seus parágrafos da Lei n.° 3.762, de
19/12/2013, e o art. 4º da Lei n.° 4.209, de 07/11/2018, que cria Função Gratificada
Especial de Agente de Desenvolvimento. 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de março de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal