norma nº 4451/2022

LEI N.º 4.451, DE 06/04/2022.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E O CORPO 
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, TENDO COMO 
INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Município de Aracruz, tendo como interveniente a Secretaria 
Municipal de Saúde, autorizado a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Espírito Santo – CBMES, com interveniência da 2ª Cia Independente do CBMES, 
para uso de espaço físico deste, cuja destinação será a alocação da base do SAMU – Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência.
§ 1º Não haverá repasse financeiro de um ente para o outro (Município de 
Aracruz x CBMES – Corpo de Bombeiros Militar do estado do Espírito Santo), apenas 
doação de bens móveis e serviços por parte do convenente ao concedente, consistindo em:
I – Fornecimento anual de 01 (um) aparelho de ar condicionado de no máximo 
18.000 (dezoito mil) BTU’S à 2ª Cia Independente do CBMES, enquanto perdurar o 
convênio;
II – Realização da manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar 
condicionado da 2ª Cia Independente do CBMES, sendo no máximo a manutenção de 02 
(dois) aparelhos ao mês.
§ 2º O prazo inicial do convênio será de 36 (trinta e seis meses), podendo ser 
prorrogado, de acordo com o interesse das partes.
Art. 2º As despesas decorrentes da celebração do convênio correrão por conta 
do Fundo Municipal de Saúde de Aracruz. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal