norma nº 696/2022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 696, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
, ACRESCENTA O ARTIGO 31-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE
31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito Santo aprovou e o Presidente
da Câmara. promulga, nos termos do 8 32 do artigo 35 da Lei Orgânica de Aracruz, a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 31-A na Resolução nº 492, de 31/12/1990, com a”
seguinte redação:
“Art. 31-A. Em sendo deliberada e aprovada em reunião de comissões permanentes ou
especiais a convocação de cidadãos, autoridades ou representantes de órgãos públicos,
far-se-á necessária a elaboração de ofício para ciência de cada Parlamentar a fim de
assegurar sua presença no ato.”
Art. 28, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz - ES, 8 de abril de 2022.
VILSON PENGPITODÉ OLIVEIRA
2º Secrétário