norma nº 4453/2022

LEI N.º 4.453, DE 13/04/2022.
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE 
PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA, CRIA A 
CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO/PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio financeiro ao transporte público coletivo urbano e 
interdistrital de passageiros sob o regime de concessão do serviço público, assegurará a 
modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do 
equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, subsídio financeiro é o aporte 
financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros que tem por 
finalidade custear parte do valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a 
utilização do transporte público.
Art. 2º O subsídio financeiro autorizado no art. 1º terá vigência a partir de 
janeiro de 2022, e limitar-se-á ao valor anual de R$2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e 
sessenta mil reais), a serem pagos mensalmente por um período de 12 (doze) meses, a ser
repassado proporcionalmente às concessionárias em parcelas variáveis, até o quinto dia útil 
do mês subsequente à prestação dos serviços.
§ 1º O valor de cada parcela será apurado de acordo com a diferença obtida 
entre o resultado do valor total arrecadado com a tarifa pública e o valor do custo do serviço 
prestado calculado através da metodologia GEIPOT, devidamente comprovado pela 
concessionária até o quinto dia útil de cada mês. (Promulgado)
§ 2º O repasse mensal do subsídio previsto no caput será proporcional à 
demanda de passageiros equivalentemente transportados no mês anterior, por
concessionária, podendo levar em consideração outros critérios contratuais a serem definidos 
pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º Apurando-se que o subsídio financeiro concedido, somado ao valor total 
arrecadado com a tarifa pública, importou em superávit tarifário, poderá o Poder Executivo 
compensar o valor excedente no repasse do mês seguinte.
§ 4º Para fins de acesso ao subsídio financeiro, as concessionarias deverão 
obedecer aos critérios de qualidade previstos em contrato, regulamentação e legislação 
próprias.
Art. 3º Fica criada a Câmara de Compensação Tarifária, com fundamento no 
artigo 44, da Lei Municipal n.º 3.741/2013, destinada a operar o sistema de compensações 
financeiras.
§ 1º A Câmara de Compensação Tarifária será constituída pelas operadoras 
do Sistema de Transporte Público de Passageiros.
§ 2º A Câmara de Compensação Tarifária estará sujeita à supervisão e gestão 
da Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS, na forma a ser 
regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei n.º 
4.432, de 09/12/2021 - Plano Plurianual do Município de Aracruz, para o quadriênio 2022 a 
2025 o seguinte:
I- PROGRAMA 0055 - SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL e a 
AÇÃO 2.0171 – APOIO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. 
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
URBANOS - SETRANS
Tipo de Programa: Finalístico
Público alvo: Concessionária de Serviços Públicos
SECRETARIA EXECUTORA: SETRANS
II - INDICADOR 
Nome do Indicador Unidade de Medida: Índice Recente: Índice Futuro: 
Taxa de Execução 
Financeira
% 0 100
III - AÇÃO
Código: Tipo: Esfera 
Orçamento: 
Nome da Ação: Produto da 
Ação: 
171 2 – Atividade Fiscal Apoio ao 
Transporte 
Coletivo 
Municipal de 
Aracruz
Subsídio 
Concedido
IV - METAS DO PERÍODO
Metas do 
Período
Unidade 
de Medida
2022 2023 2024 2025
Física Percentual 100% - - -
Financeira R$ 2.760.000,00 - - -
Art. 5º Fica incluído na Lei n.º 4.384, de 01/07/2021 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias o art. 18-A com a seguinte redação:
“Art. 18–A. O transporte público coletivo do município poderá ser subsidiado 
à título de subvenção econômica, conforme previsto no artigo 117 da Lei 
Orgânica de Aracruz.”
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2022, ficando assim a descrição da classificação funcional:
13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
15.453.0055.2.0171 – Apoio ao Transporte Coletivo Municipal de Aracruz
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 2.760.000,00
Art. 7º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
13.00.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
13.01.00 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0034.2.0114 – Limpeza Pública, Varrição, Capina, Roçada, Coleta, 
Destinação e Outros
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício Corrente
Valor: 2.760.000,00
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal