norma nº 4456/2022

LEI N.º 4.456, DE 26/04/2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, 
DO ARTIGO 86, E REVOGA O § 2º, DO ARTIGO 
125, DA LEI N.º 2.898/2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 86, da Lei n.º 2.898, de 31 de março 
de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 86……………
Parágrafo único. Fica estabelecido o dia 1º (primeiro) de abril como data￾base para a revisão geral anual dos servidores.”
Art. 2º Fica revogado o § 2º, do artigo 125, da Lei Municipal n.º 2.898, de 
31 de março de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal