norma nº 4457/2022

LEI N.º 4.457, DE 27/04/2022.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS 
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos, salários e 
subsídios de todos os ocupantes de cargos públicos e Agentes Políticos da Administração 
Direta e Autárquica do Município de Aracruz, abrangendo os Poderes Executivo e 
Legislativo, extensiva aos proventos de aposentadorias e pensões, no percentual de 7% 
(sete por cento), a partir de 1º de abril de 2022, aplicável sobre os valores vigentes em 31 
de março de 2022.
Parágrafo único. A revisão geral anual dos vencimentos do cargo de 
professor será retroativa a janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias correspondentes, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal