norma nº 4459/2022

LEI N.º 4.459, DE 27/04/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Auxílio￾alimentação concedido pela Lei Municipal n.º 4.223/2019, em R$ 50,00 (cinquenta reais) 
conferindo-lhe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão 
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal