norma nº 4461/2022

LEI N.º 4.461, DE 12/05/2022.
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA” 
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no município de Aracruz, a campanha de prevenção 
da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada 
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à 
importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos 
animais.
Art. 2º O “Abril Laranja”, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Aracruz a ser comemorado anualmente no mês de abril de 
cada ano.
Art. 3º No mês do “Abril Laranja”, poderão ser desenvolvidas ações, com 
os seguintes objetivos:
I – Alertar e promover debates sobre o tema;
II – Incentivar ações que visem a posse responsável, a importância da 
castração como forma efetiva de controle populacional, e campanhas educativas em 
escolas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal