norma nº 4463/2022

LEI N.º 4.463, DE 19/05/2022.
ACRESCE INCISO I, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 7º, DA LEI N.º 4.407, DE 08/10/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao Parágrafo único, do art. 7º, da Lei n.º 4.407, de 
08/10/2021, o Inciso I, com a seguinte redação:
“Art. 7º …
Parágrafo único. …
I – O VBRTMRS poderá ser revisto sempre que houver aumento na 
quantidade total de domicílios com serviço a disposição.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal