norma nº 4464/2022

LEI N.º 4.464, DE 20/05/2022.
INSTITUI A CAMPANHA “LEITES DE MARÇO” 
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no município de Aracruz/ES, a campanha de 
incentivo à amamentação, ao aleitamento e a doação de leite materno, denominada 
“Leites de Março”, a ser implementada anualmente, durante todo mês de março.
Art. 2º O “Leites de Março” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Aracruz/ES.
Art. 3º No “Leites de Março” poderão ser desenvolvidas ações, com os 
seguintes objetivos:
I-Promoção de palestra e debates sobre o tema;
II- Incentivar ações que visem orientar e promover a amamentação, o 
aleitamento e a doação de leite materno.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal