norma nº 4465/2022

LEI Nº 4.465, DE 23/05/2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE 
USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O 
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO 
DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Cessão de Uso de Bem Imóvel Público, constituído de uma área total de 5.856,52 m² (cinco 
mil, oitocentos e cinquenta e seis inteiros e cinquenta e dois centésimos de metros quadrados), 
contendo parte do prédio TORRE DA PRAIA, com área edificada de 881,60 m² (oitocentos 
e oitenta e um inteiros e sessenta centésimos de metros quadrados), via externa de circulação 
de 291,82 m² (duzentos e noventa e um inteiros e oitenta e dois centésimos de metros 
quadrados), área de entorno de 1.337,86 m² (hum mil, trezentos e trinta e sete inteiros e 
oitenta e seis centésimos de metros quadrados) e área externa de 3.345,24 m² (três mil,
trezentos e quarenta e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos de metros quadrados), de 
propriedade deste Município de Aracruz, situada na Estrada ES 10, n.º 565 – Bairro 
Coqueiral, Distrito de Santa Cruz, deste Município de Aracruz, conforme mapa da área 
Anexo a esta Lei, para o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA 
BIODIVERSIDADE – ICMBIO.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput será efetivada 
mediante competente Termo de Cessão de Uso firmado entre Município de Aracruz e o 
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO.
Art. 2º A cessão de uso de que trata o Art. 1º terá como finalidade a 
implantação da sede do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Santa Cruz, que reúne as 
unidades de conservação federais Área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas e 
Refúgio de Vida Silvestre (RVS) de Santa Cruz.
Art. 3º O prazo de permanência relativo à cessão de uso do imóvel com as 
benfeitorias referidas no Art. 1º, será de 20 (vinte) anos, a partir da publicação desta Lei, 
podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes.
Art. 4º A cessão será sem ônus para a cessionária, sendo permitida a 
realização de reformas ou reparos que entender necessárias no imóvel, desde que observados 
todos os ditames da legislação aplicável, e que as despesas corram por conta do cessionário.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do cessionário o pagamento dos 
valores destinados ao uso e proveito do bem, como água, energia, gás, telefonia, ou qualquer 
outro encargo/contribuição/taxas tributárias ou não, decorrentes da atividade que se instalará 
no bem imóvel cedido pela municipalidade, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 5º A Cessão de Uso que se refere esta Lei poderá ser extinta nas seguintes 
hipóteses:
I - de pleno direito, pelo advento do termo final da Cessão de Uso previsto no 
Art. 3º;
II - por interesse de uma das partes, independente de motivação, desde que 
comunicada por escrito a pretensão de rescindi-lo, com antecedência mínima de 90 (noventa) 
dias;
III — quando houver violação do disposto nesta Lei, das cláusulas do Termo 
de Cessão ou da legislação vigente, independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial, caracterizando sua resolução.
Art. 6º É vedada a transferência do bem cedido, total ou parcialmente, sob 
qualquer título, a terceiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 23 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal