| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4468 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.468, DE 06/06/2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), para inclusão da natureza de despesa 4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz. Art. 2º O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá nas seguintes conformidades: 002 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 17.512.00031.012 - Sistema ETE Sul 4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Vínculo: 19200010000 Valor: 101.000,00 4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Vínculo: 20010000000 Valor: 520.000,00 Art. 3º Constitui recursos ao crédito adicional autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, proveniente de repasse de recurso da CEF, programa FINISA, Lei n.º 4.428/2021, processo n.º 15344/2021, para o valor de R$ 101.000,00 e o Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do SAAE, exercício financeiro de 2021, para o valor de R$520.000,00. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de junho de 2022. LUIZ CARLOS COUTINHO Prefeito Municipal