norma nº 4469/2022

LEI N.º 4.469, DE 06/06/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS 
ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE 
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE 
EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO – DER-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos 
rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de 
Rodovias do Estado do Espirito Santo – DER-ES, assumindo a respectiva conservação e 
operação, no centro urbano de Aracruz/ES, delimitados pelas coordenadas indicadas a 
seguir:
Rodovia ES-124 - Trecho 1 - início no ponto – 01 de coordenadas: X: 
365.619 m E / Y: 7.811.418 m S, final do trecho no ponto – 02 de coordenadas: X: 366.098 
m E / Y: 7.807.301 m S, com extensão de 4,907 km. 
Trecho 2 - início no ponto – 02 de coordenadas: X: 366.098 m E / Y: 
7.807.301 m S, final do trecho no ponto – 03 de coordenadas: X: 366.444 m E / Y: 
7.807.079 m S, com extensão de 0,430 km. 
Trecho 3 - início no ponto – 03 de coordenadas: X: 366.444 m E / Y: 
7.807.079 m S, final do trecho no ponto – 04 de coordenadas: X: 367.410 m E / Y: 
7.804.504 m S, com extensão de 3,008 km. 
Rodovia ES-257 - Trecho 4 - início no ponto – 05 de coordenadas: X: 
364.868 m E/ Y: 7.807.950 m S, final do trecho no ponto – 02 de coordenadas: X: 366.098 
m E / Y: 7.807.301 m S, com extensão de 1,542 km.
Trecho 5 - início no ponto – 03 de coordenadas: X: 366.444 m E / Y: 
7.807.079 m S, final do trecho no ponto – 06 de coordenadas: X: 366.322 m E / Y: 
7.807.863 m S, com extensão de 3,113 km. Totalizando a extensão dos trechos em 13,00 
km.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
364000
364000
366000
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368000
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370000
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7804000
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7808000
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7810000
7810000
7812000
7812000
,
1 0,5 0 1 Sistema de Coordenadas UTM SIRGAS 2000, Zona 24S km
Fonte: SIMGEO/PMA
Legenda
Perímetro Urbano da Sede de Aracruz - Lei 4.317/2020 - PDM
E
S124
ES257
ES456
ES124
ES257
364000
364000
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366000
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368000
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370000
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7806000
7806000
7808000
7808000
7810000
7810000
,
1 0,5 0 1 Sistema de Coordenadas UTM SIRGAS 2000, Zona 24S km
Fonte: SIMGEO/PMA
P1
P2
P3
P4
P5 P6
Trecho 1
Trecho 2
Trecho 3
Trecho 4 Trecho 5
Trechos Municipalização / Coordenadas Geográficas
Trecho 1 (Ponto 1 ao Ponto 2)
Trecho 2 (Ponto 2 ao Ponto 3)
Início X: 365.619m / Y: 7.811.418m
Fim X: 366.099m / Y: 7.807.303m
Extensão: 4,929 km
Início X: 366.099m / Y: 7.807.303m
Fim X: 366.444m / Y: 7.807.080m
Extensão: 0,431 km
Trecho 3 (Ponto 3 ao Ponto 4)
Início X: 366.444m / Y: 7.807.080m
Fim X: 367.410m / Y: 7.804.504m
Extensão: 2,97 km
Trecho 4 (Ponto 5 ao Ponto 2)
Início X: 364.868m / Y: 7.807.950m
Fim X: 366.099m / Y: 7.807.303m
Extensão: 1,527 km
Trecho 5 (Ponto 3 ao Ponto 6)
Início X: 366.444m / Y: 7.807.080m
Fim X: 369.322m / Y: 7.807.863m
Extensão: 3,125 km
Legenda
Trechos Municipalização - Extensão Total: 13 km Rodovias-ES