| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4475 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.475, DE 15/06/2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.30.00 – Material de Consumo: 01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.031.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade 4.4.90.30.00 – Material de Consumo Valor ............................................................................................R$ 40.000,00 Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária: 01.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01.031.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Valor ............................................................................................R$ 40.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de junho de 2022. LUIZ CARLOS COUTINHO Prefeito Municipal