norma nº 4476/2022

LEI N.º 4.476, DE 15/06/2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A
FORMALIZAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO 
CONGÊNERE COM A FINALIDADE DE 
PROMOVER A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS
JUDICIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Aracruz a formalizar Convênio de 
Cooperação Técnica ou outro instrumento congênere com o Tribunal de Justiça do Estado 
do Espírito Santo – TJES, com a finalidade de promover a digitalização de processos 
judiciais em que o Município de Aracruz e/ou suas Autarquias sejam parte ou interessado 
no âmbito da Justiça Comum Estadual, bem como demais processos judiciais que tramitem 
em 1º grau de jurisdição ou sejam originários da Comarca de Aracruz.
Parágrafo único. Entende-se por digitalização o procedimento de
transformação de documentos em papel para arquivos digitais, por meio de equipamento
scanner ou outro similar.
Art. 2º O Município de Aracruz poderá dispor de servidores, contratados ou 
estagiários de seu quadro de pessoal, ou mesmo realizar contratação de equipamentos para 
digitalização, com ou sem mão de obra, para o desempenho das atividades previstas no 
artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal