norma nº 4477/2022

LEI N.º 4.477, DE 22/06/2022.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS –
CMPDA, REVOGA A LEI N.º 3.863, DE 20/11/2014, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre 
Drogas de Aracruz – CMPDA na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Trabalho, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, 
deliberativo e fiscalizador, de composição paritária.
Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas tem por 
finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo a 
proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e 
(re)inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, 
pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município de Aracruz.
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas possui as 
seguintes atribuições:
I – Propor realinhamentos na Política Municipal sobre Drogas à luz dos 
interesses da sociedade e segundo diretrizes das Políticas Públicas sobre Drogas;
II – promover a orientação estratégica global e definir prioridades para as 
atividades de prevenção, tratamento, (re)inserção social, redução dos dados sociais e à 
saúde, redução da oferta e da demanda de drogas no município e estudos, pesquisas e 
avaliações pertinentes à temática;
III – dispor sobre a organização do Sistema Municipal sobre Drogas;
IV – dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento, mediante 
elaboração de Regimento Interno, autorizando, de acordo com a necessidade, a criação de 
Câmaras Técnicas;
V – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de 
Políticas Públicas sobre Drogas e o desempenho dos planos e programas decorrentes da 
Política Municipal sobre Drogas;
VI – promover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Municipal 
sobre Drogas;
VII – aprovar o Regimento Interno do Conselho, assim como os pedidos de 
alteração dos regimentos das Comissões;
VIII – aprovar a Política Pública Municipal sobre Drogas;
IX – fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, 
educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de 
substâncias psicoativas lícitas e ilícitas que propiciem uma análise capaz de nortear as 
políticas públicas na área de drogas do Município;
X – fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas 
públicas existentes no território;
XI – realizar o diagnóstico situacional do Município e planejar políticas 
públicas que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas diretrizes da Polícia 
Nacional e Estadual sobre Drogas.
Parágrafo Único. Constituem atividades de redução da demanda e da oferta 
de drogas a integração dos diferentes eixos da política sobre drogas, abrangendo-se todas 
as ações referentes à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, 
bem como àquelas relacionadas ao tratamento, redução de danos, reinserção social e 
estudos, pesquisas e avaliações sobre a temática.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de 
Aracruz será composto por 12 (doze) membros, dos quais 6 (seis) serão representantes do 
Poder Público e 6 (seis) serão representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Cada vaga será representada por um membro titular e um 
membro suplente.
Art. 5º A representação do Poder Público será composta será composta por 
membros do Poder Executivo e Legislativo, da seguinte forma:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS;
II – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
III – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
IV – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura – SEMESP;
V – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;
VI – Câmara Municipal de Aracruz.
Parágrafo Único. Os membros titular e suplente do Poder Executivo devem 
ser indicados pelo titular da Pasta.
Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita em 
conferência municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das 
entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento no 
município, conforme edital de inscrição para a respectiva Conferência que estabelecerá 
regras sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se 
habilitar, prezando-se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas.
Parágrafo único. Até que se realize a I Conferência Municipal, poderá o 
Prefeito Municipal nomear por indicação da sociedade civil organizada os seus 
representantes para compor o CMPDA no seu primeiro biênio. 
Art. 7º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de 
Aracruz poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a 
voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja 
considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e 
experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8º Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos 
suplentes não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que 
motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art. 9º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de 
Aracruz reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de 
seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. 
Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião e forma de 
organização das Câmaras Técnicas serão definidas em Regimento Interno.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas de Aracruz e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Os membros representantes do Poder Público poderão ser 
reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda quatro anos seguidos.
Art. 12. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas 
Públicas sobre Drogas de Aracruz será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de 
Políticas Públicas sobre Drogas de Aracruz será considerado serviço relevante prestado ao 
Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho, não fazendo jus a qualquer 
remuneração ou percepção de gratificação em virtude desta atuação.
Parágrafo único. O Município está autorizado a arcar com os custos de 
deslocamento, alimentação e permanência dos conselheiros, quando necessário e 
justificado, que não importem em remuneração ou gratificação pelas atividades exercidas, 
cujos valores não poderão exceder ao dos servidores municipais.
Art. 14. As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas de Aracruz serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria 
absoluta de membros do Conselho.
Art. 15. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas Públicas 
sobre Drogas de Aracruz serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 16. Ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas de Aracruz compete:
I – representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
II – dirigir as atividades do Conselho;
III – convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 17. O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas de Aracruz será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do 
Conselho, e na ausência simultânea de ambos presidirá o Conselho o seu conselheiro mais 
antigo em tempo de participação no colegiado ou o mais idoso.
Art. 18. A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas de Aracruz terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por um 
representante do Poder Público e outro por um representante da sociedade civil organizada, 
sendo o primeiro mandato de representação do Poder Público.
Art. 19. Ao Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Políticas 
Públicas sobre Drogas compete:
I – providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do 
Conselho;
II – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho 
para deliberação;
III – manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de 
interesse do Conselho;
IV – organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 20. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo do 
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Aracruz serão eleitos por 
maioria qualificada. As eleições gerais estarão dispostas no Regimento Interno.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho 
prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno 
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Aracruz.
Art. 22. Fica revogada a Lei n.º 3.863, de 20/11/2014.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal