norma nº 4481/2022

LEI N.º 4.481, de 23/06/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, na LOA – Lei Orçamentária Anual n.º 4.438 de 28/12/2021, a inclusão 
da natureza de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, na Secretaria de Agricultura, 
como segue:
15.00.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
15.02.00 – FUNDO DE APOIO E PARTICIPAÇÃO DO AGRICULTOR-FAPA
20.608.0039.2.0135 – Processo de Capacitação e Aprendizado
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Vínculo: 2.990.0000.0000 – Outros Recursos Vinculados
Valor: R$ 30.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados a cobertura da presente despesa, 
advêm do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, 
fonte de recursos 990 – Outros Recursos Vinculados, referente ao FAPA – Fundo de Apoio
e Participação do Agricultor, Conta BANESTES 12.971800. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, na LOA – Lei Orçamentária Anual n.º 4.438 de 28/12/2021, a inclusão 
da natureza de despesa: 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores, na Secretaria de 
Esporte, Lazer e Juventude, como segue:
22.00.00 – SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
22.01.00 – SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
27.812.0053.2.0165 – Apoio ao Esporte Amador, Lazer, Eventos, Escolinhas
4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Vínculo: 2.510.0032.3110 – Convênio – Aquis. Instal. de Equip. Esportivo￾60710025 
Valor: R$ 2.255,15
Parágrafo único. Os recursos destinados a cobertura da presente despesa, 
advêm do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, 
fonte de recursos 510 – Outras Transferências de Convênio da União, conta Banco do 
Brasil n.º 60710025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal