norma nº 4482/2022

LEI N.º 4.482, DE 23/06/2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE AUXÍLIO PARA 
PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo I, da Lei n.º 3.987, de 16/10/2015, passando a 
ter a seguinte redação:
ANEXO I
Idade Valor
18 a 49 anos R$ 53,78
50 a 59 anos R$ 104,40
60 a 69 anos R$ 164,62
70 anos ou mais R$ 212,36
Parágrafo único. Aos servidores ativos e aos inativos que recebem o referido 
auxílio em valor superior ao disposto nesta Lei, fica garantido o valor disposto nas Leis 
números 3.987/15 e 4.272/2019, até que o reajustes dos valores dispostos nesta Lei alcance 
o valor pago anteriormente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada nos orçamentos anuais do Município de Aracruz.
Art. 3º Fica revogada a Lei n.º 4.272, de 13/11/2019, permanecendo seus 
efeitos para os contemplados no parágrafo único, do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01/04/2022.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal