norma nº 4483/2022

LEI N.º 4.483, DE 27/06/2022.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DE ARACRUZ/ES, O DIA MUNICIPAL
DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, o dia 06 de dezembro, como Dia Municipal da
Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres no Município de
Aracruz/ES.
Art. 2º O Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência 
contra as Mulheres tem como objetivos ampliar a reflexão, o diálogo, a conscientização e o
combate da violência contra mulher.
Art. 3º O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, 
assegurará os meios eficazes que visem coibir a prática de violência contra a mulher ou 
qualquer outra forma de preconceito e discriminação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal