norma nº 4484/2022

LEI N.º 4.484, DE 28/06/2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.476, DE 
29/05/2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal n.º 2.476, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º O valor do auxílio alimentação será reajustado no mês de maio de cada ano, 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha substituí￾lo.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de junho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal