norma nº 4492/2022

LEI N.º 4.492, DE 11/07/2022.
TRANSFORMA O CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA (CMEB) PROFESSORA 
MARIA LUIZA DEVENS EM ESCOLA MUNICIPAL 
DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO 
INTEGRAL (EMEFTI) PROFESSORA MARIA 
LUIZA DEVENS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Escola Municipal de Educação Básica – CMEB Professora Maria 
Luiza Devens fica transformada em Escola Municipal de Ensino Fundamental de Tempo 
Integral – EMEFTI Professora Maria Luiza Devens, situada no Bairro de Fátima, 
Aracruz/ES.
Parágrafo único. A Escola Municipal de Ensino Fundamental de Tempo 
Integral que trata o caput atenderá o Ensino Fundamental.
Art. 2º Revoga-se a Lei n.º 2.902/2006.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos em 01/02/2022.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de julho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal