norma nº 4497/2022

Prefeitura de
Gabinete do Prefeito
SASNCIONADA
AS 1 Oto
aa — ALTERA A LEI N.º 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE
ri d v
2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIN.º 4.497, DE 15/07/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE “ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 36 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05
de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
o a. poluição sonora, efeito provocado pela difusão do som, com origem em
máquinas, utensílios ruídosos, aparelhos sonoros ou similares, num tom
demasiado alto, conforme dispõe a NBR-10.151/2019, ou outra
regulamentação que vier a lhe substituir ou complementar”
Art. 2º O inciso IV do art. 39 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio de
distância inferior a S0m (cinquenta metros) de escolas, creches e hospitais,
bem como a situação inversa.”
Art. 3º O art. 50 da Lei Municipal n.º 4.31 7, de 05 de agosto de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo Unico:
“Art. 50. Altura da edificação (h) é a distância entre a laje de cobertura do
último pavimento e o piso de acesso do pavimento térreo."
Parágrafo único. Nos casos em que o terreno possuir níveis diferentes. a altura
da edificação será calculada entre a laje de cobertura do último pavimento e
o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à média aritmética das
cotas de níveis máximas e mínimas dos alinhamentos.
Art. 4º Os 88 1º e 2º do art. 57 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto
de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
8 1º Fachada ativa corresponde à ocupação da fachada localizada no
alinhamento de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto
à população e abertura para o logradouro, devendo atender aos seguintes
requisitos:
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 A
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruzes.gov.br | EMAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
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ARACRUZ
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I. estar na mesma cota de nível da calçada, admitindo-se que esteja situada
em desnível de até [,50m (um metro e cinquenta centímetros) nos casos
em que as condições topográficas do lote não permitam o nivelamento, e
desde que sejam previstas rampas de acesso ao longo da testada do terreno,
atendendo às condições de acessibilidade universal previstas na NBR
9050;
HI. possuir acesso com largura mínima de 5m (cinco metros);
HT. possuir largura mínima de 5m (cinco metros) em toda a sua extensão;
IV. adotar nas áreas de circulação de público o mesmo tipo de pavimentação
do passeio público diante do lote, devendo atender às condições de
acessibilidade universal previstas na NBR 9050;
V. quando configurar área livre externa, ter no mínimo 100m? (cem metros
quadrados) e não ser fechada à circulação de pedestres;
VI. quando correspondente à área interna da edificação, deve interligar
logradouros e não ser fechada à circulação de pedestres, admitindo-se
controle de acesso durante o período fora do horário de funcionamento da
<< atividade;
VII. os acessos de veículos bem como as áreas de serviço para carga e descarga
e de embarque e desembarque de passageiros não são consideradas áreas
de fruição pública;
VIII. nas áreas destinadas à fruição pública é vedado o trânsito de veículos
motorizados;
IX. as áreas livres externas destinadas à fruição pública serão objeto de
averbação em Cartório de Registro de Imóveis, até a expedição do alvará
de “habite-se”, como áreas privadas não edificáveis e de uso público,
8 2º Fruição pública corresponde à área de uso público localizada no
pavimento térreo que não pode ser fechada com edificações, instalações ou
equipamentos, devendo atender aos seguintes requisitos:
I estar localizada no térreo das edificações e na mesma cota de nível da
calçada, devendo ser ocupada por usos não residenciais, com acesso livre e
abertura no nível do logradouro;
IL. possuir altura mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
HI. ser provida de aberturas para o logradouro público, tais como portas e
ad vitrines, com permeabilidade visual de, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
da superfície da fachada;
IV. em qualquer situação, a área correspondente à fachada ativa não poderá ser
ocupada por vagas de estacionamento ou utilizada para manobra de veículos,
carga e descarga ou embarque e desembarque de passageiros, exceto se à
localização da calçada for alterada, de modo a eliminar o conflito entre a
circulação de pedestres e a circulação de veículos.”
Art. 5º O caput do art. 100 é os incisos Le TI, da Lei Municipal n.º 4.317, de
05 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 100. Constituem objetivos da Macrozona de Desenvolvimento
Econômico:
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TEL: 27 3270-7013/7015 | wwaracruzes gov.br | EMAIL: prefeitomaracruz es gov.br
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[. dinamizar o desenvolvimento econômico da macrozona articulado a
superação dos desafios socioambientais existentes, sobretudo dos povos
indígenas e população residente no entorno;
IL implantar a Zona de Processamento de Exportações do Município de
Aracruz;
UI. estimular a atração de empreendimentos econômicos de menor impacto e
maior produção de desenvolvimento tecnológico, emprego e renda.”
Art, 6º O caput do art. 120 eos 88 1º e 2º da Lei Municipal n.º 4.317, de 05
de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 120. Os limites entre as zonas indicadas no mapa do zoneamento, anexo
05 (cinco), que faz parte integrante desta lei, poderão ser ajustados pelo
Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM, nos casos em que um lote ou
terreno não estiverem totalmente em uma única zona ou parcialmente incluso
no perímetro urbano.
$ 1º O ajuste a ser realizado, consiste somente na inclusão deste lote ou
terreno em uma das zonas limítrofes a área.
$ 2º Para o ajuste de perímetro urbano e zoneamento nos casos em que a gleba
em análise estiver parcialmente na área urbana, a inserção total da gleba no
perímetro urbano somente será realizada quando no mínimo 50% (cinquenta
por cento) da área da gleba estiver contida dentro do perímetro urbano.”
Art. 7º O art. 126 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126. No caso de uma Zona indicada como de Proteção Ambiental
(ZPA), mas cujas características naturais não a configurem como tal, serão
permitidos ajustes de Zonas de Proteção Ambiental - ZPA identificadas nesta
lei, mediante Estudo Técnico emitido por profissional habilitado,
acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, ou
equivalente, que apresente maior detalhamento dos limites da ZPA, após
manifestação técnica da Secretaria de Meio Ambiente — SEMAM, avaliação
da Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal — CTPDM e aprovação do
Conselho do Plano Diretor Municipal- CPDM.”
Art. 8º O art. 172 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. O Município deverá num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data da publicação desta lei, realizar o levantamento e mapeamento
das Zonas de Projetos Especiais, nos demais distritos do Município,
juntamente com um planejamento estratégico da utilização destas ZPE, com
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base na demanda futura do Município e uma distribuição equilibrada dos
espaços livres de uso público, equipamentos urbanos e comunitários.”
Art. 9º O art. 174 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações, ficando revogado o parágrafo único:
“Art. 174..........
Lidentificar as áreas que funcionam ou podem vir a servir como locais de
implantação de projetos privados ou em parceria com o poder público;
$ 1º Os usos e atividades permitidos e os índices urbanísticos nas Zonas de
Projetos Especiais 01 e 02 deverão ser avaliadas é aprovadas no Conselho do
Plano Diretor Municipal.
8 2º O município deverá realizar audiência pública ou consulta pública, a fim
o de apresentar a proposta à sociedade civil.”
Art. 10. O inciso III do art. 176 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II. implantar a Zona de Processamento de Exportações - ZPEX do
Município de Aracruz;”
Art. 11. O art. 182 da Lei Municipal n.º 4.317 de 05 de agosto de 2020 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 182. Zona de Intervenção Urbanística 02 - ZIU 02 é constituída pelos
bairros Barra do Riacho e Vila do Riacho, que apresentam presença de
comunidades tradicionais de pescadores, potencial econômico e conflitos
socioambientais, com ocupações precárias e irregulares, inadequações
infraestruturais, carência de serviços e equipamentos básicos e conflitos
sociais.”
-— Art. 12. O art. 188 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 188. Aplica-se, nos casos que couberem, para a Zona de Intervenção
Urbanística 03 - ZIU 03, os índices urbanísticos da Zona de projeto especial
Il e das Zonas Especiais de Interesse Social para fins de regularização
fundiária sustentável”
Art. 13.0 $ 3º do art. 202 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º As glebas a serem parceladas limítrofes as Zonas de Proteção Ambiental
- ZPA estabelecidas nesta lei poderão ser objeto de ajustes nos limites da
ZPA, conforme orientações definidas no artigo 126 desta Lei, após
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demonstração por meio de levantamentos planialtimétricos detalhado e
relatório técnico emitido por responsável técnico, que as características
naturais, destas áreas limítrofes, não a configuram como tal, o qual será
apreciado pela Secretaria de Meio Ambiente que poderá recomendar ou não
a aprovação do empreendimento pelo Conselho do Plano Diretor Municipal -
CPDM>
Art. 14. O inciso X do art. 225 da Lei Municipal nº 4.317 de 05 de agosto de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“X. projetos completos do sistema de alimentação e distribuição de água e
respectiva rede de distribuição, aprovado pelo órgão competente responsável
pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte de coleta, tratamento
e o local do lançamento dos resíduos;”
Art. 15. O art. 249 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020 passa
NE a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 249. Fica vedada aos condomínios por unidades autônomas a construção
de muro de divisão interna ou elementos físicos que individualizem lotes.”
Art. 16. O art. 258 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2070,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 258. Os projetos de condomínio deverão ser aprovados pela Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura, após Licença Municipal Prévia - LMP
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM quando se fizer
necessário.
8 1º À emissão do alvará de construção fica condicionada à apresentação
da Licença Municipal de Instalação — LMI pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente quando se fizer necessário.
82º A emissão do Habite-se, Certidão Detalhada é Certidão de Fração Ideal
fica condicionada à apresentação da Licença Municipal de Operação - LMO
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando se fizer necessário.”
Art. 17. O caput do art. 456 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 456. Decorrido o prazo do inciso IV do artigo 449 desta Lei, sem que
haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o Conselho do Plano
Diretor Municipal através de resolução:
1. declarará definitivamente tombado o bem imóvel;
Ii. mandará que se proceda a sua inscrição no Livro do Tombo sob a
responsabilidade do CPDM:;
HI. promoverá a averbação do tombamento no Registro de Imóvel, à margem de
transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais, em relação
ao bem imóvei tombado e aos inóveis que lhe forem vizinhos.”
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Art. 18. O art. 480 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 480. A Secretaria de Habitação e Defesa Civil criará a Comissão
Técnica Permanente de Regularização Fundiária, com atribuição de
regularização da área objeto de avaliação pela equipe de que trata o artigo
anterior, a qual terá sua composição definida por meio de ato legal do Chefe
do Executivo.
$ 1º No âmbito de suas atribuições, a Comissão deverá proceder a análise
técnica e jurídica dos pedidos de regularização, para decisão quanto à sua
aprovação.
$ 2º Os membros da Comissão Técnica de Regularização Fundiária serão
indicados pelos órgãos municipais, cabendo ao Secretário de Habitação e
+ Defesa Civil a solicitação às Secretarias pertinentes.”
Art. 19. O art. 481 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 481. Os moradores em loteamentos irregulares e clandestinos, de baixa
renda poderão solicitar a inscrição junto à Secretaria de Habitação e Defesa
Civil, desde que atendidas as condições estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Inscrito o loteamento, a equipe técnica deverá adotar as
providências para a regularização da área e, após a conclusão dos trabalhos,
encaminhará os resultados à Comissão Técnica Permanente de Regularização
Fundiária para decisão quanto à sua aprovação.”
Art. 20. O inciso III do art. 484 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto
de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“HI - elaboração do plano de regularização e urbanístico da área a ser
regularizada, e submetido à Comissão Técnica Permanente de Regularização
Fundiária.”
Art. 21. O $ 3º do art. 494 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XIX e XX:
“$ 3º O Conselho do Plano Diretor - CPDM é composto de 20 (vinte)
membros, designados por ato do Prefeito Municipal, observada a seguinte
composição:
XIX - Representante da Secretaria de Habitação e Defesa Civil.
XX — Representante da Companhia Espírito Santense de Saneamento”
Art. 22. O inciso XI do art. 498 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 ANX
TEL: 27 3270-7013/7015 | wuw.aracruz.es.gov.br | EMAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
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“XI - analisar e emitir parecer técnico quanto as demais hipóteses previstas
no art. 503, da Lei Municipal n.º 4.317 de 05/08/2020, quando solicitado pela
Administração Municipal;”
Art. 23. Fica acrescido o inciso IX ao artigo 510 da Lei Municipal n.º 4.317,
de 05 de agosto de 2020, com a seguinte redação:
IX — consulta pública.”
Art. 24. Ficam alterados o Anexo I - Glossário; Anexo 03 b — Sede do
Município; Anexo 03 i — Jacupemba; Anexo 06 — Tabelas de Índices Urbanísticos; e, Anexo
8 da Lei n.º 4.317/2020.
o Art. 25. Revogam-se os art. 125, 172, 248, todos os incisos e parágrafos do
art. 249, art. 251, 252, 254, 256, 259, 260, 262, 263, 264, 297, 334, parágrafo único do art.
482, Inciso IX do art. 503 e art. 505 da Lei n.º 4.317/2020 ea Lei Municipal 3.450, de 12 de
julho de 2011.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de julho de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
NA
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | wwwaracruzes gov.br | EMAIL; prefeitoQaracruz.es.gov.br
ANEXO 01 - GLOSSÁRIO
Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições técnicas:
Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços edificados e urbanos incluindo mobiliário e
equipamento, bem como, dos transportes e dos sistemas e meios de
comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos
termos da legislação vigente.
Acréscimo: Aumento de uma edificação quer no sentido vertical, quer no sentido
horizontal, realizado após a conclusão da mesma.
Adensamento: Intensificação do uso do solo.
Afastamento: Distância entre a construção e as divisas do lote em que está
localizado, podendo ser frontal, lateral ou de fundos.
Afastamento frontal mínimo: Menor distância entre a edificação e o
alinhamento.
Afastamento lateral e de fundo mínimo: Menor distância entre qualquer
elemento construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medida das
mesmas.
Alinhamento: Linha projetada e locada por profissional habilitado para demarcar
O limite entre o lote e o logradouro público.
Alpendre: Tipo de varanda que estabelece uma graduação bastante marcada
entre os espaços interiores e exteriores de uma residência, protegendo-a da
incidência direta da radiação solar e da chuva.
Alvará: Autorização expedida pela autoridade municipal para execução de obras
de construção, modificação, reforma, demolição ou implantação de infraestrutura.
Andar - Qualquer pavimento acima do térreo.
Apartamento: Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação coletiva;
Área: Medida de uma superfície, dada em metros quadrados.
Área computável: Área total edificada, deduzidas as áreas não computadas para
efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Área construída: A soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de
todos os pavimentos de uma edificação, com exceção de calçadas, rampas,
degraus, pérgolas e decks, desprovidos de cobertura.
Área de carga e descarga: Área destinada a carregar e descarregar
mercadorias.
Área de embarque e desembarque: Área destinada a embarque e desembarque
de pessoas.
Área de estacionamento: Área destinada a estacionamento ou guarda de
veículos.
o:
Área de iluminação e ventilação: Área livre destinada à iluminação e ventilação,
indispensável aos compartimentos.
Área de uso comum: Área de edificação ou do terreno destinada a utilização
coletiva dos ocupantes da mesma.
Área livre: Superfície não edificada do lote ou terreno.
Área total edificada ou construída: Soma das áreas de construção de uma
edificação, medidas externamente.
Área útil: Área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros
internos das paredes que delimitam o compartimento.
Balanço: Avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo, sem
estrutura de sustentação aparente.
Beiral: Prolongamento do telhado que se sobressai das paredes externas da
edificação.
Brise: Conjunto de elementos construtivos postos nas fachadas para controlar a
incidência direta da luz solar nos ambientes.
Centro comercial: Unidades comerciais ou de serviços integradas, geralmente
voltadas para um centro de agências, compostas por mais de 40 lojas, com uma
área construída compreendida entre 1.500,00 m? e 6.000,00 mº.
Circulação de uso comum: Corredor ou passagem que dá acesso a saída de
mais de um apartamento, unidade autônoma de qualquer natureza, quarto de
hotel ou assemelhado.
Cobertura: Último pavimento de edificações residenciais com mais de duas
unidades autônomas agrupadas verticalmente.
Coeficiente de aproveitamento: Coeficiente que multiplicado pela área do lote,
determina a área computável edificada, admitida no terreno.
Compartimento: Cada divisão de unidade habitacional ou ocupacional.
Condomínio horizontal: Conjunto de um determinado número de unidades
unifamiliares, constituídas por edificações térreas ou assobradadas.
Declividade: Inclinação do terreno, expresso ou porcentagem.
Degraus: Cada um dos pisos onde se assenta o pé ao subir ou descer uma
escada.
Dependência de uso comum: Conjunto de dependência da edificação que
poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito
das unidades autônomas.
Dependência de uso privativo: Conjunto de dependências de uma unidade
autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
Divisa: Linha limítrofe de um lote ou terreno.
Edificação: Qualquer construção destinada a ser habitada, seja qual for sua
função - Casa, habitação coletiva, prédio.
Edificação de ocupação mista: Edificação cuja ocupação e diversificada,
englobando mais de um uso.
AN R
tm
Edifício garagem: Edificação vertical destinada a estacionamento ou guarda de
veículos.
Embargo: Paralisação de uma construção, parcelamento do solo ou atividade em
decorrência de determinação administrativa e judicial.
Escada: Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a
circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis, constituindo uma
sucessão de, no mínimo, três degraus.
Fachada: Face externa da edificação.
Fachada ativa: Corresponde à ocupação da fachada localizada no alinhamento
de passeios públicos por uso não residencial com acesso aberto à população e
abertura para o logradouro.
Fossa séptica: Tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águas de
esgoto e as matérias que sofrem processo de desintegração.
Fração ideal: Parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e do terreno de
um condomínio proporcional à unidade autônoma de cada condômino.
Fração de uso comum: Área de uso comum àquelas destinadas a jardins via de
acesso, circulações e equipamentos para lazer e recreação, não passíveis de
apropriação individualizada.
Fruição pública: É a área de uso público localizada no pavimento térreo que não
pode ser fechada com edificações, instalações ou equipamentos.
Fundação: Parte da construção localizada abaixo do nível do solo e que tem por
função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno.
Gabarito: É o número de pavimentos da edificação.
Galeria comercial: Conjunto de lojas individuais ou não, num mesmo edifício,
servido por uma circulação horizontal com ventilação permanente dimensionada
de forma a permitir o acesso e a ventilação de lojas e serviços a ela dependentes.
Garagem: Ocupação ou uso de edificação onde são estacionados ou guardados
veículos.
Guarda-corpo: Barreira protetora vertical delimitando as faces laterais abertas de
escadas, rampas, patamares, terraços, mezaninos, varanda e similares, servindo
como proteção de um nível para outro.
Guarita: Compartimento destinado ao uso da vigilância da edificação.
Habitação Coletiva: Edificação usada para moradia de grupos sociais
equivalentes à família, tais como casas geriátricas, pensionatos, conventos, etc.
Habitação Multifamiliar: Edificação usada para moradia em unidades
residenciais autônomas.
Habite-se: Documento expedido por órgão competente à vista da conclusão da
obra, autorizando seu uso ou ocupação.
Interdição: Ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação.
Jirau: Piso à meia altura; Sobreloja.
Logradouro público: Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito ou uso
público, oficialmente reconhecido por uma designação própria; Rua, Avenida.
AA
Marquise: Estrutura em balanço destinada exclusivamente à cobertura e
proteção de pedestres, sem acesso/uso em sua parte superior.
Muro de arrimo: Muros destinados a suportar os esforços do terreno.
Nivelamento: Regularização do terreno através de cortes e aterro.
Ocupação: Uso previsto de uma edificação ou de parte da mesma, para abrigo e
desempenho da atividade de pessoas e/ou proteção de animais e bens.
Parede resistente ao fogo: Parede capaz de resistir estruturalmente aos efeitos
de qualquer fogo ao qual possa vir ficar exposta por um determinado tempo.
Passadiço: O mesmo que passagem. Corredor, galeria ou ponte que une dois
edifícios ou duas alas de um mesmo prédio. Alpendre ao longo de várias
dependências de uma mesma construção. Ponte estreita de madeira, calçada ou
passeio nas ruas.
Passeio: Parte do logradouro destinado à circulação de pedestre; Calçada.
Patamar: Piso situado entre dois lances sucessivos de uma mesma escada.
Pavimento: Parte de uma edificação situada entre a parte superior de um piso
acabado e a parte superior do piso seguinte, ou entre a parte superior de um piso
acabado e o teto acima dele, se não houver outro piso acima.
Pé direito: Distância vertical entre o piso acabado e o teto acabado de um
compartimento.
Pilotis: Espaço livre sob edificação resultante do emprego de pilares.
População de baixa renda: Proporção (%) da população residente com renda
domiciliar mensal per capita de até meio salário mínimo, em determinado espaço
geográfico, no ano considerado.
Playground: Área destinada a recreação comum dos habitantes de uma
edificação; Parque.
Recuo: Menor distância entre a edificação e o limite do terreno; Afastamento:
Saída de emergência: Caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga, a
ser percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de incêndio, até atingir a
via pública ou espaço aberto protegido em comunicação com a mesma.
Saneamento ambiental: É o conjunto de investimento púbico em políticas de
controle ambiental que busca resolver os graves problemas gerados na
infraestrutura das cidades, construindo para uma melhor qualidade de vida da
população.
Subsolo: Pavimento situado abaixo nível do terreno, acessado por rampas e/ou
escadas.
Sumidouro: Poço destinado a receber afluente da fossa séptica e permitir sua
infiltração subterrânea.
Tapume: Proteção de madeira que cerca toda extensão do canteiro de obras;
Taxa de Ocupação: Relação entre a área de terreno ocupada pela edificação e a
área total do terreno.
Testada: Maior extensão possível do alinhamento, de um lote ou grupo de lotes,
voltada para uma mesma via.
AVR
Uso misto: Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
Uso não residencial: O exercício por atividades de comércio varejista e
atacadista, de serviços de uso coletivo e industriais.
Uso residencial: As edificações unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou
verticais, destinadas à habitação permanente.
Vaga: Área destinada à guarda de veículos dentro dos limites do lote.
Vistoria: Diligência efetuada por funcionários credenciados pela Prefeitura para
verificar as condições do andamento ou conclusão de uma obra, edificação ou
parcelamento do solo.
Vitalidade urbana: Pode ser entendida como uma condição do espaço público,
cujas características específicas permite tanto atrair quanto manter em sua área
usuários distintos (faixa etária, gênero, condição social, estado civil, etc.), em
variados horários.
VRTE: Valor de Referência do Tesouro Estadual.
Zeladoria: Conjunto de compartimentos destinados à utilização do serviço de
manutenção da edificação.
Anexo 03 b - Sede do Município
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
364000 366000
368000 370000
7812000
7810000
7804000
364000 368000 370000
o 0,5 1 2
|,
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 S
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
Legenda
[E Perimetro Urbano Alterado
——— Rodovia Estadual
——= Rodovia Federal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
Anexo 03 i - Jacupemba
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
374000 375000 376000 377000
7836000
7836000
7833000 7835000
7835000
7833000
7832000
7832000
374000 375000 376000 377000
o 025 05 1
km
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 S
Dados Cartográficos: Limite Municipal - Instituto Jones dos Santos Neves / Projetos - PMA
Legenda
[IJ Perimetro Urbano
Rodovia Estadual
- Rodovia Federal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
ANEXO 04 — CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR TIPOS DE GRUPOS
GRUPO 1-G1
Corresponde aos seguintes estabelecimentos, com área total vinculada à atividade
incluindo as áreas descobertas, excetuado o estacionamento, até 375,00m?:
Academias de dança
Academias de ginástica e centros de saúde física — atividades de condicionamento físico (fitness)
| Açougue e casas de carne e aves abatidas
Agência de empregos
Agência de leilões
| Agência de matrimônio,
Agência de modelos
Agência de reserva e venda de ingressos para teatro, casas de espetáculos, cinema, shows,
eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer
| Agências de fomento
Agências de notícias cuja função é a coleta, síntese e difusão de materiais para os meios de
comunicação: textos, fotos, filmes
Agências de publicidade, propaganda e comunicação
| Agências de viagens e excursões, operadores turísticos & serviços de reserva
Albergues, exceto assistenciais
Atividade de criação de conteúdo publicitário de estandes para feiras e exposições
Atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, sem especialização
definida
Atividades auxiliares da justiça
Atividades de apoio à pesca e caça esportivas
Atividades de artistas plásticos, escultores, pintores, criadores de desenho animado, jornalistas
independentes e escritores
Atividades de comissaria de despachos
Atividades de decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros
trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal
Atividades de despachantes em geral
Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
Atividades de pesca esportiva e de lazer
Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo - exceto estúdios cinematográficos
Atividades de representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores,
motocicletas e motonetas que, sob contrato, comercializam mercadorias no atacado por conta e
em nome de terceiros e fazem a intermediação entre compradores e vendedores, inclusive pela
internet, mediante pagamento de honorários ou de comissão
Atividades de sonorização e iluminação de salas de teatro, de música e de outros espaços
dedicados a atividades artísticas e culturais
Atividades de tatuagem
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais,
contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
Banco de sangue, de esperma, de leite humano e de órgãos, quando em unidades independentes
de hospitais
Bancos de células e tecidos humanos e bancos de ossos, quando em unidades independentes de
ho,
Barbearia e cabeleireiro,
Biblioteca - Atividades de bibliotecas € arquivos públicos
Bolsa de mercadorias
Bolsa de valores
Borracharia
Bufê — serviço de alimentação para eventos e recepções
Caixas eletrônicos de banco
Camping
Cantina - serviço de alimentação em caráter privativo, através de exploração própria ou por
terceiros
Cartório e tabelionato
Casas de cultura
Casas Lotéricas - atividades de venda de bilhetes de jogos da sorte e apostas e o recebimento de
contas de telefone, gás, luz, água e de outros títulos de valores
Centro de apoio a pacientes com câncer e com AIDS (HIV)
Centro de reabilitação para dependentes químicos sem alojamento
Centro e núcleo de reabilitação física: atividades de fisioterapia
Charutaria e tabacaria
Chaveiros
Churrascaria
Clínica de estética
Clínica de radiologia odontológica
Clínica de reprodução humana assistida
Clínica e residência geriátrica
Clínica médica particular
Clínica odontológica
Clínica oftalmológicas
Clínica particular de vacinação e imunização humana
Clubes sociais, esportivos e similares
Comércio atacadista de madeira, material de
ferramentas.
construção, ferragens €
Comércio atacadista de suprimentos 3 para informática
Comércio varejista de artigos cinematográficos
Comércio varejista de artigos de uso doméstico, de decoração, de artigos importados, de artigos
para presentes, de embalagens e de utilidades domésticas, peças e acessórios e materiais para
pequenos consertos domésticos
Comércio varejista de gelo
Comércio varejista de insumos para gráficas e similares
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétrico, eletrônico de usos doméstico
e pessoal — exceto equipamentos de informática
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
industrializados - lojas de conveniência
Comércio varejista de ornamentos para bolos e festas
Comércio varejista de produtos metalúrgicos
Comércio varejista de refeições S prontas, sem consumo no local
Comércio varejista em geral (serão todas as atividades varejistas não descritas nos 4 grupos)
Companhias de teatro
Confecção e montagem, por costura, de artigos do vestuário, para adultos & crianças, de qualquer
natureza e para qualquer uso, confeccionadas em série ou sob medida
Consultoria Esotérica — atividades de astrólogos e videntes
Cooperativas centrais de crédito
Cooperativas de crédito mútuo ou rural
Cooperativas de táxi, centrais de chamadas e reservas de táxi
Cooperativas médicas, agrícola, exceto de crédito
A HE
Corretoras de câmbio
Corretoras de mercadorias e futuros
Corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
Cunhagem de moedas e medalhas
Cursos de pilotagem
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Empresa de administração de cartões de crédito
| Empresa de administração de consórcios
Empresa de agenciamento e locação de espaços publicitários
Empresa de arquitetura e engenharia e de consultoria técnica específica
Empresa de assistência a produtores rurais
Empresa de auditagem, peritagem e avaliação
Empresa de cartografia, topografia e geodésia
Empresa de cobrança e de informações cadastrais
Empresa de coleta, transporte e entrega de malotes: documentos, cartas e volumes, não
realizados pelo Correio Nacional (sem depósito)
Empresa de conserto e restauração de artigos de madeira & do mobiliário
Empresa de consultoria e assessoria em geral
Empresa de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
Empresa de design de mobiliário, jóias, sapatos, roupas e de outros objetos pessoais e
domésticos
Empresa de distribuição de filmes cinematográficos em películas, fitas de vídeo e de programas
de televisão a cinemas, cineclubes, redes e canais de televisão e a outros tipos de distribuidores e
exibidores
Empresa de edição de livros, jornais, revistas, cadastros, listas e outros produtos gráficos na
forma impressa, eletrônica (CD's) e na internet
Empresa de emissão de vales-alimentação, transporte e similares
Empresa de entrega rápida, com atividades de entrega de mercadorias do comércio varejista,
serviço de alimentação e entrega de jornais e revistas no endereço do cliente
Empresa de estudos geológicos e de prospecção
Empresa de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas e
também para consumo domiciliar
Empresa de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços à administração e
conservação das instalações dos prédios, inclusive condomínios prediais, residenciais e
comerciais
Empresa de fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
Empresa de gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Empresa de gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e
audiovisuais
Empresa de gravação de carimbos, exceto confecção
Empresa de holdings de instituições financeiras ou não-financeiras
Empresa de instalação de painéis publicitários
Empresa de investigação particular
Empresa de limpeza em geral nas partes externas e internas de prédios de qualquer tipo, inclusive
prédios comerciais e de serviços e em domicílios
Empresa de medição de consumo de energia elétrica, gás e água
Empresa de mensagens fonadas (telemensagem)
Empresa de operadoras de televisão por assinatura
Empresa de organização de eventos: feiras, congressos, exposições e festas, exceto culturais &
esportivos
Empresa de perícia técnica relacionada & segurança do trabalho
Empresa de pesquisa de mercado e de opinião pública
Empresa de prestação de serviços de informação
A A
Empresa de produção de filmes destinados à difusão pela televisão e pela internet
| produzidos fora dos estúdios de televisão
Empresa de promoção de vendas e panfletagem, inclusive marketing direto
Empresa de seguros e resseguros, previdência complementar e planos de saúde, incluindo as
atividades auxiliares
Empresa de seleção e agenciamento de mão-de-obra
Empresa de teleatendimento
Empresa de telecomunicações
Empresa de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Empresa em geral (serão todas as empresas não descritas nos 4 grupos)
Empresa provedora de acesso às redes de telecomunicações
Empresas de fundos de investimentos
Empresas ligadas ao crédito imobiliário
Escafandria e mergulho para realização de serviços variados como resgates, avaliações e
manutenção de navios
Escritório de contato para Auto-Socorro Volante
Escritório de empresa de beneficiamento de cereais
Escritório de empresa de criação de animais para corte ou consumo humano
Escritório de empresa de cultivo de produtos de lavoura de qualquer natureza
Escritório de empresas em geral (serão todos os escritórios não descritos nos 4 grupos)
Escritório de profissionais liberais
Estabelecimento de ensino de arte e cultura, exceto dança
Estabelecimento de ensino de cursos de informática
Estabelecimento de ensino de esportes
Estabelecimento de ensino de idiomas
Estabelecimento de ensino de música
Estabelecimento preparatório para concursos
Estabelecimentos de jogos de fliperamas e jogos eletrônicos recreativos, exceto casas de bingo
Estabelecimentos de jogos de sinuca, bilhar e similares
Estúdios de gravação de som — cd's, fitas e dvd's
Estúdios de gravação de som e de edição de música
Estúdios de radiodifusão
Estúdios fotográficos e filmagem de festas e eventos
Exploração de jogos de azar e apostas através de sorteio via televisão, telefone, revistas e
internet
Exploração de pedalinhos, de trenzinhos recreativos e caiaques
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
Fabricação de alimentos e pratos prontos e congelados
Fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer
material
Fabricação de artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuterias
Fabricação de artefatos de madeira, bambu, palha, vime, cortiça e materiais trançados, exceto
móveis
Fabricação de artefatos de tapeçaria e de cordoaria
Fabricação de artefatos diversos confeccionados com qualquer material têxtil, inclusive com
tecidos de malha
Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, incluindo meias,
Fabricação de artigos ópticos
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos
Fabricação de frutas cristalizadas, balas, confeitos e semelhantes
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
Fabricação de sombrinhas, guarda-chuva e bengala
Fabricação de sorvetes, picolés, bolos e tortas geladas
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, inclusive sucos concentrados de frutas
Fabricação de tecidos de malha
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
Factoring — sociedades de fomento mercantil
Farmácias e drogarias — Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de
fórmulas
Farmácias homeopáticas — comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Financeiras — instituições dedicadas basicamente a operações de crédito, para financiamento de
compra de bens, serviços e capital de giro ao consumidor ou usuário final
Fotocópias, plotagem, digitalização, impressão e serviços correlatos
Funerárias e serviços relacionados
Galeria de arte
Gestão de instalações de esportes
Igrejas, templos, mosteiros, conventos
Imobiliária
Laboratório de anatomia patológica e citológica
Laboratório de prótese dentária
Laboratórios clínicos
Laboratórios fotográficos
Lanchonetes, pastelarias, cafés, casas de chá, de sucos e similares
Lapidação de gemas
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
Lan House: salas de acesso à Internet
Livraria — comércio varejista de livros, inclusive didáticos
Locação de aparelhos de jogos eletrônicos, de fitas de vídeo, dvd's, cd's, livros e revistas
Locação de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
Locação de equipamentos de sonorização
Locação de equipamentos para festas
Locação de fliperamas, mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
Locação de mão-de-obra temporária
Locação de máquinas e equipamentos para escritórios, inclusive computador e equipamento
telefônico
Locação de material e equipamento esportivo
Locação de material médico e paramédico
Locação de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, inclusive instrumentos
musicais
Locação de objetos do vestuário, jóias, calçados e acessórios
Locação de plantas e flores
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines — comércio varejista não
especializado sem predominância de gêneros alimentícios em estabelecimentos de pequeno porte
que oferecem miudezas, quinquilharias e outras mercadorias variadas
Lojas duty free - comércio varejista não especializados sem predominância de produtos
alimentícios, localizados na zona primária de aeroportos internacionais
Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos
e de laboratório
Manutenção e reparação de equipamentos de comunicação
Manutenção e reparação de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
Mercearias, minimercados e armazéns — Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios, com área de venda inferior a 360,00 m? (trezentos e
sessenta metros quadrados)
Montagem de brinquedos e jogos recreativos
Oficina de costura
Operador de transporte multimodal — OTM, realiza o transporte multimodal de carga da origem até
o destino, por intermédio de terceiros
Organização e exploração de atividades esportivas
Padaria, confeitaria e panificadora — comércio varejista de pães e roscas, bolos, tortas e outros
produtos de padaria
Papelaria
Peixaria — comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos frescos, congelados,
conservados ou frigorificados
Pensão
Pesca - recolhimento de organismos aquáticos vivos, plantas e animais; e serviços relacionados
Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas, naturais, sociais e humanas
Pet Shop
Pizzaria
Postos de correio, franqueados ou próprios
Pousada (com área de até 600 m2)
Prestação de serviços complementares da atividade de transportes aéreos
Prestação de serviços de estamparia (silck-screen)
Prestação de serviços de informática
Prestação de serviços de telecomunicações e serviços conexos (escritório)
Produção de sementes e mudas
Produção e promoção de eventos e competições esportivas com ou sem infra-estrutura
Produção, organização e promoção de artes cênicas, espetáculos teatrais, musicais e de dança e
eventos culturais
Remanufatura de cartuchos e toners usados
Reparação de artigos do mobiliário, inclusive os serviços de estofador
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos não motorizados, inclusive
instalação de acessórios
Reparação de jóias, cronômetros e relógios
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Reprodução de mídias gravadas em qualquer suporte, a partir de matrizes
Restauração de obras de arte
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
Restaurante, inclusive fast-food
Salão de beleza
Salas de música
Sapateiro — reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
Sede de empresas e unidades administrativas locais
Serviço de corte e acabamento de calçados de couro
Serviço de perfuração e construção de poços de água
Serviços de acabamento e manutenção em obras de engenharia civil (chapisco, emboço e reboco,
impermeabilização, pintura, polimento, colocação de revestimentos em paredes e pisos, aplicação
de resinas, colocação de esquadrias e vidro)
Serviços de acupuntura
Serviços de assistência social sem alojamento
Serviços de decoração e instalação de equipamentos para festas
Serviços de encadernação e plastificação
Serviços de fotografias aéreas, submarinas e similares
Serviços de instalação de toldos e persianas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório
Serviços de instalação, manutenção e reparação de peças e acessórios para veículos
automotores, motocicletas e motonetas
Serviços de instalação, manutenção e reparo dos sistemas elétrico, de ventilação e refrigeração,
hidráulico, contra incêndio, sanitário e de gás, de limpeza a vácuo em construções em geral
Serviços de jardinagem (inclusive plantio de gramado), paisagismo e poda de árvores
Serviços de leiloeiros
Serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia ou vapor
Serviços de microfilmagem
Serviços de montagem de móveis de qualquer material para consumidor final
Serviços de montagem e desmontagem de estandes para feiras e eventos
Serviços de pré-impressão e de acabamentos gráficos
Serviços de promoção de planos de assistência médica e odontológica
Serviços de remoção de pacientes
Serviços de sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de
veículos
Serviços de tradução, interpretação e similares,
Serviços de tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
Serviços domésticos (agência)
Serviços especializados para a construção civil: demolição, preparação do terreno, preparação
dos canteiros de obras
Serviços industriais de facção: corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas
Serviços subaquáticos em geral
Sindicato e sede de partidos políticos
Sociedades de capitalização
Sorveteria
GRUPO 1-G1
Atividades enquadradas em G1 sem limite de área:
Asilos: instituições de assistência social a idosos sem condições econômicas para se manterem
prestadas em estabelecimentos públicos, filantrópicos ou privados
Centro comunitário e associação de bairro
Educação Infantil - creches
Educação infantil — pré-escola
Ensino Fundamental
Posto de saúde pública
GRUPO ESPECIAL
Corresponde aos seguintes estabelecimentos liberados do tamanho de áreas:
Aeroclube
Aeroporto — operação e gestão e campos de aterrissagem
Albergues assistenciais
Arenas de rodeio
Atividades ligadas ao transporte espacial
Atracadores
Banco Central
Capela Mortuária
Cemitérios — gestão e manutenção
Centro de convenções
Comércio atacadista de energia elétrica, inclusive importação e exportação,
Construção de embarcações e estruturas flutuantes, incluindo embarcações para esporte e lazer
Construção e montagem de aeronaves
Criação de animais
Cuttivo de produtos hortícolas e de plantas da floricultura
Estação de rádio base — ERB'S
Estação de Tratamento de Água (ETA)
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)
Estádios de futebol e atletismo
Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
Gestão de portos e terminais marítimos e fluviais
Hipódromo
Jardins botânicos, zoológicos, Horto, Viveiro, Parques Urbanos e Unidades de Conservação
Marinas — garagens náuticas, estacionamentos para guarda de embarcações
Penitenciária
Pistas e circuitos para corridas automobilísticas
Presídio
Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronave com tripulação
Serviços de cremação de cadáveres humanos ou de animais
Serviços de manutenção de redes de abastecimento de água tratada, redes de coleta e de sistemas
de tratamento de esgoto
Serviços de manutenção e reparação de aeronaves, incluindo a manutenção na pista
Serviços de manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, exceto embarcações
para esporte e lazer
Serviços de manutenção e reparação de veículos ferroviários
Serviços de montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias
públicas, portos e aeroportos
Serviços de sepultamento
Serviços de sinalização com pintura em pistas rodoviárias e aeroportos
Serviços de somatoconservação de cadáveres
Terminais rodoviários, ferroviários e metroferroviários
Terminal pesqueiro
Terminal portuário
Trens próprios para exploração de pontos turísticos, teleféricos e similares
“97 eu ojsodosd op tazojtp anb sosto sou Opyipnsuoo 198 PIOA9P INCA OP OUISSUOD O "SONSUT OOS IP EuIPPIL
BIOUYISIP 2 Opuessedengn ova “SONS 9 Op CUILUIU CINÍIC| UIOD SEIA JINSSOA PIOASP UICIÁ q OSSO9U O) “SIEINIEU SOB] SOp 9 eng, p sosino sop suaBiem se “sersid sy ootjqnd ossaor o Irotpnfaid ogropod ogu sous119) no/9 sogóporpa sy — (TI)
“BIA CpLIajoI Tp OxIo Op
JnIRd E SONoUI S] Op ON OU J999pago OBISASP “| - 1 MULIMNNSA Oxtg O agduroo anb tor] EJSaU *ordiotuniA OP 2pas — QL0 9 9SQ SOXaUy SOU sEpIuIap [NS 9 9HON OUIOJUO? Op suaBew se ojos op saosednoo a sojuaurejosied son - (01)
“ON epuajol ep 103508 og319 ojed opóeaoIde & sepruorotpuos seisa opuas “sOjuSUITARÁ EQ “OUINXEUI OU “Io) OBIDAIP SAQÂNINSUOO SE “seSTy sep vIsoo VdV “ON 2 agdaigos as vuoz v onb uia sosto soN - (6)
“(LS OS ounojuoo) vorqnd opôs no vane epemoey aquaserde anb g no Z “T Odnis) Op OSIAISS NO OFoIgUIOS Gp 9pepIArE E [EJUOIZ OJISUICISEJE OP OPEJUSSE PI9S - (8)
“| ODISEg OJSUIv]IanOIdY Op SJToL0OÇ O 2 STO OUUTUIA OSUIEIOAOIÁY IP MUIH90L) O SOpEISjO! 9 sopiruIad sosn so sopoj ered soprutyap web] - (7)
-anfiaqje 2 ovsuad “ajou “epesnod :ops wafepadsow ap Sopepiany - (9)
“Wg'| ap eptosaJor Jos pIapod ogôealytpa ep [elos eme e ojosqns too sogãvanipa ap osto ON - (5)
“ojstui
osn ap SOsEI SOU OJ29Xa “OJuaUIv]IDAOIdE IP aJu2191a09 IOU9UI UIOD 9PEPIATIE CP SODISJUBQUN SINPUE SO ONaWIgIRd OUIOS OPRUIO) IAS IA9P RGPS NO 2]0] OUISOUL O Opurdnoo SOJUESIp SOSN UIOS SAprpIAnIE SICUI NO SENp 9p SOStO son - (p)
“sojuauiavd 7 Epeo E UI) SOPIIS9IOE 195 OBIDAdP 'SOPUNY 9p 2 SIvIaJp] SOJUSLIBISEIE SOU “ojuaurard 57 Op IIed y - (6)
“eomqnd opárnuy no care epeiory Jnssod o sojuaumreduioo sop OBÍBINUDA 9 OBÍLUILIN| Ap SEULIOU
sep “opepiiqeaunad ap exe) vp ogóvorde e sode 'fejuoIy ojusureysege op ojuas] JOS 3 OUSII9] OP SJUDISSUEWIAI ESP E EpO) Iednoo prapod g no 7 [ odnis op 0ÍrAIss no OWIQUIOS 9p apeprane E opeurisop opuenb ojuswrard oxtouraid Q - (7)
“(69 é LS “Ep SOBIE AULOJUOD) PO[QUd OgÍLnIZ nO BANS Eprupey ajuasaide anb g no 7 *T Odnio) Op OÍIAIOS NO OLIQUIOS 9p IpepiAnE e opeunsop opuenb ojuaurard 5 [ O Ojusureyoavade ap SJu9Iolja0o OP OJNIJgO OP OprIUOS! PIOS - (D
OJSUITARd 59 9 OJUSUNARd ,9 à € odnis) € odnis,
oS O RIRM BINHIAqe | 5 O pIPd tInjiagr — € %09 81 op sterysnpur Op OdIAISS 2 OloIguiod
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“(LS OSte sunoguoo) vorqnd ogômiy no vane vpegoe ajuasarde onb g no 7 *| Odnic) Op OÍIAISS NO OLNQUIOS Sp APupIAnIe & TeJUOIS OJUSUIEISEJE OP OPeIuOS! PIAS - (8)
“| OOISPg ONoUEIpanOIdV 2P QJU9TDIJ00D O 9 ST'Q OWTUHA ONSUrEjaAOIdy ap ajuatoty209 O sopeia(o) a soptimuad sosn so sopoi eIed soprurap wtoL| - (7)
“onfzagjt o ogsuad “[ajoy “epesnod :ogs uaepadsou ap Sapepiany - (9)
“IST ap UPIoSaIoL 198 PIapod ogdLolyIpa EP [c10) LIM|e v ojosqns u1oo sagdeatgpa ap osto ON - (S)
“OJSIUI OSN 9P SOSES SOU 0)99%9 “OJUSLIRSAOIAL AP SJUGIDJ909 JOUSUI WOD SPBpIANS 2P SODNSTULQIN SONIpUY SO ONSIWPIEd OLHO OPEUIO) 198 PI2A9P EQS[S NO 910] OLUISAL O OpUrdnIO SOJUNSIP SOSA UIOS SAPepIAnE SIEII NO SENP Ap SOSZO SON - 02)
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ANEXO 08
CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS E FÍSICAS DAS VIAS E CICLOVIAS
1- VIA LOCAL
ALTERNATIVA 1
MODELO DE
PARCELAMENTO ZEIS
RARE UR
PERFIL DE RUA - 12,00 metros
ESC.: 1/100
ALTERNATIVA 2
MODELO DEMAIS
PARCELAMENTOS
; ESTA ETTA
[onço VARA a VARA NARA TE FAIXA SERA
5 SAY AMY
RAE S
PERFIL DE RUA - 14,00 metros
ESC.: 1/100
OBS.: 1 - A FAIXA VERDE SÓ PODERÁ SER PAVIMENTADA COM RAMPAS DE ACESSO DE PEDESTRES E DE VEÍCULOS,
OCUPANDO NO MÁXIMO 50% DA TESTADA DO LOTE;
2- AS CALÇADAS DEVERÃO SER EXECUTADAS COM ELEMENTOS DE CONTENÇÃO JUNTO A FAIXA VERDE E
JUNTO A TESTADA DO LOTE.
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seu rosa
SOJSu 00'€E - YNH IA UNI
TVISILAV VIA- E
Seu "rosa
soJeu 00'0Z - yNH Ja Tlasad
AVdIONRIA NO VHOLITOD VIA - Z
No