norma nº 4506/2022

GRU de
Gabinete do Prefeito 48
SANCIONADA LEIN. 4.506, DE 03/08/2022.
ca EM DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
1 remedo midia, RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS ADEQUADOS AOS POVOS E
POPULAÇÕES INDÍGENAS DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a atuação da administração pública municipal
hos termos do artigo 2º da Lei nº 6.001/73, instituindo a Política Municipal Indigenista
de reconhecimento, valorização e prestação de serviços públicos municipais adequados
aos povos e populações indígenas de Aracruz, a fim de assegurar, apoiar e complementar
as políticas federais de atenção aos povos tradicionais.
Art2º A Política indigenista de Aracruz/ES de reconhecimento,
valorização e prestação de serviços públicos municipais adequados aos povos e
populações indígenas no município de Aracruz tem por objetivo estimular e promover
políticas públicas nas seguintes temáticas:
I- Educação Escolar Indígena:
a) a oferta, em regime de coiaboração e articulação interfederativa, de
educação escolar bilíngue, intercultural e participativa que fortaleça as práticas
socioculturais e a língua indígena de cada comunidade, proporcionando a recuperação das
meinórias históricas, perpetuando a cultura é assegurando o acesso ao conhecimento
técnico-científico da sociedade nacional;
b) a oferta de programas e serviços educacionais implementados em
coopsração com os povos indígenas para satisfazer suas particularidades, abrangendo sua
história, conhecimentos, técnicas, valores e aspirações sociais, econômicas, linguísticas e
culturais, com currículos, metodologias, materiais pedagógicos, projetos pedagógicos e
calendários específicos e diferenciados;
c) a criação de núcleos educacionais de educação infantil e de ensino
fundamental nas comunidades, com adoção de tecnologias e atividades que respeitem as
especificidades da educação indígena, com infraestrutura adequada e as práticas
pedagógicas diferenciadas;
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et. no nam
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ARACRUZ
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d) atenção prioritária as crianças e adolescentes, assegurando-lhes acesso
a um ensino adequado, promovendo a redução das disparidades na educação entre os
povos indígenas e não-indígenas;
e) a inserção de conteúdo no currículo comum das escolas municipais que
reflitam as cosmovisões, histórias, línguas, conhecimentos, valores, culturas, práticas e a
forma de vida dos povos e populações indígenas, promovendo o intercâmbio de
experiências entre as escolas indígenas e não indígenas;
£) a criação de cargos específicos de professor indígena na carreira de
magistério, valendo-se do notório saber para o atendimento da educação escolar indígena
quanto a Língua, a História e Cultura é o Território, dentre outros requisitos para
investidura;
8) a capacitações de jovens, adultos e idosos, mediante a oferta de cursos
técnicos livres, de aprendizagem ou profissionalizantes para sua integração à comunidade
não-indígena.
TI - Saúde Indígena:
a) atenção integral à saúde, respeitando as especificidades das
comunidades indígenas, assegurando critérios especiais de acesso e acolhimento a partir
da avaliação de risco clínico e da vulnerabilidade sociocultural;
b) respeito e apoio às concepções e práticas de suas medicinas tradicionais
em articulação com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAD);
c) inserção no Plano Municipal de Saúde de ações voltadas à saúde dos
povos indígenas de forma compatível e articulada com.o Plano Distrital de Saúde
Indígena;
d) a realização de acordos de cooperação e parcerias, mediante convênio
ou outros instrumentos congêneres com o Estado, a União e a iniciativa privada,
objetivando o planejamento, a coordenação e a execução harmônica de atenção à saúde
básica e especializada às comunidades indígenas;
e) a divulgação e a promoção do cadastramento de hospitais no Município
que prestem atendimento à comunidade indígena para a obtenção do Certificado Hospital
Amigo do Índio, de forma a contemplar as necessidades daquelas comunidades;
f) a implementação de estratégias de acolhimento diferenciado nos
estabelecimentos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando o
recebimento de recursos oriundos do Incentivo para Atenção Especializada aos Povos
Indígenas (IAEPI), regido pela Portaria GM/MS nº 2.663/2017 ou outra que vier a
substituí-la;
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8) o acesso serviços de saúde primária, secundária ou terciária pelo
Município, preconizando o acesso universal e sem distinção de indígenas no atendimento
médico;
h) a inclusão no Sistema Municipal de Saúde da obrigatoriedade da
notificação de agravos por requisito raça/cor e etnia para os povos indígenas, seguindo os
parâmetros definidos pela FUNAI € Ministério da Saúde;
i) o desenvolvimento e a integração de ações e programas de saúde
específicos para mulheres, homens, crianças, jovens e idosos, assegurando a
universalidade do SUS de forma compatível e articulada com os sistemas tradicionais de
saúde indígena.
HI - Infraestrutura Comunitária e Saneamento Básico:
a) execução de ações e projetos de infraestrutura comunitária, com prévia
análise da Funai e Sesai, e respeitando o entendimento das comunidades indígenas
beneficiadas;
b) o planejamento e a execução de serviços públicos de saneamento básico
de forma cooperativa com a União e o Estado;
c) a implantação de espaços, de forma direta ou cooperativa com outros
entes públicos ou privados, para convivência de idosos, crianças e adolescentes,
dedicados a atividades educacionais e de lazer;
d) a manutenção das vias localizadas no interior das terras indígenas,
atendendo com isonomia as comunidades.
IV - Meio Ambiente:
a) a manutenção dos ecossistemas nas terras indígenas apoiando a
proteção, a conservação e a recuperação dos recursos naturais imprescindíveis à
reprodução física e cultural das presentes e futuras gerações dos povos indígenas;
b) a proteção e fortalecimento dos saberes, práticas e conhecimentos dos
povos indígenas e de seus sistemas de manejo e conservação dos recursos naturais;
c) a integração das políticas e Planos manejo das unidades de conservação
municipais à política indigenista e ao PGTA, evitando dupla afetação entre Unidades de
Conservação e Terras Indígenas. Em caso de sobreposição, a elaboração e a
implementação de planos conjuntos e integrados de gestão das áreas em sobreposição,
com a participação dos povos indígenas e da Funai, assegurada a administração pelo
órgão ambiental competente e o respeito aos usos, costumes e tradições dos povos
indígenas;
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d) a integração do Plano de Gestão Ambiental e Territorial (PGTA) com o
Plano Diretor Municipal, fomentando parcerias com a União e o Estado para
compatibilização das políticas municipais às ações regionais e federais;
obras e empreendimentos inseridos nos limites daquelas zonas, ou fora delas, quando
Ocasionam impactos socioambientais sobre as comunidades indígenas;
f) a inserção do Estudo de Componente Indígena, bem como à consulta
livre, prévia e informada à comunidade indígena, como pressuposto para os
licenciamentos municipais para projetos, obras e empreendimentos localizados nas zonas
de amortecimento do entorno das Terras Indígenas ou que nelas possam ocasionar
impactos socioambientais; É
£) a criação de programas de educação ambiental para conscientização da
preservação dos recursos naturais tradicionalmente utilizados pelas comunidades
indígenas, Para consumo e fins comerciais;
h) estudos e monitoramento conjunto com as comunidades indígenas de
espécies animais e vegetais por elas utilizadas tradicionalmente, de forma a implementar
ações integradas de manejo e conservação das espécies;
i) o reconhecimento dos serviços ambientais relativos à proteção, à
recuperação e ao uso sustentável dos recursos naturais que os povos indígenas promovem
em suas terras;
) a conservação e recuperação da agrobiodiversidade e dos recursos
naturais essenciais a segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas, com vista a
valorizar e preservar os grãos e os cultivos tradicionais;
D a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais utilizados na
cultura indígena, inclusive aqueles usados na confecção de artesanato e outras expressões
culturais para fins comerciais.
V- Etnodesenvolvimento:
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b) a articulação de políticas públicas junto aos órgãos setoriais da União e
do Estado, de forma a capacitar produtores, pescadores, marisqueiros, coletores e artesãos
indígenas, agregando valor aos seus produtos e serviços;
c) apoio às iniciativas indígenas sustentáveis de etnoturismo e de
ecoturismo utilizando-se de estudos prévios, diagnósticos de impactos ambientais e a
capacitação das comunidades envolvidas para a gestão daquelas atividades;
d) a promoção de iniciativas sustentáveis de etnoturismo e ecoturismo nas
Terras Indígenas, precedida de consulta às comunidades indígenas e com respeito à sua
decisão;
e) a participação e auxílio na estruturação dos Planos de Visitação nas
aldeias, valorizando e promovendo a sociodiversidade e da biodiversidade, por meio da
integração com os povos indígenas, suas culturas materiais, imateriais e o meio ambiente,
gerando renda e respeitando a privacidade e intimidade dos indivíduos, das famílias e das
comunidades;
£) a integração do Etnoturismo e do Ecoturismo das terras indígenas às
rotas e outras iniciativas de turismo sustentável de âmbito municipal, estadual e federal;
&) a pesquisa das principais atividades produtivas das Terras Indígenas,
atendendo aos produtores indígenas com assistência técnica para o plantio, a colheita, o
escoamento e a comercialização de seus produtos;
h) a promoção da comercialização e do consumo local dos produtos
indígenas;
i) a certificação dos produtos agrícolas e artesanais indígenas como
mecanismo de agregação de valor cultural e monetário.
VI História, Cultura e Cidadania:
a) a preservação, a valorização e a divulgação da história e cultura dos
povos indígenas;
b) a execução e o fomento das atividades que incentivem a manutenção, a
revitalização e a transmissão de práticas culturais constituídas por elementos, linguagens
e significados presentes no cotidiano, no modo de ser e de interagir dos povos indígenas;
c) a preservação, a atualização e a reprodução das tradições socioculturais
As
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dos povos indígenas;
d) o incentivo aos processos tradicionais de transmissão de saberes e
práticas entre os povos indígenas;
e) o fortalecimento das identidades e das culturas dos povos indígenas,
considerando suas estratégias e iniciativas;
9) 0 registro, a documentação e a criação de conteúdo para serem utilizados
em processos educativos, formais e informais, e a difusão dos conhecimentos e práticas
tradicionais como estratégias de proteção e promoção das culturas indígenas;
8) a criação e o fomento de espaços de memória propostos pelas
comunidades indígenas, voltados para o registro, a documentação, a transmissão
sociocultural e a valorização de suas tradições;
h) a realização e o apoio a eventos, festivais, feiras, exposições, mostras,
seminários, colóquios, oficinas e cursos de formação sobre as culturas indígenas, bem
como a difusão de seus resultados e produtos;
i) o desenvolvimento de ações de proteção e promoção das línguas
maternas indígenas;
)) a identificação, sistematização e criação de estratégias de geração de
renda e de etnodesenvolvimento das comunidades indígenas a partir dos seus saberes e
práticas socioculturais;
k) o mapeamento dos bens culturais que integram as cadeias produtivas
culturais indígenas, de modo a subsidiar a criação de estratégias para o seu
etnodesenvolvimento;
D a criação de ações de incentivo, qualificação, e comercialização do
artesanato e culinária indígena, agregando informações sobre seus significados e a
tradição da produção e utilização, assim como a prestação de serviço de orientação sobre
Os direitos previdenciários assegurados aos indígenas pescadores, artesãos e agricultores;
m) a garantia do acesso às políticas públicas sociais e a participação de
representantes das populações indígenas nas instâncias de controle e promoção social do
Município;
n) a criação de programas destinados a proteção das crianças e
adolescentes indígenas, destinados a permitir o nascimento e desenvolvimento sadio é
harmonioso em condições dignas;
o) a realização de ações que fortaleçam o protagonismo das mulheres
indígenas, combatendo a discriminação e a violência, e promovendo seu desenvolvimento
econômico e a preservação da sua saúde.
O
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VII - Segurança Pública:
a) a integração do Sistema de Segurança Pública ao interior das Terras
Indígenas para a prevenção de ilícitos, de forma a garantir qualidade de vida e segurança
aos munícipes;
b) a participação de representantes da comunidade indígena no Conselho
Municipal de Segurança Pública, ou outro conselho equivalente que vier a ser instituído.
VIH - Lazer e Desporto:
a) o incentivo à prática de esportes, especialmente dos jogos tradicionais
indígenas, como legítima manifestação desportiva desses povos, respeitando seus
aspectos etnoculturais;
b) o ensino e a prática das modalidades presentes nos jogos tradicionais
indígenas nas escolas municipais, especialmente naquelas que possuam alunos indígenas
e nas escolas indígenas do Município, promovendo a integração das modalidades
tradicionais indígenas com os torneios estudantis de Aracruz;
c) a prática de esportes convencionais fomentando a realização de
campeonatos indígenas;
d) a criação de espaços adequados para a prática de esportes nas Terras
Indígenas, previamente avalizados pelas comunidades.
Art. 3º Serão instrumentos de efetivação da Política Indigenista de
Aracruz:
I- Conselho Municipal Indigenista de Aracruz;
HI - Piano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual;
III - Plano Municipal de Execução da Política Indigenista de Aracruz
(PMEPIA);
IV - Plano Diretor Municipal com as definições instituídas pelo Plano de
Gestão Ambiental e Territorial (PGTA);
V - Fundo Municipal Indigenista.
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Parágrafo único. A Política Indigenista deverá ser obrigatoriamente
considerada como instrumento transversal para elaboração de quaisquer planos ou
politicas municipais, em qualquer área temática, de modo a garantir os objetivos
elencados nesta lei.
Art. 4º O PMEPIA, terá como objetivo garantir a implementação desta
política, através de ações de curto, médio e longo prazo, valendo-se:
I- de parâmetros ambientais, econômicos, regionais, temáticos, étnico-
sócio-culturais, devendo ser elaborado respeitando a participação equitativa dos
representantes de órgãos governamentais e dos povos indígenas envolvidos:
I-- da necessidade de elaboração e implementação da PMEPIA, através de
conferências especialmente criadas para esta finalidade;
HI- da garantia da participação de forma igualitária de representantes de
todas as aldeias localizadas no Município na construção e implementação do plano;
IV— dos objetivos e diretrizes elencados no artigo 5º desta lei, além de
Outros que sejam necessários para a consecução desta política.
Art. 5º Para consecução dos objetivos e diretrizes desta lei, o Poder
Executivo Municipal criará o Conselho Municipal Indigenista de Aracruz, que terá como
atribuições:
Io acompanhamento e à participação na realização das conferências nas
Terras Indígenas, realizadas pelo Poder Executivo para discussão, consulta e construção
do PMEPIA, com a divulgação dos resultados das conferências que subsidiarão a
construção do referido Plano;
I- o acompanhamento, a participação e a fiscalização da construção e
implementação da PMEPIA por parte do Poder Executivo Municipal, garantindo a
executoriedade dos objetivos e diretrizes constantes nesta lei;
III o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento dos objetivos e
diretrizes desta lei pela Administração Municipal;
IV— a atuação como órgão consultivo para interpretação ou elucidação de
casos omissos envolvendo a presente política.
Parágrafo único. A composição do Conselho Municipal Indigenista
assegurará, sempre que possível, o assento majoritário de representantes da comunidade
em respeito ao princípio da autonomia dos povos indígenas nas decisões legislativas €
administrativas que versem ou influenciem sobre seus direitos, conforme o art. 231 da
Constituição Federal.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CED-90109.722