norma nº 4507/2022

LEI N.º 4.507, DE 15/08/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento Vigente, Lei n.º 4.438, de 28/12/2021, no valor de 
R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para inclusão da natureza de despesa 3.3.90.39.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no QDD – Quadro de Detalhamento de 
Despesa, da Secretaria de Finanças, na seguinte classificação orçamentária: 
08.00.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
08.01.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.129.0014.1.0032 – Recadastramento Imobiliário e Atualização da Planta 
Genérica de Valores 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários - Exercício Corrente
Valor: R$800.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
anulação total da seguinte dotação orçamentária: 
08.00.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
08.01.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.129.0014.1.0032 – Recadastramento Imobiliário e Atualização da Planta 
Genérica de Valores 
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários - Exercício Corrente
Valor: R$800.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal