norma nº 4474/2022

LEI N.º 4.474, DE 15/06/2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 
4.317/2020, PARA REGULAMENTAR O USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIOAMBIENTAL QUE DEFINE PERÍMETRO 
LINEAR ÀS MARGENS DAS RODOVIAS PARA 
ADEQUAR EMPREENDIMENTOS 
EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui no artigo 99 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 
2020, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 99…
Parágrafo único. As Diretrizes Urbanísticas, Normas e Procedimentos 
Administrativos para implantação de atividades empresariais na Macrozona 
citada no caput desse artigo deverão ser elaboradas pela Comissão Técnica 
do Plano Diretor Municipal – CTPDM e aprovado através de ato do Executivo 
Municipal.”
Art. 2º O artigo 265 da Lei Municipal n.º 4.317/2020, de 05 de agosto de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 265. O loteamento empresarial é aquele destinado prioritariamente à 
implantação de atividades industriais, comerciais e de serviços e de atividades 
complementares de maior porte compatíveis com essa, que deverão ser 
localizados nas Zonas Empresariais 1 e 2, e na Macrozona de 
Desenvolvimento Econômico e Socioambiental e devem compatibilizar as 
atividades instaladas com a proteção ambiental, além disso, caso seja 
implantado o contorno do bairro Barra do Sahy e o Contorno Sul os mesmos 
estarão incluídos na Macrozona.”
Art. 3º Inclui o Inciso II-A no Art. 313 da Lei Municipal n.º 4.317/2020, de 
05 de agosto de 2020, com a seguinte redação:
“II-A - qualquer empreendimento e atividades na Macrozona de 
Desenvolvimento Econômico e Socioambiental com área computável no 
coeficiente de aproveitamento superior a 20.000,00 m² (vinte mil metros 
quadrados) para perímetro linear definido no anexo 02 e conforme anexo 
06/11 e com área computável no coeficiente de aproveitamento superior a 
10.000,00m² (dez mil metros quadrados) para o perímetro linear definido no 
anexo 02 e conforme anexo 06/12, localizados às margens das principais 
Rodovias do Município.”
Art. 4º Inclui a alínea “d” no Inciso V do Art. 313 da Lei Municipal n.º 
4.317/2020, com a seguinte redação:
“Art. 313...
V - …
d - a uso predominantemente para loteamento empresarial situado na 
Macrozona de Desenvolvimento Econômico com mais de 100 (cem) unidades 
ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a 35.000.00 m² (trinta e 
cinco mil metros quadrados)”.
Art. 5º Altera o Anexo – 2 – Macrozoneamento do Plano Diretor Municipal 
de Aracruz, Lei n.º 4.317/2020 para delimitação da Macrozona de Desenvolvimento 
Econômico e Socioambiental, retirando a projeção dessa macrozona de Território Indígena.
Art. 6º Inclui as tabelas 11 e 12 no anexo 06 da Lei n.º 4.317/2020, que define 
Índices Urbanísticos para a Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental.
Art. 7º O Artigo 323 da Lei Municipal n.º 4.317/2020 de 05 de agosto de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 323. A Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal – CTPDM será 
a responsável pela gestão da aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança 
no Município de Aracruz.” 
Art. 8º O Parágrafo único do Artigo 85 da Lei n.º 4317, de 05 de agosto de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 [...]
Parágrafo único. O eixo da Rodovia Estadual – ES-257, no trecho localizado 
entre o perímetro urbano da Sede do Município até a interseção com a 
Rodovia Estadual – ES – 010, será adotado de um faixa de 30 (trinta metros) 
de área não edificante, além da faixa de domínio do DER no sentido oposto 
ao território indígena e, após o referido território serão adotadas dimensões 
segundo as Normas vigentes dos órgãos competentes.”
Art. 9º O Artigo 100 da Lei Municipal n.º 4.317/2020 de 05 de agosto de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. Constituem objetivos da Macrozona de Desenvolvimento 
Econômico:
I - dinamizar o desenvolvimento econômico da macrozona articulado a 
superação dos desafios socioambientais existentes, sobretudo dos povos 
indígenas e população residente no entorno;
II - implantar a Zona de Processamento de Exportações do Município de 
Aracruz;
III - estimular a atração de empreendimentos econômicos de impacto positivo 
na geração de emprego e renda e do desenvolvimento tecnológico.
IV – fica proibida a destinação de loteamentos para usos residenciais às 
edificações implantadas na Macrozona de Desenvolvimento Econômico e 
Socioambiental – MDES, exceto no trecho de Contorno Norte onde será 
tolerado a aplicação para uso misto.”
Art. 10. Fica incluído os parágrafos §1º, §2º e §3º no Artigo 100 da Lei n.º 
4.317, de 05 de agosto de 2020, com a seguinte redação:
Art. 100. [...]
§ 1º A delimitação da ZPE, quando requerida, deverá observar os critérios da 
Lei Federal n.º 14.184 de 14 de julho de 2021 e, após a análise técnica e 
parecer fundamentado proferido pela Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico do Município de Aracruz, atestando o preenchimento dos 
requisitos necessários, bem como o interesse público, será emitido decreto 
municipal declarando a área correspondente como sendo Zona de 
Processamento de Exportação – ZPE - com a finalidade específica a que se 
destina, devendo seguir os índices urbanísticos previstos na Macrozona de 
Desenvolvimento Econômico.
§ 2º O poder Executivo Municipal apresentará no prazo de até 6(seis) meses 
a partir da sanção da Lei, estudo técnico de diretrizes para ampliação e 
urbanização da faixa lateral da rodovia ES-257 no trecho sede até a ES-010, 
com objetivo de padronizar e orientar a ocupação ordenada da mesma.
§ 3 º Fica estabelecido o limite de 1.500 metros a partir do eixo das rodovias 
contempladas por essa Lei para implantação da Macrozona; sendo que no 
caso da ES-257, esse limite será aplicado ao lado oposto das áreas indígenas. 
Tal limite poderá ser ampliado, em caso de áreas limítrofes às Áreas de 
Preservação Permanente (APP’s), desde que aprovado pelo conselho 
municipal do PDM, e respeitada uma faixa de no mínimo 3 (três) metros, 
entre a APP e o Empreendimento para implantação de estrada vicinal, para 
permitir o livre acesso e o manejo das APP’s.
Art. 11. Fica incluído o Artigo 538-A no TÍTULO V - DISPOSIÇÕES 
FINAIS E TRANSITÓRIAS da Lei n.º 4.317 de 05 de agosto de 2020, com a seguinte 
redação:
“Art. 538-A. A Zona de Processamento de Exportação – ZPE deverá seguir 
as regulamentações contidas nesta Lei, e no caso de omissão, caberá posterior 
regulamentação através de Decreto Municipal elaborado pelo Poder 
Executivo.”
Art. 12. O artigo 312 da Lei Municipal n.º 4.313, de 05 de agosto de 2020, 
passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 312. A aprovação de empreendimentos públicos ou privados com 
potencial de sobrecarregar a infraestrutura urbana, provocar danos ao meio 
ambiente natural ou construído ou afetar direta ou indiretamente as 
comunidades de entorno do empreendimento, dependerá do Estudo de 
Impacto de Vizinhança – EIV. 
Parágrafo único. As comunidades de entorno dos empreendimentos em 
análise pelo EIV deverão ser consultadas através de debates, audiências e 
consultas públicas, sendo que a modalidade de consulta deverá ser definida 
no respectivo Termo de Referência. Além disso, para as Terras Indígenas e 
suas populações, o EIV terá em sua composição, obrigatoriamente, a Consulta 
Prévia Livre e Informada, conforme a legislação Federal.”
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de junho de 2022.
LUIS CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ANEXO 06/11 – TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL – MDES - Rodovias – BR-101, ES-445, ES-010 (Trecho entre Barra do Ria￾cho e Vila do Riacho, Trecho depois da Vila do Riacho sentido Regência) e ES-257(Trecho depois da Sede, sentido fábrica/porto)
TABELA DE CONTROLES URBANÍSTICOS
USO/ ATIVIDADES (1) ÍNDICES AFASTAMENTO MÍNIMO PARCELAMENTO
PERMITIDO TOLERADO
CA
MÁXIMO
TO
MÁXIMO
TP
MÍNIMA
(2)
GABARITO
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
(3)
FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
GRUPO 1 e 2 - 2,0 60% 20% 3 - 3m 1,5m + h/10 3m
30m às
margens
das rodovi￾as da
MDES
1.500m²
às mar￾gens das
Rodovias
da MDES
- GRUPO 3 2,0 60% 20% 3 - 5m 1,5m + h/10 3m
30m às
margens
das rodovi￾as da
MDES
1.500m²
às mar￾gens das
Rodovias
da MDES
-
CONDOMÍNIO
EMPRESARIAS
PARA FINS IN￾DUSTRIAIS,
COMERCIAIS E
SERVIÇOS
2,0 60% 10% 3 - 10m 1,5m + h/10 3m
15m às
margens
das rodovi￾as da
MDES
-
OBSERVAÇÕES:
(1) – Fica proibida a destinação de loteamentos para usos residenciais às edificações implantadas na Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental – MDES, exceto no trecho 
do Contorno Norte onde será TOLERADO a aplicação para uso misto;
(2) - 30% da taxa de permeabilidade deverá estar no afastamento frontal;
(3) – A altura máxima das edificações fica sujeita às restrições do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA), e Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação
Área (PBPPNA) para o Aeródromo Primo Bitti, conforme Portaria DECEA Nº 246/ICA, anexos 12 da Lei nº 4.317/2020;
(4) - Quando não houver via de acesso ao empreendimento, esta deverá constar do projeto apresentado e ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à implantação do Centro Em -
presarial, devendo ser pavimentada, com solução de drenagem de águas pluviais e dotada de rede de energia elétrica e iluminação;
(5) – Para Empreendimentos Empresariais, implantados na MDES toda a infraestrutura: vias de circulação, energia, água e saneamento básico deverá ser implantado e sua manutenção deve￾rá ser realizada pelo empreendedor;
(6) – As implantações para Empreendimentos Empresariais na MDES deverão respeitar o recuo viário da Rodovia ES-257, conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 85 da Lei nº 
4.317/2020;
 Para as demais Rodovias classificadas como MDES deverá ser mantido o recuo viário, conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 85 da Lei nº 4.317/2020, o empreendedor de￾verá deixar previsto uma faixa não edificante de 30 (trinta) metros do terreno frontal ao empreendimento para futura ampliação da via;
(7) – Para os Empreendimentos Empresariais a serem implantados na MDES, fica obrigatório que o estacionamento de veículos deverá ser implantado na parte interna do empreendimento, e 
não será permitido o acumulo de veículos nas rodovias para aguardar carga/descarga;
(8) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo de 0,15;
(9) – Nas Zonas de Amortecimentos das unidades municipais de conservação a área mínima de parcelamento será conforme o plano de manejo da unidade.
(10) – Fica determinado conforme Lei Federal nº 14.184, de 14 de julho de 2021 que a Macrozona de Desenvolvimento Econômica e Socioambiental poderá ser ajustada em qualquer tempo 
dentro de um raio de 30 km a partir da Zona Portuária para implantação de ZPE – Zona de Processamento de Exportação.
ANEXO 06/12 – TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL – MDES – Rodovias – ES-124; ES-456 e parte do trecho do Contorno Norte.
TABELA DE CONTROLES URBANÍSTICOS
USO/ ATIVIDADES (1) ÍNDICES AFASTAMENTO MÍNIMO PARCELAMENTO
PERMITIDO TOLERADO
CA
MÁXIMO
TO
MÁXIMO
TP
MÍNIMA
(2)
GABARITO ALTURA DA
EDIFICAÇÃO FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
- GRUPO 1 e 2 2,0 60% 20% 3 - 3m 1,5m + h/10 3m
30m às
margens
das rodovi￾as nas
MDES
1.500m²
- GRUPO 3 2,0 60% 20% 3 - 5m 1,5m + h/10 3m
30m às
margens
das rodovi￾as nas
MDES
1.500m²
-
CONDOMÍNIO
POR UNIDADE
AUTÔNOMA
PARA FINS IN￾DUSTRIAIS E
COMERCIAIS E
SERVIÇOS
2,0 60% 10% 3 - 10m 1,5m + h/10 3m
15m às
margens
das rodovi￾as nas
MDES
-
OBSERVAÇÕES:
(1) – Fica proibida a destinação de loteamentos para usos residenciais às edificações implantadas na Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental – MDES, exceto no trecho
do Contorno Norte onde será TOLERADO a aplicação para uso misto;
(2) – 30% da taxa de permeabilidade deverá estar no afastamento frontal;
(3) - Quando não houver via de acesso ao empreendimento, esta deverá constar do projeto apresentado e ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à implantação Condomínio em -
presarial/loteamento empresarial, devendo ser pavimentada, com solução de drenagem de águas pluviais e dotada de rede de energia elétrica;
(4) - Em caso de Centro Empresarial e/ou Loteamento Empresarial, implantados na MDES toda a infraestrutura: vias de circulação, energia, água, saneamento básico e destinação final de re￾síduos deverá ser implantada e sua manutenção executada pelo empreendedor;
(5) – O empreendedor deverá deixar uma faixa não edificante de 30 (trinta) metros do terreno frontal ao empreendimento para futura ampliação da via, conforme previsto no Parágrafo Único do
Art. 85 da Lei nº 4.317/2020.
(6) – Para os Empreendimentos Empresariais a serem implantados na MDES, fica obrigatório que o estacionamento de veículos deverá ser implantado na parte interna do empreendimento, e 
não será permitido o acúmulo de veículos nas rodovias para aguardar carga/descarga;
(7) – Ficam definidos para todos os usos permitidos e tolerados o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo de 0,15;
(8) – Nas Zonas de Amortecimentos das unidades municipais de conservação a área mínima de parcelamento será conforme o plano de manejo da unidade.
ARACRUZ
LINHARES
FUNDÃO
IBIRAÇÚ
JOÃO NEIVA
ES010
ES124
BR101
ES445
ES257
ES456
ES261
ES257
ES261
360000
360000
370000
370000
380000
380000
390000
390000
400000
400000
7790000
7790000
7800000
7800000
7810000
7810000
7820000
7820000
7830000
7830000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
0 2,5 5 10
km
±
Anexo 2 - Macrozoneamento
OCEANO ATLÂNTICO
Aterro Sanitário
ES124
ES124
A Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental - MDES possui largura de 1.500m e no Contorno Norte 800m
a partir do eixo da rodovia
Sistema de Coordenadas UTM SIRGAS 2000, Zona 24S
Fonte: Prefeitura Municipal de Aracruz
Legenda
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Demais municípios
Eixo Estruturante
Eixo de Dinamização - ED
Macrozona de Adensamento Prioritário
Macrozona de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental - MDES
Macrozona de Ocupação Condicionada I - Sede e Guaraná
Macrozona de Ocupação Condicionada II - Litoral
Macrozona Agroindustrial e de Interesse Ambiental
Macrozona de Uso Sustentável III - Rio Piraque-Açu
Macrozona de Uso Sustentável II - Rural
Macrozona de Uso Sustentável I - Rio Riacho
Recuo Viário
Macrozona Território Indígena