norma nº 4517/2022

CRUZ de Es
Gabinete do Prefeito UZ Léd
LEIN.º 4.517, DE 18/08/2022.
OS Soda, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.716/2013 E
4.441/2022.
A Pa
A
úunicipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Art. 3.º da Lei n.º 4.441. de 07 de março de 2022, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo Municipal de Investimento de Aracruz fica vinculado à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Aracruz
e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação
de Unidade Orçamentária especifica.”
Art. 2º Altera o Art. 3.º da Lei n.º 3.716, de 03 de outubro de 2013, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM fica vinculado à
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e as aplicações
de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade
Orçamentária específica.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, |8 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal