norma nº 4515/2022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.515 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito Santo aprovou e eu
Presidente, nos termos do 8 7º do artigo 33 da Lei Orgânica municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada no Município de Aracruz a “Semana Municipal de Orientação
Ir”
Vocacional”, a ser realizada anualmente na primeira semana de julho.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Executivo
estimulará a publicar textos explicativos contemplando as profissões existentes, a realização
de atividades de orientações tais como palestras, seminários, entrevistas e discussões no
âmbito escolar, tendo sempre como objetivo auxiliar os jovens na escolha de uma profissão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 18 de agosto de 2022.
PUBLICADA
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