norma nº 4520/2022

LEI N.º 4.520, DE 25/08/2022.
ALTERA NOMENCLATURA DE
COORDENAÇÃO NO ANEXO I DA LEI N.º 3.652, 
DE 05 DE ABRIL DE 2013 – SECRETARIA DE 
AGRICULTURA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado, no Anexo I da Lei n.º 3.652, de 04 de abril de 2013 –
Secretaria de Agricultura, a nomenclatura da Coordenação de Inspeção de Produtos de 
Origem Vegetal, para “Coordenação de Inspeção de Produtos de Origem Animal”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de agosto de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal