norma nº 4524/2022

Cimara Municipal de Lracraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.524 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUL A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO
CURRÍCULO PROFISSIONAL DE TODOS OS OCUPANTES
DE CARGOS COMISSIONADOS E DESIGNAÇÃO DE
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, Estado do Espírito Santo aprovou e eu
Presidente, nos termos do 8 7º do artigo 33 da Lei Orgânica municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a publicação do currículo profissional dos nomeados em
cargos comissionados e designação de função de confiança da administração direta e indireta
dos poderes legislativo e executivo municipal de Aracruz no site oficial de cada ente, assim não
havendo ônus com publicações em veículos de imprensa.
$ 1º 0 currículo de que trata o caput deste artigo deve ser apresentado de
forma resumida, contendo informações básicas, nível de escolaridade, além
das principais referências profissionais e informação complementar.
ZH Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 01 de setembro de 2022.
JOSÉ cod - LULA
gnicipal de Aracruz