norma nº 4530/2022

LEI N.º 4.530, DE 13/09/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para 
inclusão da natureza de despesa 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra, no QDD –
Quadro de Detalhamento de Despesa, do Fundo Municipal de Saúde, de modo a classificar 
de maneira correta a despesa, de acordo com a IN 68/2020 – Anexo IV – TCEES, ficando 
assim descrita a dotação orçamentária:
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf. de Impostos -
Saúde
Valor: 450.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0016.2.0036 – Implementações de Ações de Vigilância Ambiental
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Vínculo: 1.211.0000.0000 – Receita de Impostos e Transf. de Impostos -
Saúde
Valor: 450.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de setembro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal