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norma nº 4111/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4111 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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matéria 263 →

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Gabinete Pe PMA
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WwwWaracruzesgovbr
/190 | + LEINº4.111, DE 23/05/2017.
Piffeito Municipal AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 4% (quatro por cento), a partir
de 1º de maio de 2017, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementados,
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ E8; 2
k de Maio de 2017.
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