| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Gabinete Pe PMA do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WwwWaracruzesgovbr /190 | + LEINº4.111, DE 23/05/2017. Piffeito Municipal AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de maio de 2017, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2017. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementados, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017. Prefeitura Municipal de Aracruz/ E8; 2 k de Maio de 2017. 7