norma nº 4536/2022

CRU de
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 4.536, DE 28/09/2022.
SANCIONADO
23 , OG 2024 E
E 8 od DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
Es om ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
Prefeito Municipal PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Vigente, Lei n.º 4.438, de 28/12/2021, no valor de
R$1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), para inclusão da natureza de
despesa 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais e 4.4.50.42.00 — Auxílios, no QDD — Quadro
de Detalhamento de Despesa, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, nas
seguintes classificações funcional:
11.00.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
11.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0023.2.0080 — Atendimento a Pessoas em Situação de Risco e
Trabalho de Infantil-Abordagem Social
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Vínculo: 2.390.0010.0000 — R$190.000,00
4.4.50.42.00 — Auxílios
Vínculo: 2.390.0010.0000 — R$10.000,00
08.244.0023.2.0081 — Atendimento às Famílias e Indivíduos no
CREAS/PAEF
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Vínculo: 2.311.0000.0000 — R$190.000,00
4.4.50.42.00 - Auxílios
Vínculo- 2.311.0000.0000 — R$10.000,00
08.244.0023.2.0091 — Implantação e Manutenção de Serviço de
Acolhimento Institucional para Adultos
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Vínculo: 2.001.0000.0000 — R$230.000,00
4.4.50.42.00 - Auxílios
Vínculo: 2.001.0000.0000 — R$30.000,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
AMA
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
Prefeitura de
Gabinete do Prefeito
Vinculo: 2.390.0010.0000 - R$230.000,00
08.244.0023.2.0082 — Atendimento às Famílias dos Centros de
Referências da Assistência Social-CRAS
33.50.43.00 — Subvenções Sociais
Vínculo: 2.311.0000.0000 — R$240.000,00
44.50.42.00 — Auxílios
2.311.0000.0000 — Valor R$30.000,00
08.241.0023.2.0094 — Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos
33.50.43.00 — Subvenções Sociais
Vínculo: 1.001.0000.0000 — R$10.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
parte de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11.00.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
11.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0023.2.0091 — Implantação e Manutenção de Serviço de
Acolhimento Institucional para Adultos
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Vínculo: 2.001.0000.0000 — R$230.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Vínculo: 2.001.0000.0000 — R$30.000,00
08.241.0023.2.0094 — Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Vínculo: 1.001.0000.0000 — R$ 10.000,00
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
parte do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021:
Fonte de Recursos: 2.390.0010.0000 — Outros Recursos vinculados a
Assistência Social: Transf. dos Estados no valor de R$430.000,00.
Fonte de Recursos: 2.311.0000.0000 — Transferências de Recursos do
Fundo Nacional da Assistência Social - FNAS no valor de R$470.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de setembro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733