norma nº 4537/2022

CRU de
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 4.537, DE 06/10/2022.
SANCIONADO
io em OG LiO 122. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87,
DA LEI N.º 2.898/2006 E DÁ OUTRAS
Prefeito Municipal PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 87 da Lei n.º 2.898, de 31 de março
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAP Dos ssa
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da
Administração, limitada a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos
deduzidos dos descontos legais, sendo que 5% (cinco por cento) serão
reservados exclusivamente para:
I— amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou
II — utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de outubro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733