| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4128 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 04 (QUATRO) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Presidente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 4.128, DE 07 DE AGOSTO DE 2017. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 04 (QUATRO) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA NOS TERMOS DO 8 7º DO Art. 33, DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ar. 1º. Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Motorista, símbolo CC5, com vencimento mensal de R$ 1.444,25 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 2º. As atribuições do cargo de Motorista são as seguintes: | - Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito, a sinalização e toda a legislação aplicável para conduzi-los aos locais indicados; | - Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, e testando freios e parte elétrica, certificando-se de suas condições de funcionamento; Il - Informar defeitos do veículo, preenchendo ficha específica; IV - Portar os documentos do veículo e zelar pela sua conservação; Y - Controlar a carga e descarga do material eventualmente transportado, orientando a sua arrumação no veículo para evitar acidentes; VI - Realizar o transporte de pessoas, objetos, correspondências e outros, sempre que se fizer necessário; vil - Carregar e descarregar os materiais utilizados pelos profissionais transportados; vIIl - Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da Câmara Municipal de Aracruz; IX - Colaborar com a limpeza dos veículos, mantendo-os bem nnracantávaie: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X - Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. Ar. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 04 de agosto de 2017. ALCÂNTAROX É» RINI CAMPOS Má