norma nº 4541/2022

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Prefeitura de +
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 4.541, DE 27/10/2022.
Par SANCIONADO DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO
lá di 4 dO E q TOMBAMENTO DA EDIFICAÇÃO
ii LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL
Ersteito Municipal MUNICIPAL DAVID VICTOR FARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica cancelado o tombamento da edificação localizada no Parque
Natural Municipal David Victor Farina, reconhecido pelo Decreto Municipal n.º 23.047,
de 10/11/2011, nos termos do artigo 461 da Lei Municipal n.º 4.317, de 05/08/2020.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos
registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de outubro de 2022.
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LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal