norma nº 4539/2022

tita,
CRU de o
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 4.539, DE 26/10/2022.
gs DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO ANEXO 13 E
Em SG ÃO 190932, ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4317, DE 05 DE
AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS
Prefeito Municipal PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei n.º 4.317/2020 o Anexo 13 - Portaria ICA N.º
395/SAGA, de 27 de julho de 2021, referente a aprovação do Plano Básico de Zona de
Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo Itapera, planilha das elevações do
perfil longitudinal e ficha informativa de Aeródromos.
Art. 2º Altera a redação do artigo 11, caput, da Lei Municipal n.º
4.317/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Consideram-se como partes integrantes desta Lei, o Glossário, os
Mapas, as Plantas e as Tabelas que a acompanham, sob a forma de Anexos,
numerados de 01 a 13 com o seguinte conteúdo: ”
Art. 3º Fica alterado o Anexo 03i - Perímetro Urbano e Anexo 05j -
Zoneamento Urbanístico no Distrito de Jacupemba, localidade denominada Bairro São
José, que passa a pertencer a Macrozona de Uso Sustentável II Rural.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de outubro de 2022.
ea AA
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | EMAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br
Anexo 13 - Aeródromo Itapera
378000 380000 382000
7794000
o
o
o
aq
o
m
R
7790000
378000 380000 382000
Sistema de Coordenadas UTM SIRGAS 2000, Zona 245 PS tç
Fonte: SIMGEO/PMA
Legenda
Rodovias ES Decolagem Cab 2 — SPY 1
Aproximação 1 Cab 1 Faixa de Pista SPVvv 2
Aproximação 1 Cab 2 Horizontal Interna
Transição
Cônica Linha entre cabeceiras
Decolagem Cab 1 Pista
em PREFEITURA
ki) ARACRUZ e
AM !
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA |
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIA ICA Nº 395/SAGA, DE 27 DE JULHO DE 2021.
Protocolo COMAER nº 67609.001956/2021-93
Publica o Plano Básico de Zona de Proteção
de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo
ITAPERA e dá outras providências.
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso
de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
74/DGCEA, de 27 de abril de 2021, combinada com o previsto nas letras “b e c” do item 11.3,
da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo ITAPERA, situado no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo — ES,
que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades localizadas dentro dos
limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos neles definidas, de acordo com o
Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a
ICA 11-408, aprovada pela portaria 1424/GC3, de 14 de dezembro de 2020.
$ 1º Este Plano impõe restrições aos novos objetos ou extensões de objetos, bem
como aos objetos existentes no Município de Aracruz — ES, que estejam localizados dentro dos
limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos.
$ 2º As restrições impostas por este Plano foram determinadas a partir das
informações constantes do processo nº 67614.900353/2021-05.
$ 3º As características técnicas do Plano publicado por esta Portaria estão
disponibilizadas no Portal AGA, na página eletrônica do DECEA, na rede mundial de
computadores (www.decea.gov.br/aga).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO Cel Eng
Diretor do ICA
(Publicada no DOU nº 143, de 30 de julho de 2021. Seção 1, pág 26.)
Cópia de Documento Digital assinado por ALESSANDER DE ANDRADE SANTORO.
Para obter este documento com amparo legal, a Seção de Protocolo deverá imprimi-lo
com a opção de envio ao Portal de Autenticação de Documentos (ADOC).
Ficha Informativa de Aeródromos
COMANDO DA AERONÁUTICA
FICHA INFORMATIVA DE AERÓDROMOS
Ficha Informativa de Aeródromos à ICA 63-19
Nup: 67614.900353/2021-05, CIA D: ES0039, Número de controle da tentativ:
Características do Aeródromo
e
AL Denominação do Aeródromo: Itapera
AZ Código OACI:
As ARP (Latitude): 19º5736,59º5
Aa ARP (Longitude); 40*08'47,32ºW
AS Elevação (m); 30,00
10 E «
e Designação Em) -
82 Comprimento (m): 599,99] =
E Largura (m); 18.00 E
Ba Comprimento da Faixa de Pista (m); 659,99 =
Bs Largura da Faixa de Pista (m). - s
B6, Período de Operação: Diurno = =
B7 Latitude início da pista 19º5739,20"5] =
Be Tongitude início da pista 40*08'57,30"W
E Tetitude término da pista, 19º5733,97'S - =
Longitude término da pista 40:08 37,42W
Número: 10
E Rumo verdadeiro: 074*2709,087 E E -
c3 Totitude cabeceira 19º5739,2'5 = E S
ca Longitude cabeceira 40º08'57,3ºW - E -
cs Elevação (m): 30,00 = a
ES Código de Referência POUSO: 1 E -
E Código de Referência DECOLAGEM: 1 -
cs Tetra de Código de Referência: A =
E Tipo de utilização Pouso e Decolagem -
cio Tipo de operação para pouso: VER E E
EM Tipo de operação para decolagem: VER ” -
cz Zona de parada: Não Aplicável = =
ii [iu -
cas Zona desimpedida: Não Aplicável ..
CI6 Comprimento (m); e -
Largura (m):
Di Número: 28 = = -
D2 Rumo verdadeiro: 254º27 02,297 E -
D3 Latitude cabeceira 19º5733.97'5. E -
E Longitude cabeceira, 40"08'37,42"W
DS Elevação (m): 29,00 -
D6 Código de Referência POUSO: y =
D7 Código de Referência DECOLAGEM: 1
DB) Letra de Código de Referência: A -
E Tipo de utilização: Pouso e Decolagem = Cl. =
DIO Tipo de operação para pouso: VER = E
ou Tipo de operação para decolagem: VER s
DIZ Zona de parada: Não Aplicável - E
DI Comprimento (m): = = E E
DIS Tergura (m); a = - -
ES Zona desimpedida Não Aplicável = = =
DI6 Comprimento (m): E -
DI Tergura (m); E = =
Data e Hora do Registro: 22-07-2021 10:00:19 (horário do sistema)
(a) Responsável Técnico: Tatiane Fraisleben Fazan
Engenheiro Civil
CREA Nº 240192
ART Nº 11291396
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Divergência lado direito (%)
0,00 0,00 E
Divergência lado esquerdo (%),
0,00] 0.00 =
Comprimento total (m):
1.600,00 1.600,00 =
AE
Es Largura da borda intema (m) 60,00
Elevação da borda interna (m) 29,00
ES Distância da cabeceira (m): 30,00 -
E7 Abertura total lado direito (%). 10.00 10,00 E
E Abertura total lado esquerdo (%): 10,00 10,00
E Comprimento (m): 1.600,00 1.600,00
Gradiente (%). 5,00 5.00 - = = =
Elevação da borda externa (m): 110,00 109,00 - - — -— - -
TE
— em
a E
Largura da borda interna (m)
E12 Largura da borda interna (m) 0,00 0,00) - - -
E Elevação da borda interna (m): 0,00] 0,00] - = E Es E
EU Abertura total lado direito (%); 0,00] 0,00) = = = =
EIS, Abertura total lado esquerdo (%) 0,00) 0,00] -
EI6 Comprimento (m): = - = = = a =
E Gradiente (%) 0,00] 0,00 = = = =
E Elevação da borda externa (m) 0,00] 0,00] E = E = —
Abertura total lado direito (%);
Abertura total lado esquerdo (%)
Comprimento (m);
Elevação (m);
SET
Elevação da borda externa (m):
Largura da borda interna (m)
110,00
E Largura da borda intema (m): 60,00 60,00
F2 Elevação da borda interna (m): 29,00] 30,00]
F3 Distência da cabeceira oposta (m) 30,00 30,00
E Abertura para cada lado (%)
Comprimento (m) 1.600,00
F6 Targura final (m): 380,00 380,00 - E
F7 Gradiente (5%) 5.00 5,00 E
62 Elevação da borda interna (m)
63, Distância da cabeceira (m);
E Abertura para cada lado (%):
65, Comprimento (m):
G6 Gradiente (%)
Elevação da borda externa (m);
Gradiente (%)
Elevação da borda superior (m):
Largura da borda interna (m)
2 Elevação da borda intema (m): = E
B Distância da cabeceira (m); =
a Abertura para cada lado (%).
5 Gradiente (%).
6 Elevação da borda externa (m): - -
Data e Hora do Registro: 22-07-2021 10:00:19 (horário do sistema)
(a) Responsável Técnico: Tatiane Fraisleben Fazan
Engenheiro Civil
CREA Nº 240192
ART Nº 11291396
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Gradiente (%).
Altitude (m)
Características das Superfícies Limitadoras de Obstáculos,
75.00
Raio (m):
Altitude (m);
Gradiente (%),
Altitude (m)
2.000,00
Raio (m):
CERERa
NL Área 1: Aplicável -
nz Largura (m): 2.350,00
NS Buffer (m) 470,00
Ná Comprimento (m): 2.350,00
NS, Akttude seção de través (m): 106.00
N6, Alttude seção de aprox/dep (m); 83.00
N7 Curvas : Ambas
N8 Altura minima do circuito de tráfego (m): 152,00
N9 Área 2: Aplicável -
NIO Categoria de desempenho crítica: A
NT Tergura (m) 2.350,00
NIz Buffer (m): 270,00.
NI3 Comprimento (m); 2.350,00
NIé Akitude seção través (m) 183,00
NIS, Altitude seção aproxídep (m); 137,00
NI6 Curvas. Ambas
Altura mínima do circ. de tráfego (m):
Não Aplicável
Tergura (m);
N20] Buffer (m):
[E Comprimento (m);
N22 Altitude seção través (m);
N23 Altitude seção aproxidep (m)
N24 Curvas
Data e Hora do Registr:
(a) Responsável Técnico: Tatiane Fraisleben Fazan
Engenheiro Civil
CREA Nº 240192
ART Nº 11291396
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: 22-07-2021 10:00:19 (horário do sistema)
Planilha das Elevações do Perfil Longitudinal
COMANDO DA AERONÁUTICA
Planilha das Elevações do Perfil Longitudinal
Nup: 67614.900353/2021-05, CIA D: ES0039, Número de controle da tentativa:52226048
[Et | cota [Et | cota | i
[1 [ 202 | [3] 205 | [5] 20 | [7 | zoa | [o | zoa |
Lelse dd eo A leds | led e3 dl
100m
Início Término
29,92 29.00
PISTA (10 - 28)
n Vide. 30,00. Ecos j ua ER À n
4 9
29,67 29,25
3 8
29,75 29,33 /
2 7 2
29,83 29,42 29,00
1 6 u
29.92 29,50 29,08
5 10
29,58 2917
Data e Hora do Registro: 2021-07-22 10:00:20 (horário do sistema)
(a) Responsável Técnico: Tatiane Fraisleben Fazan
Engenheiro Civil
CREA Nº 240192
ART Nº 11291396
Anexo 03 i - Jacupemba
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
374000 376000
o
E=]
S
o
Ea
co
[iu
7834000
7834000
7832000
374000 376000
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 S
Fonte: PMA
Legenda
[LJ Perímetro Urbano
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão
Anexo 05 J - Jacupemba
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARACRUZ
374000 376000 378000
7836000
7836000
7834000
7834000
7832000
7832000
374000 376000 378000
o 025 05 1
| — a ss |
Informações Cartográficas: Sistema de Coordenadas UTM / Datum: SIRGAS 2000 / Zona 24 S
Fonte: PMA
Legenda
-— Rodovia Estadual Zona Especial de Interesse Social2-ZEIS2 [|] Zona de Projeto Especial 1 - ZPE 1
— Rodovia Federal [5333] Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS 3 [E zona de Projeto Especial 2- zPE 2
EB emo estruturante - cr EEB zona urístca-zr [a ] Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1
[Ra] Eixo de Dinamização - ED Ea Zona de Interesse Histórico - ZIH [A] Zona de Proteção Ambiental 1 - ZPA 1 Fora Preamar
Recuo Viário E ==] zona de Intervenção Urbanística 1 - ZIU 1 ona de Proteção Ambiental 2 - ZPA 2
UC (APA - Área de Proteção Ambiental) Zona de Intervenção Urbanística 2 - ZIU 2 ona de Proteção Ambiental 3 - ZPA 3
É = UC (RVS - Refúgio de Vida Silvestre) EE zona de intervenção Urbanística 3- ZIU 3 [BBHE Zona de Proteção Ambiental 4 - ZPA 4
E Zona Empresarial - ZE Ea Zona de Ocupação Controlada - ZOC
EH Zona Especial de Interesse Social 1-ZEIS1 | Zona de Ocupação Preferencial - ZOP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Gestão