norma nº 4544/2022

ES
ARACRUZ ura de
Gabinete do Prefeito
LEIS. 4.544, DE 04/11/2022
ALTERA A LEI N.º 3.589/2012, QUE DISPÕE
SOBRE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES.
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ. ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 3.589, de 03 de julho de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º Poderá ser concedido passagens e diárias aos Vereadores
designados para serviços. cursos, reuniões, congressos ou outras
atividades fora do Município relacionadas ao exercício da
vereança, destinadas a indenizar despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção.
$ 1º Na hipótese do Vereador não deixar o Município ou retornar
em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento.
restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 10 (dez)
dias.
82º O parlamentar deverá apresentar relatório sobre as atividades
realizadas durante o período de afastamento, no prazo de 10 (dez)
dias. a contar do retorno ao Município.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. suplementadas. se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de novembro de 2022.
—Cos
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal