| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 994 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA ARACRUZ * GABINETE | DO PREFEITO gilg LEI Nº 4.129, DE 05/09/2017. sm SANCIO! ADA DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO Em IIS» MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DO : SE) MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS DAR PROVIDÊNCIAS. B AT Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica assegurado o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Município de Aracruz. 81º Para efeitos desta Lei, “Estabelecimento” é um local que pode ser fechado ou aberto, destinado às atividades de comércio, cultura, recreativa ou prestação de serviço público ou privado. 82º Nenhum estabelecimento poderá proibir o ato, independentemente se o local tem ou não áreas segregadas para o o aleitamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Municipal de Aracruz, 05 de Setembro de 2017. JON VAGLIERI Hefeito Municipal Av Marnhá nº 90:1 Rairrn Marnhá > Ararriz - FS CEP: 20109.72R