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norma nº 4129/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4129 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 274 →

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PREFEITURA
ARACRUZ
*
GABINETE |
DO PREFEITO gilg
LEI Nº 4.129, DE 05/09/2017.
sm SANCIO! ADA DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO
Em IIS» MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DO
: SE) MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
DAR PROVIDÊNCIAS.
B AT Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado o direito ao aleitamento materno nos
estabelecimentos do Município de Aracruz.
81º Para efeitos desta Lei, “Estabelecimento” é um local que pode ser
fechado ou aberto, destinado às atividades de comércio, cultura, recreativa ou prestação de
serviço público ou privado.
82º Nenhum estabelecimento poderá proibir o ato, independentemente se o
local tem ou não áreas segregadas para o o aleitamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Municipal de Aracruz, 05 de Setembro de 2017.
JON VAGLIERI
Hefeito Municipal
Av Marnhá nº 90:1 Rairrn Marnhá > Ararriz - FS CEP: 20109.72R

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