| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4114 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA |
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=: GPMA do Prefeito | , PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WumaracruzEsganbe LEINº 4.114, DE 24/05/2017. ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA. Pretoito Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º A redação do Art. 4 da Lei Municipal nº 2.924/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Fica fixado em 14,50 % (quatorze vírgula cinquenta por cento) a contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, para o exercício de 2016 de acordo com o cálculo atuarial realizado em 31 de março de 2016. Parágrafo único. Fica fixado em 10 % (dez por cento) o financiamento do déficit técnico, sendo repassado pelo município em forma de aporte financeiro, conforme demonstrado na tabela, com as alíquotas previstas para o presente exercício e seguintes, no Quadro Resumo das Alíquotas, através dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias e Fundações, e, para a manutenção do regime de previdência. * Custo em % sobre o total da Folha de Pessoal Ativos 10,00% +. 12,00% 16,00% Ano 24,00% .. 28,00% 32,00% 36,00% 40,00% .. 44,00% . 48,00% Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WoW waracruzesgovbr 2028 e... ii treereerereeeerarereerersereesaceeesernenaranaas 56,00% 2029 a 2044... cerrrrereao 59,35Y0”? Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Maio de 2017. JON VAGLIERI efeito Municipal