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norma nº 4114/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4114 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA
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=: GPMA
do Prefeito | ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WumaracruzEsganbe
LEINº 4.114, DE 24/05/2017.
ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2.924, DE 6 DE
JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ -
IPASMA.
Pretoito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A redação do Art. 4 da Lei Municipal nº 2.924/2006 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º Fica fixado em 14,50 % (quatorze vírgula cinquenta por cento) a
contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por
cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, inativos e
pensionistas, para o exercício de 2016 de acordo com o cálculo atuarial
realizado em 31 de março de 2016.
Parágrafo único. Fica fixado em 10 % (dez por cento) o financiamento do
déficit técnico, sendo repassado pelo município em forma de aporte
financeiro, conforme demonstrado na tabela, com as alíquotas previstas para
o presente exercício e seguintes, no Quadro Resumo das Alíquotas, através
dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias e Fundações,
e, para a manutenção do regime de previdência.
* Custo em % sobre o total da
Folha de Pessoal Ativos
10,00%
+. 12,00%
16,00%
Ano
24,00%
.. 28,00%
32,00%
36,00%
40,00%
.. 44,00%
. 48,00%
Gabinete
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WoW waracruzesgovbr
2028 e... ii treereerereeeerarereerersereesaceeesernenaranaas 56,00%
2029 a 2044... cerrrrereao 59,35Y0”?
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Maio de 2017.
JON VAGLIERI
efeito Municipal

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