norma nº 4550/2022

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Gabinete do Prefeito bed
LEI N.º 4.550, DE 05/12/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SANCIONADO ALTERAR A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
b Em DD 1 (2 «202 LOCALIZADO NA RUA MÁRIO PINHEIRO DA
o SILVA FILHO, BAIRRO LIMÃO, ARACRUZ-ES,
—asríceo — ONDE FUNCIONAVA O CMEI CINDERELA PARA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação
do imóvel localizado na Rua Mário Pinheiro da Silva Filho, Bairro Limão, Aracruz-ES,
matriculado sob o n.º 519, L2-A, fls. 219, no Cartório de 1º Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Aracruz-ES, onde funcionava a creche municipal denominada
CMEI Cinderela para funcionamento de unidade de saúde.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de dezembro de 2022.
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LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal