norma nº 4551/2022

==
CRUZ de
Gabinete do Prefeito uz Li)
LEE N. 4.551, DE 05/12/2022.
SANCIONADO,, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAL
108 A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA e
emti=> 051 a LOTEAMENTO COLINAS. DISTR DE
JACUPEMBA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO E DÁ
GUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito e ea!
O PREFEITO MUNICIPAL, DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL AFROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e
transpassada para 3 categoria de Bem Dominial, 2.780m? da área correspondente à
A 158, 20m?. inserida no loteamento denominado Colinas, situada às margens da rodovia
hs 1-KM 172, Distrito de Tacupemba, município de Aracruz, devidamente registrado sob o
“01 da Matrícula n.º 12.31! do Livro 2-AQ, fls.011, no Cartório de 1º Ofício de Registro
Geral de Imóveis de Aracruz, destinada-à praça pública, nos termos do Decreto n.º 10,149,
de 07/12/2001, para implantação de Estação de Tratamento de: Esgoto e Elevatória de
Esgoto.
Art. 2º A área total de 2.780m? desafetada, será formada por 2.376 mº
destinada para construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto e 410m* destinada
para construção de Estação Elevatória de Esgoto. que visa a realização da colcia e
tratamento do esgoto lançado na Bacia do Rio São José, na localidade de Jacupemba do
Município de Aracruz, conforme mapa anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de dezembro 2022
—CL
LUIZ CARLOS COUTINHO.
Prefeito Municipal
Bairro Morobá - Aracruz
N.aracru.
SAAR
enviço! AUTÔNCINO DE ÁGUA E ESGOTO
ARACRU
ANEXO
E2 Coletor 01
Cotetor 02
La ETE
E3 Elevatoria
VERTICES DA ÁREA DA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO
PONTOS x Y
1 375.356 m 7.833.699 m
2 375.396 m 7.833.699 m
3 375.414m 7.833.750 m
4 375.359 m 7.833.748 m
Área = 2.370 m?
VERTICES DA ÁREA DA ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO
PONTOS x Y
1 373.340 m 7.833.597 m
2 375.357 m 7.833.599 m
3 375.365 m 7.833.621 m
4 375.35im 7.833.626 m
Área = 410m? A <A
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SAAE - DO TAROUE AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
A-MUNICIPAL — Lei-de Criação: Nº 10 de 20/04/19672—
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