| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA ARACRUZ LEI Nº 4.150, DE 21/12/2017. DISPÕE SOBRE. A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE lo Municipal ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. : Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Aracruz, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Aracruz: I — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedades civil dirigidas à Câmara Municipal; I — organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; NI — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; IV — fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; V — responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; VI — auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados; VII — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social. Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, de livre provimento em comissão, portador de diploma com nível superior. Art. 4º Para o desempenho das funções da Ouvidoria da Câmara Municipal de Aracruz, fica criado o cargo de Quvidor, de livre provimento em comissão, portador de diploma com nível superior na área de atuação, símbolo CC.04, com vencimento mensal de R$ 2.993,64 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. Para a execução das atividades da Ouvidoria serão designados preferencialmente servidores efetivos, integrantes do cargo de Agente Administrativo e Legislativo. Av Mornhá nº 20 | Rairra Morohá - Ararriz « FS | CFP: 29109.728 PREFEITURA Art. 5º O Ouvidor, para o pxercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: I — requisitar informações aos departamentos e servidores da Câmara Municipal; -M — solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. $ 1º Os departamentos e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto. $ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 6º São atribuições do Ouvidor: I — exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; Il — recomendar a correção de procedimentos administrativos; NI — sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV — determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; V — manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI — Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; VIH — solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; VHI — solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX — elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; X — incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; XI — Propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; XI — Propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. Art. 7º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Parágrafo único. O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação. Av Mornhã. nº 20 | Bairro Morahá - Ararniz - ES CEP: 20107.722 PREFEITURA ARACRUZ 2 caBineTE É DO PREFEITO dl Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I — acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; II — telefone de discagem direta gratuita — 0800; “II - serviço de atendimento pessoal, incluindo o SIC Físico, em atendimento as recomendações do Tribunal de Contas e ao disposto no artigo 7º, inciso 1 e artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.524/2011 (Lei de Acesso à Informação); IV — recebimento de manifestações por meio de correio, e-mail ou outro meio identificado para esse fim. Art. 9º A Câmara Municipal de Aracruz dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa. Art. 10. A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 11. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Dezembro de 2017.” Defeito Municipal Av Marahá nº 90 | Rairra Morahá - Araeriz - FS | CEP: 20109.72%