← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE URNAS PARA DEPÓSITO DE SUGESTÕES E OU CRÍTICAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE E ESF NO AMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2131 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | CONF. ART. 120 DO RI. Arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-04-02 | Projeto Discutido em Plenário | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-03-27 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluso na ordem do dia para 1ª discussão |
| 2013-03-13 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de Comissão Permanente |
| 2013-03-05 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico jurídico |
| 2013-02-27 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES Projeto de Lei n.º: po PE. | Torna obrigatório a disponibilização de oonvi; SeJali3 | Urnas para depósito de Sugestões e ou O 15] [3 | Críticas, nas Unidades de Saúde e ESF no TA PR LO: DS RE! | âmbito do município e dá outras SO TT providências, ART. 1º Torna-se obrigatório à disponibilização por parte do Poder Público de Urnas para depósito de Sugestões e ou Críticas, nas Unidades de Saúde e Unidades de ESF do município. ART. 2º — Além das Urnas, deverão ser disponibilizados canetas e papel para que o usuário do serviço público de saúde possa escrever sua crítica e ou sugestão. ART. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, num prazo máxmo de 30 dias após a promulgação da presente Lei, disponibilizar para as Unidades de Saúde o material de que trata a presente Lei. ART. 4º - Compete à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde semanalmente recolher o conteúdo das Urnas e fornecer mensalmente um relatório à Secretaria de Saúde com as críticas e ou sugestões recebidas dos usuários. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Dcemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ART. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, total ou parcialmente nas dotações constantes do orçamento vigente. ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de s g apublicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões, 26 de feverei (Rodrigo Enfermeiro) Vereador/PSB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA É muito importante estabelecer um canal de comunicação direta com os usuários dos serviços de saúde, mesmo que através de uma forma simples como essa, mas, que fará grande diferença na avaliação dos serviços prestados e da equipe que presta serviços nas Unidades de Saúde, contribuindo assim para melhoria contínua na prestação de serviços de saúde no âmbito do município. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de drigo nfermeiro) Vereador/PSB (Ro “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br