PROJETO DE LEI N° 059/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7516, DE
04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REFORMULA
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1° A alínea “g” do inciso III do artigo 17, da Lei n° 7.516, de 04/12/2017,
fica alterado, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 17. (...)
(...)
III – (...)
(...)
g) Secretaria Municipal de Segurança - SEMSEG;
(...)”
Art. 2° As alíneas “h” e “j” do inciso IV do artigo 17, da Lei n° 7.516, de
04/12/2017, ficam alteradas, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 17. (...)
(...)
IV – (...)
(...)
h) À Secretaria Municipal de Segurança:
- Conselho Municipal de Segurança.
(...)
j) À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
- Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Conselho do Plano Diretor Municipal;
- Conselho Municipal de Transportes e Tarifas;
- Conselho Municipal de Trânsito.
(...)”
Art. 3° O parágrafo único do artigo 24 da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que
dispõe sobre as unidades administrativas que compreendem à estrutura da
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, passa a vigorar com alteração em
seu inciso XII e acrescido dos incisos XXIV a XXVII, conforme a seguir:
“Art. 24. (...)
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
VIII – Gerência de Sistemas de Informação;
(...)
XII – Gerência Adjunta de Pagamento;
(...)
XXIV – Gerência Adjunta de Tecnologia da Informação;
XXV – Gerência do Diário Oficial;
XXVI – Coordenação de Contratos e Convênios;
XXVII – Coordenação do Diário Oficial.”
Art. 4° O parágrafo único do artigo 27 da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que
dispõe sobre as unidades administrativas que compreendem à estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, passa a vigorar acrescido do inciso XLIX,
conforme a seguir:
“Art. 27. (...)
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
XLIX – Gerência do Programa Saúde da Família.”
Art. 5° O artigo 29 da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que dispõe sobre as
atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, passa a
vigorar acrescido dos incisos XXVI a XXIX, conforme a seguir:
“Art. 29. (...)
(...)
XXVI - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de trânsito na forma da Lei;
XXVII - Promover a concepção de bases de dados que forneçam informações para
o planejamento de trânsito e para suporte à análise, à previsão e ao
monitoramento do trânsito em geral;
XXVIII - Estabelecer, em conjunto com outros órgãos públicos municipais,
diretrizes, objetivando o controle e a fiscalização do trânsito, firmando convênio
com os órgãos de segurança estadual e federal, quando necessário;
XXIX - Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização de trânsito
nos termos da legislação em vigor.”
Art. 6° O parágrafo único do artigo 29 da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que
dispõe sobre as unidades administrativas que compreendem à estrutura da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, passa a vigorar
acrescido dos incisos XVII a XXIV, conforme a seguir:
“Art. 29. (...)
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
XVII - Subsecretaria de Trânsito;
XVIII - Gerência de Fiscalização e Operação de Trânsito;
XIX - Gerência de Análise, Estatística e de Processamento de Autos de Infração;
XX - Gerência de Tráfego;
XXI - Gerência de Educação de Trânsito;
XXII – Coordenação de Controle de Infrações e Recursos;
XXIII – Coordenação de Sinalização da Malha Viária;
XXIV – Coordenação de Sinalização Semafórica.”
Art. 7° O artigo 31 da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que dispõe sobre as
atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC, passa
a vigorar acrescido do inciso XVIII, conforme a seguir:
“Art. 31. (...)
(...)
XVIII – Promover ações de fomento à utilização do Aeroporto Municipal bem como
ações, programas e projetos que tenham como objetivo à expansão de suas
atividades e instalações, além da manutenção dos contatos entre os órgãos da
aviação civil e as agências de regulação de modo a viabilização permanente de suas
atividades.”
Art. 8° O parágrafo único do artigo 31 da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que
dispõe sobre as unidades administrativas que compreendem à estrutura da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC, passa a vigorar
acrescido do inciso XV, conforme a seguir:
“Art. 31. (...)
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
XV – Gerência do Aeroporto Municipal.”
Art. 9° A seção XV, o artigo 32 e seu parágrafo único, da Lei n° 7.516, de
04/12/2017, ficam alterados, passando a vigorar conforme a seguir:
“SEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art. 32. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Segurança:
I - Promover, em conjunto com outros órgãos públicos municipais, a
implementação de políticas públicas de prevenção a violência e ações de
promoção da segurança pública com ênfase nas políticas sociais e na promoção da
cidadania e dos direitos humanos;
II - Planejar, coordenar e gerenciar as atividades da guarda civil municipal, em
conformidade com a Lei Federal n° 13.022/14;
III - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança, a proteção dos
bens, serviços e instalações municipais na forma da Lei;
IV - Estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estadual e federal, visando
o planejamento de ações integradas no Município;
V - Contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais de
cidadania;
VI - Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança;
VII - Administrar e coordenar a nível municipal as ações de Defesa Civil;
VIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança compreende em sua
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
II - Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
III - Coordenadoria Executiva de Defesa Civil;
IV - Subsecretaria da Guarda Civil Municipal;
V – Gerência Adjunta de Segurança;
VI - Gerência de Vistoria e Infraestrutura;
VII - Gerência de Prevenção e Mobilização;
VIII - Gerência de Segurança e Inspetoria;
IX - Gerência de Prevenção Escolar;
X - Gerência de Planejamento Operacional, Ensino e Formação;
XI - Gerência de Logística;
XII - Gerência de Videomonitoramento;
XIII - Gerência Administrativa.”
Art. 10. O parágrafo único do artigo 33, da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que
dispõe sobre as unidades administrativas que compreendem à estrutura da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, fica alterado em seu inciso VII
e acrescido do inciso XI, conforme a seguir:
“Art. 33. (...)
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
VII – Coordenação de Turismo Rural e Fomento Econômico;
(...)
XI – Subsecretaria de Turismo.”
Art. 11. O artigo 37 da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que dispõe sobre as
atribuições da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, fica alterado em
seu inciso III, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 37. (...)
(...)
III – Conservar as vias urbanas, bem como promover a limpeza de bueiros e da
rede de drenagem pluvial;
(...)”
Art. 12. Alterar o quadro constante do Anexo I da Lei n° 7.516, de
04/12/2017, onde consta “Secretário Municipal de Segurança e Trânsito” passe a
constar “Secretário Municipal de Segurança”.
Art. 13. O quadro constante do Anexo II – B da Lei n° 7.516, de 04/12/2017,
que dispõe sobre a relação dos cargos de provimento em comissão ordenados por
padrões e níveis de vencimentos, passa a vigorar acrescido de 02 (dois) cargos de
Gerente Adjunto, conforme segue:
“ANEXO II - B
a que se refere o caput do Art. 47
CARGOS EM COMISSÃO PADRÃO VALOR
(...)
Gerente Adjunto de Pagamento
Gerente Adjunto de Tecnologia da Informação
Gerente Adjunto de Segurança
C 1 R$ 3.200,00
(...) (...) (...)
.“
Art. 14. O quadro constante do Anexo III da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que
dispõe sobre o quantitativo geral dos cargos de provimento em comissão, passa a
vigorar acrescido de 01 (um) cargo de Subsecretário, (03) três cargos de Gerente
Adjunto, 02 (dois) cargos de Gerente e 02 (dois) cargos de Coordenador de Área,
ficando criados a partir da entrada em vigor desta Lei, alterando assim o total parcial
e geral, conforme segue:
“ANEXO III
a que se refere o caput do Art. 47
QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO PADRÃO QUANTITATIVO
(...) (...) (...)
Subsecretário / Procurador Geral Adjunto CE 3 41
(...) (...) (...)
110
(...) (...) (...)
Gerente Adjunto de Pagamento C 1 01
Gerente Adjunto de Tecnologia da Informação C 1 01
Gerente Adjunto de Segurança C 1 01
10
Gerente C 2 183
(...) (...) (...)
Coordenador de Área C 4 109
(...) (...) (...)
438
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 558
.“
Art. 15. Os quadros constantes do Anexo IV da Lei n° 7.516, de 04/12/2017,
que dispõem sobre a distribuição do quantitativo de cargos de provimento em
comissão por unidades administrativas, em especial com relação à Secretaria
Municipal de Administração – SEMAD, à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC, à Secretaria Municipal de Segurança –
SEMSEG e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, passam a vigorar
conforme a seguir:
“ANEXO IV
a que se refere o § 1º do Art. 47
DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Coordenador Executivo de Compras Governamentais CE 2
1 Subsecretário de Gestão Administrativa CE 3
1 Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos CE 3
1 Gerente Adjunto de Pagamento C 1
1 Gerente Adjunto de Tecnologia da Informação C 1
1 Gerente de Compra Direta C 2
1 Gerente de Licitação C 2
1 Gerente de Apoio Logístico C 2
1 Gerente de Contratos, Convênios e Atos Oficiais C 2
1 Gerente do Diário Oficial C 2
1 Gerente de Sistemas de Informação C 2
1 Gerente de Almoxarifado e Patrimônio C 2
1 Gerente da Escola do Servidor C 2
1 Gerente de Gestão de Servidor C 2
1 Gerente de Segurança e Medicina do Trabalho C 2
1 Gerente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar C 2
1 Gerente de Direitos e Vantagens C 2
1 Gerente de Recrutamento, Seleção e Admissão C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador do Arquivo Público C 4
1 Coordenador do Protocolo C 4
1 Coordenador dos Atos Oficiais C 4
1 Coordenador de Contratos e Convênios C 4
1 Coordenador do Diário Oficial C 4
1 Coordenador do Almoxarifado C 4
1 Coordenador do Patrimônio Mobiliário C 4
1 Coordenador do Patrimônio Imobiliário C 4
27
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário Administrativo e Financeiro CE 3
1 Subsecretário de Assistência e Vigilância em Saúde CE 3
1 Subsecretário de Atenção Primária CE 3
1 Gerente Adjunto do Fundo Municipal de Saúde C 1
1 Gerente Adjunto de Assistência em Saúde C 1
1 Gerente Adjunto de Vigilância em Saúde C 1
1 Gerente Financeiro e de Controle de Custos C 2
1 Gerente Contábil e de Execução Orçamentária C 2
1 Gerente de Compras C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Gerente de Recursos Humanos C 2
1 Gerente de Transportes C 2
1 Gerente de Suprimentos e Patrimônio C 2
1 Gerente de Assistência Farmacêutica C 2
1 Gerente da Policlínica Municipal C 2
1 Gerente de Serviços de Referência C 2
1 Gerente de Urgências C 2
1 Gerente de Vigilância Epidemiológica C 2
1 Gerente de Vigilância Sanitária C 2
1 Gerente de Vigilância Ambiental C 2
1 Gerente de Saúde do Trabalhador C 2
1 Gerente de Unidades de Saúde C 2
1 Gerente de Políticas de Saúde C 2
1 Gerente de Saúde Bucal C 2
1 Gerente de Regulação C 2
1 Gerente do Programa Saúde da Família C 2
1 Gerente de Controle, Avaliação, Monitoramento e Auditoria C 2
1 Gerente de Ouvidoria Municipal da Saúde C 2
1 Coordenador de Contratos e Convênios C 4
1 Coordenador de Suporte de Informática C 4
1 Coordenador de Apoio ao Conselho C 4
1 Coordenador de Almoxarifado C 4
1 Coordenador de Patrimônio C 4
1 Coordenador do Laboratório de Patologia Clínica C 4
1 Coordenador do Centro Regional de Infectologia Abel Santana - CRIAS C 4
1 Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS-AD C 4
1 Coordenador do Centro Municipal de Reabilitação Física - CEMURF C 4
3 Coordenador de Unidades de Pronto Atendimento C 4
1 Coordenador de Fiscalização C 4
1 Coordenador de Controle de Zoonoses C 4
1 Coordenador de Controle de Vetores C 4
1 Coordenador de Fatores Ambientais C 4
1 Coordenador de Saúde Mental C 4
1 Coordenador de Imunização C 4
1 Coordenador de Combate à Tuberculose e Hanseníase C 4
1 Coordenador de Saúde da Mulher e da Criança C 4
1 Coordenador de Saúde do Idoso e Hiperdia C 4
1 Coordenador de Prevenção Odontológica C 4
1 Coordenador de Especialidades Odontológicas C 4
51
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Planejamento Urbano CE 3
1 Subsecretário de Controle Urbano CE 3
1 Subsecretário de Trânsito CE 3
1 Gerente de Geoprocessamento C 2
1 Gerente de Mobilidade Urbana C 2
1 Gerente de Habitação C 2
1 Gerente de Regularização Fundiária C 2
1 Gerente de Planejamento Urbano C 2
1 Gerente de Fiscalização de Transportes C 2
1 Gerente de Fiscalização de Obras C 2
1 Gerente de Fiscalização de Posturas C 2
1 Gerente de Licenciamento C 2
1 Gerente de Fiscalização e Operação de Trânsito C 2
1 Gerente de Análise, Estatística e de Processamento de Autos de Infração C 2
1 Gerente de Tráfego C 2
1 Gerente de Educação de Trânsito C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador dos Fiscais de Transportes C 4
1 Coordenador dos Fiscais de Obras C 4
1 Coordenador dos Fiscais de Posturas C 4
1 Coordenador de Licenciamento C 4
1 Coordenador de Controle de Infrações e Recursos C 4
1 Coordenador de Sinalização da Malha Viária C 4
1 Coordenador de Sinalização Semafórica C 4
24
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Desenvolvimento Econômico CE 3
1 Subsecretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo CE 3
1 Subsecretário de Trabalho e Rendas CE 3
1 Gerente de Indústria, Comércio e Serviços C 2
1 Gerente de Logística dos Grandes Projetos C 2
1 Gerente de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo C 2
1 Gerente do Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa C 2
1 Gerente de Trabalho e Emprego C 2
1 Gerente de Geração de Rendas C 2
1 Gerente do Aeroporto Municipal C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Qualificação Profissional C 4
1 Coordenador de Inclusão Profissional C 4
1 Coordenador de Artesanato C 4
1 Coordenador de Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo C 4
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMSEG
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Ouvidor da Guarda Civil Municipal C 1
1 Corregedor da Guarda Civil Municipal C 1
1 Coordenador Executivo de Defesa Civil CE 2
1 Subsecretário da Guarda Civil Municipal CE 3
1 Gerente Adjunto de Segurança C 1
1 Gerente de Vistoria e Infraestrutura C 2
1 Gerente de Prevenção e Mobilização C 2
1 Gerente de Segurança e Inspetoria C 2
1 Gerente de Prevenção Escolar C 2
1 Gerente de Planejamento Operacional, Ensino e Formação C 2
1 Gerente de Logística C 2
1 Gerente de Videomonitoramento C 2
1 Gerente Administrativo C 2
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCULT
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Cultura CE 3
1 Subsecretário de Turismo CE 3
1 Gerente de Turismo C 2
1 Gerente de Eventos e Patrimônio Imaterial C 2
1 Gerente de Infraestrutura e Equipamentos C 2
1 Gerente de Centros Culturais C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Turismo Rural e Fomento Econômico C 4
1 Coordenador de Artes C 4
1 Coordenador de Patrimônio Imaterial C 4
5 Coordenador de Equipamentos Culturais C 4
15
(...)”
Art. 16. Os organogramas da Secretaria Municipal de Administração, da
Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de
Segurança e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, passam a vigorar
conforme anexo da presente Lei.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a agregar,
remanejar ou alterar vinculação, competência, denominação das unidades
administrativas e cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, através de Decreto, desde que não resultem
em aumento de despesas.
Art. 18. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à
conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com
a disponibilidade financeira da Administração do Poder Executivo do Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
022/2019, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7516, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2017, QUE REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa promover alterações necessárias, identificadas
após 01 (um) ano da entrada em vigor da Lei n° 7516/17, que reformulou a
Estrutura Administrativa Básica do Município, em especial em relação às
estruturas da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
Em relação à Secretaria Municipal de Administração, a criação de 01 cargo de
Coordenador de Sistemas de Informação visa dar à Gerência de Tecnologia da
Informação, condição de melhorar o atendimento, devido à necessidade imediata
no atendimento de aproximadamente 135 (cento e trinta e cinco)
microcomputadores no prédio (centro administrativo municipal), onde se
encontra funcionando a SEMAD, CGM e SEMDURB/HABITAÇÃO, além de fazer o
papel de fiscalização nos contratos com a DATACI (locação de computadores e
prestação de serviço) e a FENIX (locação de impressoras), apoio aos trabalhos
da Escola do Servidor, diagramação do Diário Oficial do Município, entre outros.
A criação da Coordenação de Contratos e Convênios visa dar um melhor suporte
aos trabalhos da Gerência de Contratos, Convênios e Atos Oficiais que atende a
demanda de todo o Município, não apenas no auxílio de montagem dos
processos para contratação, mas também na formalização dos acordos.
Já a implantação da Gerência do Diário Oficial e sua respectiva Coordenação visa
estruturar o referido setor, dada a necessidade de ajustar as atribuições do setor
de publicações oficiais de forma organizada de planejamento, controle e direção,
nos moldes de demais órgãos similares de outros entes federativos, assim como
a Gerência Adjunta de Pagamento que visa subsidiar os trabalhos de setor de
Recursos Humanos relacionados à folha de pagamento do funcionalismo, dada a
complexidade e o volume de demandas.
Em relação à Secretaria Municipal de Saúde, a criação da Gerência do Programa
Saúde da Família visa dar um suporte técnico gerencial aos trabalhos vinculados
ao PSF, propiciando um melhor comprometimento e controle das ações
desempenhadas pelo Município em prol do bom funcionamento do referido
programa.
A criação da Gerência do Aeroporto Municipal na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico visa tratar com mais
eficiência e peculiaridade os assuntos relacionados ao fomento e funcionamento
do aeroporto municipal, inclusive no trato com os órgãos de aviação civil no
âmbito Estadual e Federal.
As mudanças propostas em relação à Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, se completam
entre elas com a transferência do setor de Trânsito da SEMSET para a SEMDURB,
visto que o Trânsito, incluído aí os servidores que executam serviços
relacionados a ele, deve ser tratado como uma questão de desenvolvimento,
fiscalização e mobilidade urbana , afins à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Desta forma a SEMSET passa a denominar SEMSEG – Secretaria Municipal de
Segurança, cuidando especificamente das questões relacionadas à segurança
pública no Município.
Por fim, as mudanças propostas junto à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, visam melhorar à estrutura já existente, voltada especificamente para o
setor de Turismo de nosso Município, criando para tanto um cargo de
Subsecretário de Turismo que dará uma melhor direção, acompanhamento e
comando às demandas crescentes em relação ao referido setor.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 2019.
OF/GAP/Nº 184/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 022/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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