PROJETO DE LEI N° 067/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 6910/2013
- QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.501,
DE 25 DE MARÇO DE 1998, ALTERAÇÕES NA LEI
7030/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei n° 6910/2013, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. A aquisição, alienação, oneração ou construção de bens imóveis do
IPACI, deverá ser precedida de autorização do Executivo, do Legislativo
Municipal e do Conselho Deliberativo do IPACI.”
Art. 2º Os artigos 86 e seguintes da Lei n° 6910/2013, passarão a
vigorar com a seguinte redação:
“Título VII
Do Conselho Deliberativo e Do Conselho Fiscal
“Art. 86. O Conselho Deliberativo será composto por 07 (sete) membros
titulares e 07 (sete) suplentes, nomeados pelo Prefeito, os quais deverão ser
escolhidos dentre pessoas idôneas com curso superior, que receberão pelo
desempenho de seu mandato o valor de 5,35 (cinco vírgula trinta e cinco)
UFCI - Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim, por
presença em reunião, observado o seguinte:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro de servidores
efetivos e estáveis, indicados pelo Poder Executivo Municipal,
II – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de servidores
efetivos e estáveis da Câmara Municipal, indicados pelo Poder Legislativo
Municipal;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de servidores
efetivos e estáveis da AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, indicado por seu
Diretor Presidente;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Associação
de Servidores Segurados de Cachoeiro de Itapemirim, dentre seus
membros;
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V - 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleitos em Assembleia
Geral dos Servidores Públicos que deverá ocorrer com no mínimo 10% (dez)
por cento dos segurados ativos, efetivos e estáveis do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, a ser convocada por ato da Presidência Executiva
do IPACI que determinará dia, hora e local, para sua realização além das
regras e prazos referentes a inscrição dos candidatos.
§ 1º. A convocação da Assembleia de que trata o inciso V deverá ser
efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da sua
realização, a qual deverá ser dada ampla divulgação.
§ 2º. Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos por 03 (três)
anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada
representação de seus membros, salvo a situação extraordinária definida
nos próximos parágrafos.
§ 3º. Objetivando que não ocorra perda do conhecimento acumulado, os
mandatos dos membros dos Conselhos não serão coincidentes, permitindo
que a renovação da composição ocorra de forma intercalada e não integral.
§ 4º. Para os fins do cumprimento da regra do paragrafo terceiro deste
artigo, no primeiro mandato do Conselho após a aprovação da presente lei,
o mandato dos membros indicados pelo Poder Executivo, pelo Poder
Legislativo e pela Agersa será de 02 (dois) anos após os quais ocorrerá nova
indicação e o mandato dos membros indicados pela Associação dos
Segurados e dos membros eleitos pelos servidores de 03 (três) anos.
§ 5º. Será admitida a recondução, limitada ao máximo de três mandatos
consecutivos para o mesmo Conselho, como forma de assegurar sua
renovação periódica.
Art. 87. O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente sempre que for
necessário, conforme suas competências, sempre com a totalidade de seus
membros titulares, que poderão ser substituídos pelos suplentes mediante
justificativa de ausência, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger o seu presidente;
III - aprovar a estrutura administrativa quando for proposta alguma
mudança;
IV – aprovar a nomeação do ocupante do cargo de Presidente Executivo,
conforme indicação feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma
do artigo 6º e Parágrafos da Lei 7030/2014;
V - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja
submetida pela Presidência Executiva ou pelo Conselho Fiscal;
VI - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos
atos da Presidência Executiva, não sujeito a revisão daquele;
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VII - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir
modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos;
VIII - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos
despachos atinentes a processos de benefícios.
IX - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da
política previdenciária do Município;
X - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do
IPACI, bem como a aquisição de bens imóveis para o Instituto, observada à
legislação pertinente;
XI - aprovar a contratação de agentes financeiros pelo IPACI para a gestão
terceirizada dos recursos do fundo previdenciário;
XII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
XIII - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento
das finalidades do IPACI;
XIV - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XV - dirimir as dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XVI - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à
gestão do RPPS;
XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
RPPS;
XVIII – Aprovar o Código de Ética do Instituto.
§ 1º. As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas por meio
de Resoluções.
§ 2º. O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido entre seus
membros, e exercerá o mandato por um ano, vedado a reeleição, e terá o
voto de qualidade.
§ 3º. A convocação para reuniões do Conselho Deliberativo será feita pelo
seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com 48 (quarenta
e oito) horas de antecedência e com pauta definida.
§ 4º. A Presidência Executiva do IPACI poderá efetuar convocações para
reuniões e deliberações dentro de suas competências.
§ 5º. O rol de competências do Conselho Deliberativo, estabelecido neste
artigo, em especial no que se refere a elaboração e aprovação de projetos,
planos e relatórios não é taxativo, devendo ser consideradas
subsidiariamente eventuais inclusões de competências nos termos do
Manual do Pró-Gestão, e suas atualizações, mesmo que aqui não estejam
escritas.
§ 6º. Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis ad
nutum, e só serão afastados de suas funções, após processo administrativo
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disciplinar, se condenados por falta grave ou infração punível com demissão;
em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas
(2) reuniões consecutivas ou em três (3) intercaladas no mesmo ano;
através de renúncia expressa ou perda da condição de segurado do regime
próprio de previdência social.
Art. 88. O Conselho Fiscal será composto por 07 (sete) membros titulares e
07 (sete) suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, os quais
deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade,
experiência e curso superior, que receberão pelo desempenho de seu
mandato e 5,35 (cinco vírgula trinta e cinco) UFCI - Unidade Fiscal do
Município de Cachoeiro de Itapemirim, por presença em reunião, observado
o seguinte:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de servidores
efetivos e estáveis, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de servidores
efetivos e estáveis, da Câmara Municipal, indicados pelo Poder Legislativo
Municipal;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de servidores
efetivos e estáveis da AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, indicado pelo seu
Diretor Presidente;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela Associação
de Servidores Inativos de Cachoeiro de Itapemirim, dentre seus membros;
V - 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleitos em Assembleia
Geral dos Servidores Públicos que deverá ocorrer com no mínimo 10% (dez)
por cento dos segurados ativos, efetivos e estáveis do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, a ser convocada por ato da Presidência Executiva
do IPACI que determinará dia, hora e local, para sua realização além das
regras e prazos referentes a inscrição dos candidatos.
§ 1º. A convocação da Assembleia de que trata o inciso V deverá ser
efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da sua
realização, a qual deverá ser dada ampla divulgação.
§ 2º. Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos por 03 (três) anos,
permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada
representação de seus membros, salvo a situação extraordinária definida
nos próximos parágrafos.
§ 3º. Objetivando que não ocorra perda do conhecimento acumulado, os
mandatos dos membros dos Conselhos não serão coincidentes, permitindo
que a renovação da composição ocorra de forma intercalada e não integral.
§ 4º. Para os fins do cumprimento da regra do paragrafo terceiro deste
artigo, no primeiro mandato do Conselho após a aprovação da presente lei,
o mandato dos membros indicados pelo Poder Executivo, pelo Poder
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Legislativo e pela Agersa será de 02 (dois) anos após os quais ocorrerá nova
indicação e o mandato dos membros indicados pela Associação dos
Segurados e dos membros eleitos pelos servidores de 03 (três) anos.
§ 5º. Será admitida a recondução, limitada ao máximo de três mandatos
consecutivos para o mesmo Conselho, como forma de assegurar sua
renovação periódica.
§ 6º. Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, e só
serão afastados de suas funções, após processo administrativo disciplinar,
se condenados por falta grave ou infração punível com demissão; em caso
de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas (2)
reuniões consecutivas ou em três (3) intercaladas no mesmo ano; através
de renúncia expressa ou perda da condição de segurado do regime próprio
de previdência social.
Art. 89. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, sempre
com a totalidade de seus membros titulares, que poderão ser substituídos
pelos suplentes mediante justificativa de ausência, sempre que convocado
por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger seu presidente;
III - acompanhar a execução orçamentária do IPACI.
IV- Fiscalizar, assegurar o acesso das informações de qualquer natureza, as
demonstrações das receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS;
V- fiscalizar os destinos de verbas dos benefícios, assim como à aplicação
dos recursos
VI – Aprovar a Política de Investimentos do IPACI;
VII - Manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas;
VIII – Aprovar os relatórios mensais elaborados pelo Comitê de
Investimento;
IX - Zelar pela gestão econômico-financeira;
X - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
XI - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
XII - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao
repasse das contribuições e aportes previstos;
XIII - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
XIV - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas
saneadoras.
§ 1º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e
exercerá o mandato por um ano, vedado a reeleição, e terá o voto de
qualidade.
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§ 2º. A convocação para reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho
Fiscal será feita pelo seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus
membros, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e com pauta
definida.
§ 3º. A Presidência Executiva do IPACI poderá efetuar convocações para
reuniões e deliberações dentro de suas competências.
§ 4º. O rol de competências do Conselho Fiscal, estabelecido neste artigo,
em especial no que se refere a elaboração e aprovação de projetos, planos e
relatórios não é taxativo, devendo ser consideradas subsidiariamente
eventuais inclusões de competências nos termos do Manual do Pró-Gestão, e
suas atualizações, mesmo que aqui não estejam escritas.
Art. 90. A função de Secretário dos Conselhos Deliberativo e Fiscal será
exercida por um conselheiro eleito entre os membros de cada Conselho.”
Art. 3º O artigo 6º da Lei n° 7030/2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º (…)
§ 1º. A Presidência Executiva é dirigida por Servidor Público Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, efetivo e estável, com mais de 10 (dez) anos de
exercício na função pública, possuidor de idoneidade moral, reputação
ilibada e notório conhecimento na área pública, com grau de escolaridade
superior, com formação em administração, economia, direito ou
contabilidade, mesmo que não possua registro nos órgãos de classe,
designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com as
responsabilidades institucionais, estratégicas, organizacionais e gerenciais
relativas ao cumprimento das políticas públicas inerentes ao seu âmbito de
atuação, com remuneração e status de secretário municipal.
§ 2º. A nomeação do cargo de Presidente Executivo deverá ser precedida de
indicação pelo Chefe do Executivo e aprovada pelo Conselho Deliberativo por
maioria absoluta dos seus membros, incluídos os membros suplentes, em
reunião convocada, especialmente, para este fim.
§ 3º. O Conselho Deliberativo será convocado para reunião extraordinária de
que trata o § 2º, deste artigo, pelo Chefe do Poder Executivo em exercício
de mandato ou eleito para cumprir mandato seguinte, com prazo de
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º. O prazo para deliberação do Conselho Deliberativo sobre a indicação
do nome para ocupar o cargo de Presidente Executivo não poderá
ultrapassar 05 (cinco) dias, contados da primeira reunião extraordinária.
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§ 5º. É vedada a nomeação e remuneração do cargo de Presidente
Executivo sem a devida aprovação do Conselho Deliberativo, na forma
estabelecida no parágrafo anterior, sob pena de incorrer em improbidade
administrativa, conforme Lei Federal nº. 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 6º. Na vacância do cargo de Presidente Executivo, por falta de indicação
ou aprovação do nome indicado, o IPACI será gerido pelo Pleno do Conselho
Deliberativo, até que seja aprovado o respectivo Presidente Executivo, sem
ônus financeiros para o Instituto.
§ 7º. Quando dos impedimentos e/ou ausências do ocupante do cargo de
Presidente Executivo, este será substituído por servidor efetivo e estável no
Município de Cachoeiro que esteja desempenhando suas funções no IPACI,
como membro do seu quadro próprio ou cedido, que cumpra as mesmas
exigências técnicas do titular, conforme § 1º deste artigo, não sendo
necessário, porém, aprovação do Conselho Deliberativo, mas tão somente
autorização do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 4º O mandato do atual Conselho de Previdência será prorrogado até
o momento da posse dos novos conselheiros conforme expresso nessa Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n° 028/2019, que ora submetemos a apreciação desta Casa de
Leis, tem como objeto a alteração na Lei n° 6910/2013, que reeditou a Lei n°
6.640, de 27 de abril de 2013, que trata da reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim,
instituído pela Lei n° 4.501, de 25 de março de 1998 e dá outras providências.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cachoeiro
de Itapemirim, que comemorou 20 (vinte) anos de sua criação em 2018, e é
gerido pelo Instituto de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI, é
prioridade dessa administração, dentro de sua política de valorização
permanente do servidor.
O IPACI possui autonomia administrativa e financeira e seu corpo administrativo,
formado pela Presidência Executiva e seus assessores diretos busca a
qualificação permanente do Instituto, olhando ao futuro e buscando melhorar
constantemente suas normas acerca do controle e da mais moderna governança
corporativa.
Importa destacar que, em 14 de maio de 2015, através da Portaria MPS nº 185 a
Secretaria da Previdência Social, órgão do Ministério da Economia, instituiu o
Pró-Gestão, o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão
dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. A certificação adquirida via adoção das práticas
recomendadas no Pró-Gestão garantem ao RPPS um alto nível de eficiência e
segurança em seu funcionamento.
O objetivo do Pró-Gestão é incentivar os institutos a seguirem as melhores
práticas institucionais, visando maior controle interno, governança e
transparência. Através de seu manual os Regimes Próprios tem acesso às
práticas necessárias para a conquista da certificação. Após a adoção dos
processos presentes no manual, uma entidade certificadora fará a avaliação do
instituto, certificando-o de acordo com o nível de aderência atingido.
Dentre as propostas para governança corporativa que o manual de práticas do
Pró Gestão apresenta, encontra-se a alteração na forma da representação dos
servidores ativos e inativos junto ao Instituo, com a reformulação do Conselho
de Previdência que deve ser cingido em Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal,
a serem formados por servidores diferentes e com responsabilidades diversas.
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Essa separação de funções, muito comum em instituições privadas, possibilita
um maior controle das atividades do Instituto, em especial no que se refere as
suas contas e investimentos, com a presença qualificada de servidores com
experiência na matéria de contabilidade pública, de forma mais específica.
Além disso, também para cumprimento das exigências de qualificação
profissional do Instituto, ampliamos as exigências para o ocupante do cargo de
Presidente Executivo do IPACI, estabelecidas pela Lei n° 7030/2014 – Estrutura
Administrativa do IPACI, tendo em vista a necessidade de cada vez mais
profissionalizarmos a administração do órgão, considerando as responsabilidades
do mesmo.
Assim sendo, na busca pela melhoria administrativa e pela modernização de suas
práticas, diante dos desafios da gestão da coisa pública, em especial do Regime
Próprio de Previdência Social, encaminhamos para análise desta Casa, solicitando
sua análise e aprovação, tendo em vista que as referidas alterações buscam tão
somente garantir a segurança do futuro dos nossos servidores.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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Cachoeiro de Itapemirim, 10 de maio de 2019.
OF/GAP/Nº 198/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 028/2019 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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