materia nº 104/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - ES
PROJETO DE LEI Nº.0104/2019
Projeto de Lei Ordinária
EMENTA
Dispõe sobre o afastamento remunerado das
servidoras públicas da Administração Direta,
Autarquias, Fundações Municipais de Direito
Público e das servidoras da Câmara Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, vítimas de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito
Santo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
A P R O V A:
Art. 1º - Fica assegurado o afastamento remunerado das servidoras públicas da
Administração Direta, Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das
servidoras da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, pelo prazo de, até,
06 (seis) meses, mediante concessão judicial, que forem vítmas de violência
doméstca e familiar contra a mulher, sem prejuízo das medidas de proteção e
assistenciais previstas na Lei nº11.340/2006.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se servidora pública toda mulher,
independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, identdade de
gênero, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, investda de cargo ou
função pública na Administração Direta, Autarquias, Fundações Municipais de
Direito Público e na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
§ 2º.A tpiicação das formas de violência à mulher são as observadas no art. 7º da lei
11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
§3º. São computados como de efetvo exercício, os afastamentos em virtude do disposto no
caput , sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem
legal.
Art. 2º - O recebimento integral da remuneração pela mulher vítma de violência estabelecido
nesta lei será efetuado por até seis meses, conforme previsto no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. Fará jus ao benefcio insttuído por esta lei a servidora a quem seja concedida
medida protetva emitda pelo Poder Judiciário, conforme disposto no inciso III do art. 12, e
nos artgos 18 e 19 da Lei 11.340/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, 12 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Conforme determinado na Lei nº 11.340/2006 , conhecida como Lei Maria
da Penha, dispõe no artgo 3º que cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as
condições necessárias para o efetvo exercício dos direitos das mulheres. Entre os direitos
destacados na lei, estão o direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, à moradia, ao acesso à justça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A presente lei visa garantr a efetvidade na segurança da mulher, pois mesmo que o agressor
tenha sido afastado do lar, conhece a rotna de trabalho da vítma, horários endereços,
fazendo com que a mulher se torne alvo fácil para novas agressões, o que infelizmente é
bastante comum.
A Lei Maria da Penha não protege trabalhadoras da iniciatva privada. Não protege servidoras.
ELA PROTEJE MULHERES.
Veja-se que a presente lei não modiica qualquer regra contratual ou estatutária. Não trata do
regime jurídico dos servidores, ou de regras para contratação ou demissão. Não atribui ao
Poder Executvo qualquer ônus ou obrigação. Não invade competência legislatva de qualquer
ente. Não pretende modiicar redação de Lei hierarquicamente superior.
O que esta Lei pretende é a inclusão de uma medida protetva igualitária à MULHER que, por
acaso, também é servidora pública.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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