norma nº 7762/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 14 de novembro de 2019 DOM nº 5948 Página 126
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Artigo 1º - Fica denominada como Rua “GERALDA 
CORDEIRO”, a Rua Projetada nº 01, que inicia-se na Rua 
Sebastião Carolino dos Santos, rua sem saída, no Bairro Zumbi, 
no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7760/2019
DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica denominada Rua “PEDRO MONTENEGRO”, 
hoje reconhecida como Rua Projetada 09 (seq. 2254), onde inicia￾se na Rua Alda da Costa Vianna (Lei 5052/2000), e termina na Rua 
Projetada 17, no Bairro Boa Vista, em Cachoeiro de Itapemirim￾ES. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7761/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como “Rua ZENILDA MACHADO 
GREGGIO”, a Rua Projetada de Sequencial 5092, que inicia-se 
na Rua João Natali e termina na Rua Antonio Rodrigues, no Bairro 
Waldir Furtado Amorim. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7762/2019
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
PROFISSIONAL DE TRANSPORTE ENTREGA DE 
PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS, 
MOTONETAS E TRICICLOS, NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DENOMINADO 
MOTOFRETE. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.535/2011, 
O DECRETO MUNICIPAL Nº 27.935/2018 E DISPOSIÇÕES 
CONTRÁRIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Os serviços que decorrem da atividade lícita profissional 
remunerada de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas, 
exercida no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
denominada Motofrete, mediante a utilização de motocicletas, 
motonetas e triciclos, serão regidos por esta Lei.
§ 1º Equipara-se a atividade profissional remunerada de Motofrete 
a coleta, entrega rápida, ou transporte de pequenas cargas, que 
decorrem de atividades comerciais ou prestação de serviços para o 
consumidor final, realizadas mediante a utilização de motocicletas, 
motonetas e triciclos, independente de cobrança, pelo serviço.
§ 2º Para fins desta Lei, entende-se por pequenas cargas: objetos 
em geral, documentos, alimentos, medicamentos, animais e 
outros assemelhados, cujo transporte não é vedado por Lei, 
acondicionados em compartimento apropriado nos termos da 
legislação pátria, que possuam volume, massa e peso compatíveis 
coma estrutura do veículo.
§ 3º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis 
ou tóxicos e de galões nas motocicletas e motonetas de que trata 
este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo 
água mineral, desde que com o auxílio de sider-car, nos termos de 
regulamentação do Contran.
Art. 2º Para exercer a atividade ou conduzir veículo, destinado 
a motofrete, será necessária autorização prévia do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, nos termos desta Lei.
Art. 3º O exercício da atividade de Motofrete, nos termos desta 
lei, que não se originar em Cachoeiro de Itapemirim-ES, deverá 
obedecer o que dispõem as normas Federais e Estaduais.
Art. 4º Será expedida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
autorização para o exercício da atividade de motofrete, ao 
requerente que apresentar prova documental de que atende as 
seguintes condições:
§ 1º Possuir domicílio no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 2º Estar devidamente regularizado e constituído como entidade 
de personalidade jurídica, podendo ser:
 I – Microempreendedor Individual – MEI, que tenha como 
atividade econômica o serviço de coleta, entrega rápida, transporte 
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de pequenas cargas. Ou;
II – Pessoa Jurídica, cuja Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas – CNAE – seja voltada, de forma isolada ou em 
conjunto, aos serviços de coleta, entrega rápida, transporte de 
pequenas cargas. Ou;
III – Pessoa jurídica, com objeto social de qualquer natureza, que 
em decorrência de sua atividade, demande a realização de coletas, 
entregas de mercadorias ou serviços para o consumidor final.
§ 3º Cadastrar, no mínimo um veículo do tipo motocicleta, ou 
motoneta, ou triciclo, devidamente regularizado para utilização 
como Motofrete, nos termos desta Lei.
§ 4º Cadastrar, no mínimo um condutor autorizado pelo Município 
de Cachoeiro de Itapemirim para conduzir veículo destinado a 
atividade de Motofrete.
§ 5º Provar regularidade com as fazendas Nacional, Estadual do 
Espírito Santo e Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 6º Provar regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade 
Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS).
§ 7º Não estar com o direito de autorização municipal requerido, 
suspenso pelo município ou por determinação judicial.
Art. 5º Na autorização para o exercício da atividade de motofrete, 
deverá constar:
I – Os dados da placa do veículo cadastrado pelo requerente no 
município.
II – Os dias e horas que cada veículo cadastrado estará vinculado 
a autorização concedida.
§ 1º Um mesmo veículo poderá ser cadastrado e vinculado a 
diferentes autorizações quando houver compatibilidade de dias e 
horas.
§ 2º O cadastro de veículo pode ser baixado para uma ou para 
todas as autorizações que estiver vinculado.
§ 3º Havendo inclusão ou baixa de veículos, deverá ser procedida 
a retificação da autorização modificada pela vinculação ou 
desvinculação.
Art. 6º A atividade de Motofrete no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim só poderá ser exercida por meio dos veículos, que 
constam no Art. 1º desta Lei, com cadastro no município realizado 
mediante apresentação de documentos que comprovem:
Parágrafo Único – A adequação do veículo nos termos do 
caput, parágrafos e incisos do Art. 139 – A do código de trânsito 
brasileiro, ou disposição legal que venha substituí-lo.
Art. 7º Será expedida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
mediante requerimento de interessado, autorização para condução 
de veículos que constam no Art. 1º desta lei, destinados ao 
exercício da atividade de Motofrete, aos condutores devidamente 
cadastrados que apresentem documentos que comprovem:
I – Ter completado 21 (vinte e um) anos de idade;
II – Possuir, devidamente regularizada, Carteira Nacional de 
Habilitação, por no mínimo 2 (dois) anos, na categoria do veículo 
a ser conduzido;
III – Ser aprovado em curso especializado, nos termos da 
regulamentação do Contran;
IV – Possuir equipamento pessoal de segurança, colete 
retrorreflexivo, nos termos da regulamentação do Contran e da 
legislação federal aplicável;
V - Não estar com o direito de autorização municipal requerido, 
suspenso pelo município ou por determinação judicial;
VI – Possuir Certidão negativa atual das varas criminais de 
primeira e segunda instância.
Art. 8º Os requerimentos e cadastros exigidos por esta Lei devem 
ser realizados junto ao Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
devendo ser apresentados pelo requerente o CPF e comprovante 
de domicílio, além dos demais documentos exigidos por esta Lei.
Art. 9º As autorizações tratadas por esta Lei são intransferíveis 
e precárias, podendo ser revogadas “ad nutum”por interesse da 
Administração.
Art. 10º As autorizações tratadas por esta Lei terão a duração 
de até dois anos, observada a validade dos demais documentos 
necessários para concessão, podendo ser requerida sua renovação 
antes do vencimento.
Parágrafo Único – A validade a Carteira Nacional de Habilitação 
não limita o prazo de validade das autorizações que tratam esta 
Lei.
Art. 11º A renovação de qualquer das autorizações tratadas por 
esta Lei, poderá ser requerida antes de seu vencimento e será 
concedida mediante apresentação de todos os documentos e 
condições exigidos para sua expedição.
Art. 12º Serão extintas as autorizações tratadas por esta Lei, 
quando:
I – Solicitado pelo autorizado;
II – Vencida sem solicitação prévia de renovação;
III – Constatada a perda de qualquer dos requisitos exigidos para 
sua concessão ou renovação;
IV – Revogada “ad nutum” por interesse da Administração;
V – Revogada como sanção pelo descumprimento das normas que 
regulam a atividade de Motofrete.
Art. 13º Esta Lei se aplica também aos órgãos públicos e suas 
autarquias.
Art. 14º VETADO
Art. 15º Ficam revogadas a Lei Municipal Nº 6.535/2011, o 
Decreto Municipal nº 27.935/2018 e as demais disposições em 
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 14 de novembro de 2019 DOM nº 5948 Página 128
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 16º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de 
sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 370/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença, nos termos do art. 79, I, da Lei 
4009/94, aos servidores mencionados abaixo, conforme atestados 
médicos apresentados através dos requerimentos protocolados 
nesta Casa, sob os nºs 95370/2019 e 95372/2019:
Nome Cargo Total 
Dias Data Início Data Fim Retorno
ANETE DE 
OLIVEIRA 
LACERDA
COORDENADOR 
DE 
COMUNICAÇÃO
03 06/11/2019 08/11/2019 09/11/2019
ALINE ROCHA 
GOMES MACEDO
ASSESSOR DE 
GABINETE 
PARLAMENTAR
03 07/11/2019 09/11/2019 10/11/2019
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 12 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
RGM ABRASIVOS LTDA., CNPJ 06.975.048/0001-00, torna 
público que REQUEREU da Sec. Mun. de Meio Ambiente 
- SEMMA, a RENOVAÇÃO da Licença de Operação - LO 
Nº 019/2006, válida até 06/08/2019, através do Protocolo n° 
17881/2015, para a atividade (17.04) – Fabricação e elaboração 
de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, 
esmeril e outros), localizada na Rua João Batista Calegário nº 77 a 
89, Bairro: Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Protocolo: 3932019FAT
DAM:3283055
EXTRATO DE LICENÇA
IMOBILIARIA MONTE CRISTO LTDA., CNPJ: 
01.490.967/0001-61, torna publico que REQUEREU da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente – SEMMA Licença Prévia e Licença 
de Instalação, através do Protocolo 42.697/2015, para a atividade 
de 18.01 – Loteamento predominantemente residencial ou para 
unidades habitacionais populares, localizada na Rua Antônio 
Vasques – S/N – Jardim Itapemirim, Município de Cachoeiro de 
Itapemirim – ES.
Protocolo: 4382019FAT
DAM:3286536
EXTRATO DE LICENÇA
MADEIREIRA SAO FELIPE EIRELI, CNPJ 22.900.065/0001-
26, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SEMMA, a RENOVAÇÃO da Licença de Operação 
– LO nº 075/2019, válida até 26/09/2023, através do protocolo 
n° 37346/2016, para a atividade 8.01 – Serraria e/ou fabricação 
de artefatos e estrutura de madeira, bambu, vime, junco, xaxim, 
palha trançada ou cortiça e afins, sem pintura e/ou outras 
proteções superficiais (ferramentas, moveis, chapas e placas de 
madeira compensada ou prensada, revestida ou não com material 
plástico, entre outros), exceto para aplicação rural, localizada 
à Rua Agostinho Segundo Tirello nº 3 a 31, Bairro: Aeroporto, 
Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Protocolo: 4442019FAT
DAM:3286686
EXTRATO DE LICENÇA
MARCELO LEMOS MORAES 04237842770, CNPJ Nº 
30.825.470/0001-55, torna público que OBTEVE da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Licença de Operação 
– LO Nº 078/2019 (Por Procedimento Corretivo), válida até 08 
de Outubro de 2021, por meio do Protocolo 28162/2018, para a 
atividade 20.02 – Triagem, desmontagem e/ou armazenamento 
temporário de resíduos sólidos classe I (incluindo ferro velho), 
localizada à Avenida Leopoldina Smarzaro Nº 273, Bairro Boa 
Esperança, Cachoeiro De Itapemirim – ES.
Protocolo: 4602019FAT
DAM:3287115
EXTRATO DE LICENÇA
AMR PEÇAS E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI, 
CNPJ nº 23.352.033/0001-04, torna público que requereu da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a Licença de 
Operação (Por Procedimento Corretivo), por meio do Protocolo 
nº 3277635, para a atividade 5.08 - Reparação, retífica ou 
manutenção, 17.09 - Fabricação de instrumentos 24.03 - Lavagem 
de veículos 5.05 - Fabricação de estruturas metálicas localizado 
Rod. Engenheiro Fabiano Vivacqua nº 382 - 468 – Dr Luiz Tinoco 
da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim - ES.
Protocolo: 4652019FAT
DAM:3288159
EXTRATO DE LICENÇA
WELITON ROGER ALTOÉ, CPF Nº017.175.397-69, torna 
público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente – SEMMA Licença de Operação - LO n° 070/2017 
válida até31/08/2021, por meio do protocolo nº 10264/2015, 
para a atividade (18.05) - Terraplenagem (corte e/ou aterro), 
exclusivamente quando vinculada à atividade não sujeita ao 
licenciamento ambiental. Localizada em Santa Rosa S/N, Vargem 
Grande de Soturno, Cachoeiro de Itapemirim – ES.
Protocolo: 4722019FAT
DAM:3288264