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norma nº 7765/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7765 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaCONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019, AO SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 22 de novembro de 2019 DOM nº 5953 Página 13
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7765/2019
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, NO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2019, AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saberque a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Concede-se abono pecuniário no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais) a todos os servidores públicos, efetivos e comissionados, 
da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, a ser pago em 
parcela única no mês de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Não incidem descontos ou vantagens pessoais 
sobre o referido valor, exceto se a legislação em vigor assim o 
determinar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de novembro de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
AVISO DE PREGÃO 10/2019 
Reeditado
PREGÃO nº10/2019 REEDITADO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O 
FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIOS, 
CADEIRAS, ESTANTES, MESAS) PARA DIVERSOS 
SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM
DIA: 06/12/2019 HORA: 10:00 horas
Credenciamento: Dia:06/12/2019 até as 10:00h 
Local: Prç Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de 
Itapemirim.
O Edital poderá ser obtido na Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim/ES, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00, na 
Pça Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim, 
ou no SITE: http://cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de Novembro de 2019
ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY
Pregoeira Oficial
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
F. R. FONSECA DESMONTAGEM DE VEÍCULOS E 
COMÉRCIO DE PECAS USADAS, CNPJ nº 30.996.499/0001-
08, torna público que OBTEVE junto a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente – SEMMA, através do Protocolo n° 19.013 
/2019, a Licença de Operação (Por Procedimento Corretivo) 
Nº 059/2919, com validade 04/09/2021, para a atividade 20.02 
- Triagem, desmontagem e/ou armazenamento temporário de 
resíduos sólidos Classe I (incluindo ferro velho), localizada na 
Avenida: Mauro Miranda Madureira nº 1491, Bairro Coramara, 
Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Protocolo: 3672019FAT
DAM:3279957
EXTRATO DE LICENÇA
POSTO CORDEIRO LTDA, CNPJ nº 04.056.464/0001-70, torna 
público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
- SEMMA, a Renovação da Licença de Operação N° 076/2015, 
por meio do processo 3273600, com validade até 03/10/23, 
para atividade de 24.01 - Posto Revendedor de Combustíveis,
localizado na Rua Ângelo Bazoni, S/Nº, Vargem Grande de 
Soturno, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Protocolo: 4702019FAT
DAM: 3288258
EXTRATO DE LICENÇA
FORT-ROCHA GRANITOS LTDA CNPJ 10.254.825/0001-
96 torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente- SEMMA a RENOVAÇÃO DA LICENÇA
AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO Nº 102/2014 válida 
até 06/11/2023 por meio do Protocolo nº 3114/2014 para a 
atividade de 3.04 - DESDOBRAMENTO E/OU POLIMENTO 
E/OU CORTE E APARELHAMENTO DE ROCHAS 
ORNAMENTAIS, QUANDO ASSOCIADOS ENTRE 
SI localizada na AV. PRINCIPAL, S/Nº - ZONA RURAL – 
GIRONDA – CEP 29300-970 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
Protocolo: 4922019FAT
DAM:3289782
EXTRATO DE LICENÇA
LÉGORA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES 
E GRANITOS LTDA., CNPJ 05.219.941/0001-02, torna 
público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
– SEMMA a RENOVAÇÃO da Licença de Operação
– LO nº 017/11, válida até 25/09/2023, por meio do Processo nº 
2571390, para a atividade (3.04) Desdobramento e/ou polimento 
e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais, quando 
associados entre si, Localizada na Rua José Vinhas da Costa, nº 38 
a 48, Central Parque, no município de Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Protocolo: 4952019FAT
DAM:3289795
EXTRATO DE LICENÇA
MG RIZZO LDTA ME, CNPJ 10.696.746/0001-35, torna público 
que OBTEVE da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - 
SEMMA a renovação da LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO 
189/2014, protocolo 17322/2014, vencimento 18/08/2023, 
para a atividade 5.08 – Reparação, retifica, lanternagem e/ ou 
manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e 
mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura 
por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. - Rua: Av. Francisco 
Mardegan – N° 588 a 602- Marbrasa -Cachoeiro de Itapemirim-ES. 
Protocolo: 4962019FAT
DAM: 3289806

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